10/07/2025 00:00

Intimação

ADV: ALBINO LUCIANO GOGGIN ZARZAR (OAB 21325/PE), ADV: HÉLDER LUCAS LINS SOUZA (OAB 18041/AL) - Processo 0701128-43.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - AUTOR: B1Milton Fernando de SouzaB0 - RÉU: B1Instituto Nacional do Seguro SocialB0 - Em análise dos autos, afere-se que o mesmo tem por objeto o restabelecimento/estabelecimento de auxílio previdenciário de natureza acidentário.

Neste diapasão, incidente o disposto no art. 1º, §5º, da Lei nº 14.331/2022, que alterou a Lei nº 13.876/2019 e a Lei nº 8.213/1991 e revoga dispositivo da Lei nº 8.620/1993, que dispõe que, nas ações dessa natureza, os honorários periciais serão adiantados pela autarquia federal: Art. 1º O ônus pelos encargos relativos ao pagamento dos honorários periciais referentes às perícias judiciais realizadas em ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figure como parte e se discuta a concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral ficará a cargo do vencido, nos termos da legislação processual civil, em especial do § 3º do art. 98 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) [] § 5º A partir de 2022, nas ações a que se refere o caput deste artigo, fica invertido o ônus da antecipação da perícia, cabendo ao réu, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, antecipar o pagamento do valor estipulado para a realização da perícia, exceto na hipótese prevista no § 6º deste artigo.

Isto posto, nomeio a intervir nos autos, na qualidade de Perito, o Dr.

Moisés do Nascimento Acácio, devendo este ser intimado, através do e-mail: [email protected] e telefone: (82) 99952-0830, via ligação telefônica, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe se aceita o encargo e, em caso positivo, apresente proposta de honorários.

Aceito o encargo pelo Expert e apresentada proposta de honorários, a parte ré deverá ser intimada para efetuar o pagamento do valor dos honorários periciais. (Prazo: 05 (cinco) dias) Realizado o depósito, promova-se a liberação da primeira parcela de honorários em favor do Perito, correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor, devendo o mesmo promover a entrega do laudo pericial, no prazo de 20 (vinte) dias.

Intimem-se e cumpra-se.

Maceió, 09 de julho de 2025.

Gilvan de Santana Oliveira Juiz de Direito em Substituição
09/07/2025 19:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/07/2025 17:46

Perito
27/03/2025 14:25

Conclusos para despacho
27/03/2025 14:25

Expedição de Certidão.
27/01/2025 01:32

Expedição de Certidão.
24/01/2025 18:20

Juntada de Outros documentos
17/01/2025 11:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Hélder Lucas Lins Souza (OAB 18041/AL), Albino Luciano Goggin Zarzar (OAB 21325/PE) Processo 0701128-43.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Milton Fernando de Souza - Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao artigo 384, do Provimento nº 13/2023 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, informarem sobre a possibilidade de conciliação e se há outras provas a produzir além das constantes nos autos, especificando-as.
16/01/2025 19:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/01/2025 15:35

Expedição de Certidão.
16/01/2025 14:18

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 18:55

Juntada de Outros documentos
21/10/2024 11:03

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/10/2024 01:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/10/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
29/09/2024 01:51

Expedição de Certidão.
25/09/2024 17:50

Juntada de Outros documentos
18/09/2024 21:36

Expedição de Certidão.
18/09/2024 21:35

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 11:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/09/2024 19:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/09/2024 15:19

Não Concedida a Antecipação de tutela
10/09/2024 14:34

Conclusos para julgamento
10/09/2024 14:33

Expedição de Certidão.
06/08/2024 11:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/08/2024 19:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/08/2024 16:55

Despacho de Mero Expediente
28/05/2024 18:52

Conclusos para despacho
07/03/2024 16:38

Conclusos para despacho
15/02/2024 20:25

Juntada de Outros documentos
19/01/2024 12:07

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/01/2024 19:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/01/2024 17:41

Despacho de Mero Expediente
08/01/2024 18:13

Conclusos para despacho
08/01/2024 18:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2024

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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