TJAL - 0712931-96.2019.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
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24/07/2025 10:21
Ato Publicado
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24/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0712931-96.2019.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Banco Santander (Brasil) S/A - Apelada: Maria Helena Vieira de Carvalho - Des.
Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade de votos, em CONHEÇO EM PARTE do recurso de apelação para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - APELAÇÃO CÍVEL.
CONSUMIDOR.
DESCONTO NA CONTA BANCÁRIA SOB A RUBRICA "RECUPERAÇÃO CRÉDITO EM ATRASO".
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS.
CONTRATOS NÃO JUNTADOS AOS AUTOS.
DESCONTOS INDEVIDOS.
RESTITUIÇÃO DEVIDA.
DANO MORAL IN RE IPSA.
REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA MINORAR O QUANTUM INDENIZATÓRIO.
PRECEDENTES.
RECURSO DO RÉU CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO.
I.
CASO EM EXAMECASO CONCRETO EM QUE O AUTOR QUESTIONA OS DESCONTOS EFETUADOS EM SUA CONTA SOB A RUBRICA " RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO EM ATRASO", DESTACANDO A OCORRÊNCIA DO DANO MORAL E PLEITEANDO O RESSARCIMENTO DOS VALORES DESCONTADOS DE FORMA INDEVIDA.
A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE OS PLEITOS AUTORAIS E, EM RAZÃO DISSO, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO OBJETIVANDO A REFORMA PARA JULGAR IMPROCEDENTE OS PLEITOS AUTORAIS ESUBSIDIARIAMENTE, MINORAR O QUANTUM INDENIZATÓRIO,II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
O CERNE DA LIDE CONSISTE EM ANALISAR SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU A LEGALIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS NA CONTA DE TITULARIDADE DA PARTE AUTORA.
CASO NÃO DEMONSTRADO, SE OS FATOS NARRADOS ATESTAM OU NÃO A OCORRÊNCIA DO DANO MORAL, ALÉM DE ANALISAR O QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO AS PARTICULARIDADES DO CASO.
III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO DE COMPROVAR A REGULARIDADE DOS DESCONTOS, POIS NÃO JUNTOU AOS AUTOS OS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS.
CONDENAÇÃO DO RÉU À RESTITUIÇÃO MANTIDA NOS TERMOS DA SENTENÇA.4.
DANO MORAL IN RE IPSA, DECORRENTE DA PRÓPRIA CONDUTA ILÍCITA DO BANCO QUE RESULTOU EM DESCONTOS INDEVIDOS, CAUSANDO PREJUÍZOS À DIGNIDADE DO AUTOR. 5.1.
DANO MORAL MINORADO PARA O IMPORTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SEÇÃO ESPECIALIZADA.
IV.
DISPOSITIVO6.RECURSO DO RÉU CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO EM PARTE.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Paulo Roberto Teixeira Trino Júnior (OAB: 87929/RJ) - Fabio Augusto Carvalho Peixoto (OAB: 12668/AL) -
23/07/2025 14:33
Acórdãocadastrado
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23/07/2025 13:35
Processo Julgado Sessão Presencial
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23/07/2025 13:35
Conhecido o recurso de
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22/07/2025 11:01
Expedição de tipo_de_documento.
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17/07/2025 09:30
Processo Julgado
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08/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/07/2025.
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07/07/2025 12:00
Ato Publicado
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04/07/2025 14:53
Ato ordinatório praticado
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04/07/2025 14:53
Incluído em pauta para 04/07/2025 14:53:26 local.
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30/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 30/05/2025.
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29/05/2025 10:29
Ato Publicado
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28/05/2025 10:21
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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17/08/2024 10:20
Conclusos para julgamento
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17/08/2024 10:20
Expedição de tipo_de_documento.
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17/08/2024 10:20
Distribuído por sorteio
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17/08/2024 10:15
Registrado para Retificada a autuação
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17/08/2024 10:14
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/08/2024
Ultima Atualização
25/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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