19/12/2024 12:13

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
19/12/2024 10:15

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Carlos José Lima Aldeman de Oliveira Júnior (OAB 12087/AL), Romulo Alves Damasceno Junior (OAB 33370/O/MT) Processo 0701581-27.2024.8.02.0037 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: José Paulino dos Santos - Réu: Conafer Confederação Nacional dos Agricultores Familiares - Conafer - Ante o exposto, resolvo o mérito da demanda na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral proposta por José Paulino dos Santos, em face de Conafer Confederação Nacional dos Agricultores Familiares - Conafer e condenar o requerido ao pagamento de: DANO MORAL o demandado a reparar a parte autora, a título de dano moral, o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), incidindo correção monetária, a partir do arbitramento nesta sentença (Súmla 389 do STJ), cujo índice a ser aplicado será o IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), além dos juros legais de mora desde o evento danoso (Súmula nº 54 do STJ) cuja taxa será a SELIC deduzida do IPCA aplicado na atualização monetária, nos termos do art. 406, §§ 1º a 3º do Código Civil.

DANO MATERIAL: a parte ré a restituir em dobro a quantia de R$ 567,76 (quinhentos e sessenta e sete reais e setenta e seis centavos), totalizando o valor de 1.131,52 (mil cento e trinta e um reais e cinquenta e dois centavos), com incidência de correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do CC) e juros legais de mora pela taxa SELIC com a dedução do índice de atualização monetária aplicado (IPCA), na forma do art. 406, § 1º, do CC, desde o efetivo prejuízo/cada desconto efetuado (art. 398 do CC; Súmulas 43 e 54 do STJ), observando-se, para tanto, as disposições contidas nos §§ 1º a 3º, do art. 406 do Código Civil.

Sem condenações em custas e honorários advocatícios, em face da vedação legal contida no art. 55, caput, da lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, observando-se as cautelas legais, ARQUIVE-SE.

Eu, Fernanda Grazielly da Silva Carvalho, o digitei.

São Sebastião (AL), 17 de dezembro de 2024.

Jonathan Pablo Araújo Juiz de Direito
18/12/2024 17:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/12/2024 14:07

Julgado procedente o pedido
17/12/2024 09:41

Juntada de Outros documentos
17/12/2024 01:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 01:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 13:55

Juntada de Outros documentos
02/12/2024 16:41

Juntada de Outros documentos
18/11/2024 11:59

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/10/2024 14:43

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
30/10/2024 17:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
30/10/2024 15:21

Expedição de Carta.
30/10/2024 15:15

Ato ordinatório praticado
11/10/2024 10:15

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/12/2024 10:00:00, Vara do Único Ofício do São Sebastião.
13/09/2024 12:21

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
12/09/2024 17:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
12/09/2024 16:39

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 16:17

Conclusos para despacho
11/09/2024 15:39

Conclusos para decisão
11/09/2024 15:22

Juntada de Outros documentos
11/09/2024 11:10

Expedição de Certidão.
22/08/2024 13:22

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
21/08/2024 13:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/08/2024 08:13

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 14:16

Conclusos para despacho
20/08/2024 14:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2024

Ultima Atualização
19/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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