23/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0712792-94.2024.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: José Ailton Amadeu dos Santos - Apelado: Apdap Prev - Associação de Proteção e Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas - Des.

Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para fixar os danos morais em R$ 1.000,00 (mil reais) e, de ofício, fixar e retificar os consectários legais aplicáveis às indenizações por danos materiais e morais, nos termos dos fundamentos expostos nesta decisão, além dos honorários sucumbenciais, os quais fixos em 10UHR, mantendo incólume dos demais capítulos da Sentença, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

INDENIZAÇÃO FIXADA.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAME01.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR JOSÉ AILTON AMADEU DOS SANTOS EM DESFAVOR DA SENTENÇA DA 8ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARAPIRACA QUE, AO JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO MOVIDA EM FACE DA APDAP PREV - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, DETERMINOU A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.

O AUTOR RECORRE BUSCANDO A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 5.000,00, BEM COMO A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS PARA 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO02.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A PARTE RÉ DEVE SER CONDENADA A INDENIZAR POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO; (II) VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIR03.

A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL PRESCINDE DA COMPROVAÇÃO DE CULPA EM HIPÓTESES DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA, BASTANDO A DEMONSTRAÇÃO DE ATO ILÍCITO, DANO E NEXO CAUSAL, ESPECIALMENTE QUANDO SE TRATA DE DESCONTO INDEVIDO EM VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR.04.

A JURISPRUDÊNCIA ADMITE O RECONHECIMENTO DO DANO MORAL EM CASOS DE DESCONTO NÃO AUTORIZADO SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA, POR ATINGIR DIRETAMENTE A ESFERA EXTRAPATRIMONIAL DO CONSUMIDOR.05.

A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SENDO FIXADA LEVANDO-SE EM CONTA A CONDIÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES, A GRAVIDADE DA CONDUTA E O CARÁTER COMPENSATÓRIO, PEDAGÓGICO E PUNITIVO DA MEDIDA.06.

NO CASO CONCRETO, E TENDO EM VISTA OS VALORES DESCONTADOS, A FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS EM R$ 1.000,00, SE REVELA ADEQUADO, CONFORME PRECEDENTES DA 3ª CÂMARA CÍVEL DO TJAL.07.

OS JUROS MORATÓRIOS E A CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE OS DANOS MATERIAIS INCIDEM A PARTIR DO PREJUÍZO, COM APLICAÇÃO DA TAXA SELIC.

PARA DANOS MORAIS, OS JUROS FLUEM DESDE A OCORRÊNCIA DO DANO (SÚMULA 54/STJ), APLICANDO-SE A TAXA LEGAL (ART. 406 DO CC), SENDO O VALOR CORRIGIDO CONFORME A LEI Nº 14.905/2024.08.

A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE OBSERVAR A BASE DE CÁLCULO PREVISTA NO ART. 85, §2º, DO CPC, QUAL SEJA, O VALOR DA CONDENAÇÃO, NÃO HAVENDO MAJORAÇÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA, COMO REQUERIDO PELO APELANTE.IV.

DISPOSITIVO E TESE09.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.TESES DE JULGAMENTO:10.

CONFIGURA-SE DANO MORAL O DESCONTO NÃO AUTORIZADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE NATUREZA ALIMENTAR.11.

A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SENDO ARBITRADA EM VALOR COMPATÍVEL COM A EXTENSÃO DO DANO E AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO.12.

OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS COM BASE NA EQUIDADE, ANTE O BAIXO VALOR DA CONDENAÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º; CC, ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, 398 E 406, §1º; CPC, ARTS. 85, §2º, E 509, §2º; LEI Nº 14.905/2024.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULAS 43, 54 E 362; STJ, TEMA 1059; STJ - AGINT NO RESP 1935343/DF, REL.

MIN.

OG FERNANDES, J. 08.02.2022; TJAL, AP.

CÍV. 0700817-85.2022.8.02.0045, REL.

DES.

ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, J. 11.07.2024; TJAL, AP.

CÍV. 0725648-38.2022.8.02.0001, REL.

DES.

ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, J. 16.05.2024.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Roberto Henrique da Silva Neves (OAB: 18249/AL) - Joana Goncalves Vargas (OAB: 55302/DF)
21/07/2025 14:14

Expedição de tipo_de_documento.
17/07/2025 09:30

Processo Julgado
15/07/2025 18:53

Expedição de tipo_de_documento.
08/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 08/07/2025.
08/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 08/07/2025.
07/07/2025 14:03

Ato Publicado
04/07/2025 14:05

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 14:05

Incluído em pauta para 04/07/2025 14:05:34 local.
04/07/2025 12:32

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
18/06/2025 11:36

Conclusos para julgamento
18/06/2025 11:36

Ciente
18/06/2025 11:35

Expedição de tipo_de_documento.
12/06/2025 11:38

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 16:23

Encaminhado Carta de Ordem
10/06/2025 16:05

Certidão de Envio ao 1º Grau
09/06/2025 13:20

Expedição de Carta.
29/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 29/05/2025.
28/05/2025 11:18

Ato Publicado
27/05/2025 10:27

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 14:41

Expedição de tipo_de_documento.
19/05/2025 10:00

Retirado de Pauta
14/05/2025 23:26

Expedição de tipo_de_documento.
09/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 09/05/2025.
08/05/2025 15:08

Expedição de tipo_de_documento.
08/05/2025 13:11

Expedição de tipo_de_documento.
07/05/2025 23:07

Expedição de tipo_de_documento.
07/05/2025 11:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/05/2025 13:23

Incluído em pauta para 06/05/2025 13:23:29 local.
05/05/2025 14:25

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
25/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 25/04/2025.
22/04/2025 12:56

Conclusos para julgamento
22/04/2025 12:56

Expedição de tipo_de_documento.
22/04/2025 12:56

Distribuído por sorteio
22/04/2025 12:52

Registrado para Retificada a autuação
22/04/2025 12:52

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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