TJAL - 0712890-90.2023.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Alcides Gusmao da Silva
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/08/2025 11:05
Conclusos para julgamento
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19/08/2025 11:01
Expedição de tipo_de_documento.
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08/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
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07/08/2025 13:07
Ato Publicado
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07/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0712890-90.2023.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Giselia Vieira da Silva - Embargado: 955-banco Ole Bonsucesso Consignado S/A - 'DESPACHO Intime-se o Embargado, para, querendo, oferecer contrarrazões, no prazo estipulado pela lei.
Publique-se.
Maceió, 6 de agosto de 2025 Des.
Paulo Zacarias da Silva Relator' - Des.
Paulo Zacarias da Silva - Advs: João Rodrigo Lima de Araújo (OAB: 13518/AL) - Rafael Pordeus Costa Lima Neto (OAB: 23599/CE) -
06/08/2025 13:07
Proferido despacho de mero expediente
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06/08/2025 12:35
Conclusos para julgamento
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06/08/2025 12:35
Expedição de tipo_de_documento.
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06/08/2025 12:34
Cadastro de Incidente Finalizado
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06/08/2025 12:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
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06/08/2025 12:33
Expedição de tipo_de_documento.
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15/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
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14/07/2025 09:53
Ato Publicado
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14/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0712890-90.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Giselia Vieira da Silva - Apelado: 955-banco Ole Bonsucesso Consignado S/A - Des.
Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
LEGALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, NO BOJO DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
O MÉRITO RECURSAL CONSISTE EM VERIFICAR SE EXISTE ABUSIVIDADE EM RELAÇÃO À CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, AOS JUROS REMUNERATÓRIOS, À COBRANÇA DE IOF E À CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS.
RAZÕES DE DECIDIR3.
DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.061.530-RS, AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO SE SUJEITAM À LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS ESTIPULADOS PELA LEI DE USURA (DECRETO 22.626/33), ASSIM COMO QUE A ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO POR SI SÓ NÃO INDICA ABUSIVIDADE. 3.1.
CONSIDERANDO O REFERIDO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM SEDE DE DEMANDAS REPETITIVAS, SÃO RAZOÁVEIS OS JUROS FIXADOS ATÉ TRÊS VEZES O PERCENTUAL DA TAXA MÉDIA DE MERCADO ESTIPULADA PELO BACEN. 3.2.
NO PRESENTE CASO, AS TAXAS MENSAL E ANUAL NEM SEQUER ULTRAPASSAM UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DE MERCADO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO.4.
A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR A 1 (UM) ANO É VÁLIDA, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 539 DO STJ E DO ARTIGO 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001, TENDO SIDO RECONHECIDA A CONSTITUCIONALIDADE DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL PELO STF NO JULGAMENTO DA ADI Nº 2316. 4.1.
NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 541 DO STJ, O FATO DE A TAXA DE JUROS ANUAL SER SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL É SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA DA TAXA EFETIVA ANUAL CONTRATADA. 4.2.
NOS PRESENTES AUTOS, A TAXA ANUAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS É SUPERIOR A DOZE VEZES O VALOR DA TAXA MENSAL DE JUROS, SENDO, PORTANTO, VÁLIDA A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. 4.3.
INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO DE CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM ABUSIVIDADE.5.
A COBRANÇA DE IOF É CABÍVEL POR SER TRIBUTO FEDERAL, ESTANDO PREVISTA NOS DECRETOS Nº 6.306/2007 E 6.339/2008.6.
NÃO HÁ PREVISÃO CONTRATUAL PARA A COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, RAZÃO PELA QUAL NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ABUSIVIDADE DE SUA CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS.IV.
DISPOSITIVO7.
DISPOSITIVO: RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. __________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001, ART. 5º; DECRETOS Nº 6.306/2007 E 6.339/2008.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADI: 2316 DF, RELATOR: MIN.
NUNES MARQUES, TRIBUNAL PLENO, DATA DE JULGAMENTO: 01/07/2024; STJ, SÚMULAS N. 297, 381, 539 E 541; STJ, RESP 1.061.530/RS, REL.
MIN.
NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, DATA DE JULGAMENTO: 10/3/2009; ; E STJ, RESP: 1251331 RS 2011/0096435-4, REL.
MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, DATA DE JULGAMENTO: 28/08/2013.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: João Rodrigo Lima de Araújo (OAB: 13518/AL) - Rafael Pordeus Costa Lima Neto (OAB: 23599/CE) -
11/07/2025 14:31
Acórdãocadastrado
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11/07/2025 13:32
Processo Julgado Sessão Presencial
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11/07/2025 13:32
Conhecido o recurso de
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06/07/2025 17:18
Expedição de tipo_de_documento.
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03/07/2025 09:00
Processo Julgado
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12/06/2025 16:35
Expedição de tipo_de_documento.
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12/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
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11/06/2025 11:12
Ato Publicado
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10/06/2025 14:38
Ato ordinatório praticado
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10/06/2025 14:38
Incluído em pauta para 10/06/2025 14:38:30 local.
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15/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/05/2025.
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14/05/2025 13:28
Expedição de tipo_de_documento.
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14/05/2025 10:14
Expedição de tipo_de_documento.
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13/05/2025 21:55
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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13/05/2025 12:24
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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15/08/2024 11:38
Conclusos para julgamento
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15/08/2024 11:38
Expedição de tipo_de_documento.
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15/08/2024 11:38
Distribuído por sorteio
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15/08/2024 08:51
Registrado para Retificada a autuação
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15/08/2024 08:51
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/08/2024
Ultima Atualização
11/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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