10/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública de Alagoas -DPE (OAB D/PE) Processo 0801687-18.2018.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ré: Maria das Dores dos Santos Silva - SENTENÇA Trata-se de processo crime instaurado em face de MARIA DAS DORES DOS SANTOS SILVA, para apurar a prática do crime descrito no artigo 339, c/c art. 14, inciso I, c/c art. 70, ambos do CP, vide fls. 01/06.

Durante a audiência realizada em 27/02/2025, a Defensoria Pública levantou questão de ordem, em face da prescrição, conforme fls. 161/162.

Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pela extinção da punibilidade em razão da prescrição da pretensão punitiva, com fulcro no artigo 109, inciso III, c/c art. 107, inciso IV, ambos do CP, às fls.161/162. É o simplório relatório.

Fundamento e Decido: Inicialmente, cabe analisar a prescrição, vez que é matéria de ordem pública, a respeito da qual o magistrado deve pronunciar-se ex officio, ou seja, a qualquer tempo e grau de jurisdição.

Nesse sentido, é o entendimento do STJ: -Prescrição penal.

Deve ser declarada de ofício em qualquer fase do processo.

Art. 61 do Código Processo Penal.(STF -Den: 133 SP, Relator: EVANDRO LINS, Data de Julgamento: 31/12/1969, TRIBUNAL PLENO, Data de Publicação: DJ 24-10-1963 PP-03643 EMENT VOL-00559-01 PP-00001).

O Estado detém o chamado ius puniendi, que é o poder-dever de aplicar a lei ao caso concreto, sancionando mediante o estabelecimento de punições, o responsável por fato considerado típico, ilícito e culpável.

Todavia, essa atribuição, ressalvadas algumas hipóteses, não se prolonga perpetuamente, sendo delimitada pelos efeitos inexoráveis do tempo.

A lei estabelece prazos nos quais a ação Estatal, de aplicar a pena e executá-la podem ser exercidas, sendo que escoado tal período verifica-se a prescrição.

Nossa legislação subdivide a prescrição em grandes grupos: a) prescrição da pretensão punitiva, da qual surgem as espécies prescrição punitiva pro propriamente dita, também chamada de prescrição em abstrato; prescrição intercorrente e prescrição retroativa; b) prescrição da pretensão executória c) prescrição antecipada ou virtual.

Nos termos do art. 107, inciso IV, do Código Penal, extingue-se a punibilidade pela prescrição, decadência ou perempção.

A prescrição em matéria criminal é de ordem pública, devendo ser decretada até mesmo de ofício pela autoridade judiciária, ou então, a requerimento das partes, em qualquer fase do processo. É o que se infere do disposto no art. 61 do Código de Processo Penal.

E mais, nos termos do Código Penal, existem: a) prescrição da pretensão punitiva (chamada impropriamente de prescrição da ação penal), que está prevista nos arts. 109 e 110, §§ 1º e 1º (prescrição intercorrente, abrangendo a prescrição retroativa); b) prescrição da pretensão executória, que está prevista no art. 110, caput.

Dessa forma, revela-se inquestionável, in casu, a prescrição pretensão punitiva, vez que sendo aplicado o prazo prescricional, constato que a prescrição já ocorreu, considerando a data do fato em 21/02/2018 (fls. 01/06) e o recebimento da denúncia em 10/09/2018 (fls. 109), e tendo em vista que não restou demonstrada qualquer causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional, e que a ré, na data da sentença possui mais de 70 (setenta) anos, (reduzindo-se pela metade o prazo de prescrição, consoante o art. 115 do Código Penal), conclui-se pela prescrição da pretensão punitiva estatal em relação ao crime a ré imputado, conforme cálculos elaborados através da Calculadora do CNJ (fls. 163).

De acordo com o artigo 115, do CPP, são reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos".

Destarte, tendo sido implementada a prescrição, é o caso de aplicação do artigo 107, IV do CP.

Ex positis, DECLARO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA RÉ MARIA DAS DORES DOS SANTOS SILVA em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal, ex vi artigo 107, IV, c/c artigo 109, inciso III, c/c artigo 115, todos do Código Penal.

Verifico que fora reconhecida a prescrição, razão pela qual este Magistrado entende que de acordo com o ENUNCIADO 105 do FONAJE: É dispensável a intimação do autor do fato ou do réu das sentenças que extinguem sua punibilidade (XXIV Encontro - Florianópolis/SC).

Após o trânsito em julgado, preencha-se o boletim individual, encaminhando-o ao Instituto de Identificação Criminal.

Havendo bens apreendidos e não reclamados, determino a doação para uma instituição vinculada ao Poder Judiciário.

Se tratar-se de documentos, determino a destruição.

Sendo armas e munições, que sejam encaminhadas para o Exército para os devidos fins.

Dê-se ciência as partes.

Após as cautelas legais, arquive-se, dando-se a devida baixa.

P.R.I.

Maceió, 08 de abril de 2025.

Carlos Henrique Pita Duarte Juiz de Direito
21/01/2025 17:16

Juntada de Mandado
21/01/2025 17:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/01/2025 11:45

Expedição de Certidão.
15/01/2025 11:23

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
15/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública de Alagoas -DPE (OAB D/PE) Processo 0801687-18.2018.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ré: Maria das Dores dos Santos Silva - Em cumprimento ao disposto no artigo 383 e 384, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Instrução e Julgamento, para o dia 27 de fevereiro de 2025, às 9 horas, a seguir, passo a expedir os atos necessários à sua realização.
14/01/2025 19:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/01/2025 14:52

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
14/01/2025 14:52

Expedição de Certidão.
14/01/2025 14:52

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
14/01/2025 14:52

Expedição de Certidão.
14/01/2025 13:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/01/2025 13:54

Expedição de Mandado.
14/01/2025 13:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/01/2025 13:53

Expedição de Mandado.
14/01/2025 13:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/01/2025 13:51

Expedição de Mandado.
14/01/2025 13:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/01/2025 13:50

Expedição de Mandado.
14/01/2025 13:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/01/2025 13:48

Expedição de Mandado.
14/01/2025 13:43

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 11:27

Expedição de Certidão.
29/04/2024 11:26

Audiência NAO_INFORMADO designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 27/02/2025 09:00:00, 3ª Vara Criminal da Capital.
16/05/2023 14:56

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2022 12:56

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2021 12:55

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2020 11:07

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2020 21:18

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2019 18:31

Conclusos para despacho
13/02/2019 14:29

Proferidas outras decisões não especificadas
13/02/2019 13:47

Conclusos para despacho
13/02/2019 13:46

Juntada de Outros documentos
12/02/2019 08:04

Expedição de Certidão.
01/02/2019 09:05

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
01/02/2019 09:03

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
01/02/2019 09:03

Expedição de Certidão.
01/02/2019 09:01

Ato ordinatório praticado
03/01/2019 14:52

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
11/12/2018 16:17

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2018 18:57

Juntada de Mandado
21/09/2018 18:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/09/2018 14:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/09/2018 18:27

Expedição de Mandado.
12/09/2018 17:24

Juntada de Outros documentos
12/09/2018 17:23

Juntada de Outros documentos
12/09/2018 17:21

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 279, classe_nova: 283
12/09/2018 17:01

Proferidas outras decisões não especificadas
10/09/2018 16:00

Conclusos para despacho
10/09/2018 16:00

Conclusos para despacho
10/09/2018 16:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2018

Ultima Atualização
10/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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