29/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 29/08/2025.
29/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0712877-80.2024.8.02.0058/50000 - Embargos de Declaração Cível - Arapiraca - Embargante: Cicero Belarmino da Silva - Embargado: Banco Santander (Brasil) S/A - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 10/09/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 28 de agosto de 2025.

Belª.

Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: Hugo Ernesto Prado Barbosa (OAB: 12169A/AL) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 18694/ES)
28/08/2025 12:45

Ato ordinatório praticado
28/08/2025 12:45

Incluído em pauta para 28/08/2025 12:45:07 local.
27/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0712877-80.2024.8.02.0058/50000 - Embargos de Declaração Cível - Arapiraca - Embargante: Cicero Belarmino da Silva - Embargado: Banco Santander (Brasil) S/A - 'RELATÓRIO 1.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Cicero Belarmino da Silva, contra o Acórdão proferido pela 1ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça (= págs. 248/356), nos autos da "Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico, Culminada com Repetição de Indébito e Danos Morais", que negou provimento ao recurso da parte Autora, nos termos da ementa que segue decotada: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO, CULMINADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

APELO DA PARTE AUTORA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.

I.

Caso em exame: 1.Apelação Cível interposta pelo Autor contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de relação contratual, envolvendo descontos em benefício previdenciário referentes a contratos de empréstimos consignados firmados com o Banco Santander (Brasil) S.A., com condenação em custas e honorários advocatícios.

II.

Questão em discussão: 2.

Estabelecer se os descontos realizados pelo Banco apelado decorrem de relação contratual válida.

III.

Razões de decidir: 3.

O Banco trouxe aos autos a comprovação dos saques e os contratos de nºs 272687557, 283286494, 272692844 e 224065312, no quais observo a assinatura do Apelante, o que demonstra a devida observância dos requisitos exigidos em lei, no art. 104, do Código Civil. 3.1.

O contrato de n° 283286494 foi assinado digitalmente e encontra-se validado por mecanismos previstos na legislação, e integridade dos documentos assinados eletronicamente (Lei 14.063/2020, arts. 3º, IV e 4º). 3.2.

A validade do contrato firmado foi comprovada pela apresentação de documentação suficiente, incluindo geolocalização, fotografia do contratante e comprovante de transferência bancária, o que evidencia o consentimento na contratação e na disponibilização do valor pactuado. 3.3.

A análise dos vínculos contratuais e da efetiva disponibilização dos créditos atende ao disposto nos arts. 373, II, do CPC, e 6º, VIII, do CDC, impondo-se a improcedência dos pedidos iniciais por ausência de irregularidades na contratação. 3.4.

Majoram-se os honorários advocatícios sucumbenciais para 11% do valor atualizado da causa, conforme o art. 85, § 11, do CPC, com exigibilidade suspensa em razão da justiça gratuita.

IV.

Dispositivo e tese: 4.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. __________ Dispositivos relevante citados: Arts. 06 e 14, ambos do Código de Defesa do Consumidor.

CPC, arts. 85, § 11, 98, § 3º, e 373, II; CDC, arts. 2º, 3º, e 6º, VIII; Lei 14.063/2020, arts. 3º, IV, e 4º.

Jurisprudência relevante citada: (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.078.460/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julga- do em 18/9/2023, DJe de 22/9/2023).(=STJ ADI 2591, Relator (a): Min.

CARLOS VELLOSO, Relator (a) p/ Acórdão: Min.

EROS GRAU, Tribunal Pleno ac. por maioria julgado em 07/06/2006, DJ 29-09-2006). (Número do Processo: 0701606-81.2022.8.02.0046; Relator (a): Des.

Paulo Barros da Silva Lima; Comarca: Foro de Palmeira dos Índios; Órgão julgador: 1ª Câmara Cível; Data do julgamento: 18/05/2023; Data de registro: 22/05/2023) (= sic págs. 348/356 dos autos). 2.

Nos embargos a parte alega, em síntese, que o Acórdão incorreu em omissão quanto: a) à prova documental produzida nos autos, alegando que o decisum não considerou que a documentação acostada (= págs.179/181 e 165) não comprova que os valores dos empréstimos foram efetivamente creditados na conta da parte autora, tendo em vista que se trata de telas do sistema interno do Banco, estando ausentes a autenticação SPB/STR do Bacen; b) ao fato de que o autor é analfabeto, ao não reconhecer que suposta manifestação de vontade não possui sinal de anuência de rogo ou testemunhas, sendo nulos os contratos de n°s o 224065312, 283286494, 272692844 e 272687557, e, c) ao contrato de n° 224065312, ao não considerar que o a rogo é o atendente do Banco.(= sic pág.1 dos autos). 3.

Por fim, requereu: "1.Pedimos que o embargos sejam conhecidos e providos. 2.Que o réu seja notificado para querendo se manifestar. 3.Que o processamento se dê independente de preparo, já que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. 4.Que as operações sejam consideradas inválidas. 5.

Que os réus sejam condenados ao ressarcimento em dobro dos valores cobrados indevidamente, corrigidos e atualizados desde a data de início de cada cobrança; 6.

Que o réu seja condenado ao pagamento de indenização por danos morais na ordem de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que a condenação seja relativa a cada contrato em que não foi comprovada a solicitação e a disponibilização do crédito, que se aplique correções e atualizações financeiras desde a data de início da cobrança de cada contrato; 7.Que o réu seja condenado ao pagamento de honorários advocatícios na ordem de 20%, conforme artigo 85, §2º do CPC." (= sic pág. 1). 4.

Apesar de devidamente intimada, a parte Embargada não apresentou Contrarrazões, conforme certidão de pág. 5 dos autos. 5. É o relatório.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Datado e assinado eletronicamente.

Des.

Paulo Barros da Silva Lima Relator' - Des.

Paulo Barros da Silva Lima - Advs: Hugo Ernesto Prado Barbosa (OAB: 12169A/AL) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 18694/ES)
26/08/2025 18:09

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
08/07/2025 06:43

Conclusos para julgamento
07/07/2025 14:00

Expedição de tipo_de_documento.
17/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 17/06/2025.
16/06/2025 09:31

Ato Publicado
13/06/2025 15:41

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 12:04

Processo Aguardando Julgamento do incidente
11/06/2025 11:54

Ciente
11/06/2025 10:16

Expedição de tipo_de_documento.
11/06/2025 09:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 09:12

Incidente Cadastrado
10/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 10/06/2025.
09/06/2025 20:07

Ato Publicado
07/06/2025 14:43

Acórdãocadastrado
06/06/2025 22:14

Processo Julgado Sessão Presencial
06/06/2025 22:14

Conhecido o recurso de
06/06/2025 10:39

Expedição de tipo_de_documento.
05/06/2025 10:49

Expedição de tipo_de_documento.
05/06/2025 09:30

Processo Julgado
04/06/2025 09:30

Adiado
26/05/2025 15:53

Expedição de tipo_de_documento.
23/05/2025 10:32

Incluído em pauta para 23/05/2025 10:32:26 local.
02/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 02/05/2025.
30/04/2025 11:06

Expedição de tipo_de_documento.
29/04/2025 07:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2025 20:50

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
24/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 24/04/2025.
15/04/2025 21:51

Conclusos para julgamento
15/04/2025 21:51

Expedição de tipo_de_documento.
15/04/2025 21:51

Distribuído por Prevenção
15/04/2025 21:45

Registrado para Retificada a autuação
15/04/2025 21:45

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2025

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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