TJAL - 0713333-80.2019.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0713333-80.2019.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Lucas Cotinguiba Rego - Apelante: Ylana Resende Sampaio - Apelado: Marroquim Engenharia Ltda - 'Recurso Especial em Apelação Cível nº 0713333-80.2019.8.02.0001 Recorrentes: Lucas Cotinguiba Rego e outro.
Advogados: Roberta Machado Rodrigues Calheiros (OAB: 9729/AL) e outros.
Recorrido: Marroquim Engenharia Ltda.
Advogada: Maryana de Oliveira Marques (OAB: 9404/AL).
DESPACHO/CARTA/OFÍCIO Nº ______/2025.
Intime(m)-se a(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme previsão contida no art. 1.030 do Código de Processo Civil.
Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, data da assinatura digital.
Des.
Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.
Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Roberta Machado Rodrigues Calheiros (OAB: 9729/AL) - Linaldo Freitas de Lima (OAB: 5541/AL) - Maryana de Oliveira Marques (OAB: 9404/AL) -
28/08/2025 13:36
Expedição de tipo_de_documento.
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28/08/2025 13:32
Juntada de Outros documentos
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28/08/2025 13:32
Expedição de tipo_de_documento.
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28/08/2025 13:32
Juntada de Outros documentos
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28/08/2025 13:32
Juntada de Outros documentos
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28/08/2025 13:32
Expedição de tipo_de_documento.
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28/08/2025 13:32
Juntada de Outros documentos
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28/08/2025 13:31
Juntada de Outros documentos
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28/08/2025 13:31
Juntada de Outros documentos
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28/08/2025 13:31
Expedição de tipo_de_documento.
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28/08/2025 13:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/08/2025 13:31
Juntada de Outros documentos
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28/08/2025 13:31
Juntada de Outros documentos
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28/08/2025 13:31
Expedição de tipo_de_documento.
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28/08/2025 13:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
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12/08/2025 08:22
Ciente
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11/08/2025 19:46
Juntada de Outros documentos
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11/08/2025 19:46
Juntada de Outros documentos
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11/08/2025 19:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
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22/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 22/07/2025.
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21/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0713333-80.2019.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Lucas Cotinguiba Rego - Embargante: Ylana Resende Sampaio - Embargado: Marroquim Engenharia Ltda - Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - à unanimidade de votos, em CONHECER dos Embargos de Declaração, e, no mérito, REJEITÁ-LOS, nos termos da fundamentação exposta no voto condutor. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
COBRANÇA DE ALUGUÉIS.
ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA ANÁLISE DE PROVA TESTEMUNHAL.
INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO.
FUNDAMENTAÇÃO CLARA E SUFICIENTE.
TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO.
RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.
DECISÃO UNÂNIME.I.
CASO EM EXAME1.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS, SOB ALEGAÇÃO DE OMISSÃO RELEVANTE E ERRO DE FATO QUANTO À ANÁLISE DA PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA NOS AUTOS, ESPECIFICAMENTE O DEPOIMENTO DO CORRETOR DE IMÓVEIS QUE TERIA CONFIRMADO O PAGAMENTO DE TAXA DE ADESÃO EM ESPÉCIE PELO EMBARGANTE.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO APRESENTA OS VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE PREVISTOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ESPECIALMENTE QUANTO À ALEGADA OMISSÃO NA ANÁLISE DO DEPOIMENTO TESTEMUNHAL; (II) SABER SE OS EMBARGOS CONSTITUEM VIA ADEQUADA PARA O PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS VISANDO EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS EXCEPCIONAIS.III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
NATUREZA RESTRITIVA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSTITUEM RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA, DESTINADO EXCLUSIVAMENTE A SANAR VÍCIOS ESPECÍFICOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC (OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL), NÃO SE PRESTANDO À REANÁLISE DO MÉRITO, REDISCUSSÃO DE PROVAS OU AO MERO PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS.4.
ANÁLISE DA ALEGADA OMISSÃO QUANTO À PROVA TESTEMUNHAL: A ALEGAÇÃO DE QUE O ACÓRDÃO TERIA OMITIDO A ANÁLISE DO DEPOIMENTO DO CORRETOR DE IMÓVEIS NÃO PROCEDE, POIS O JULGADOR AVALIOU O CONJUNTO PROBATÓRIO DE FORMA FUNDAMENTADA, NÃO ESTANDO OBRIGADO A SE MANIFESTAR ESPECIFICAMENTE SOBRE CADA ELEMENTO DE PROVA, DESDE QUE A DECISÃO SEJA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA E ANALISE OS ASPECTOS RELEVANTES PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO.5.SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO: O ACÓRDÃO EMBARGADO APRESENTOU FUNDAMENTAÇÃO CLARA, COERENTE, LÓGICA E EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, DEMONSTRANDO QUE A PARTE EMBARGANTE NÃO SE DESINCUMBIU ADEQUADAMENTE DO ÔNUS PROBATÓRIO, NÃO CONFIGURANDO QUALQUER DOS VÍCIOS ALEGADOS PELOS EMBARGANTES.6.
IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO: AS ALEGAÇÕES DOS EMBARGANTES VISAM, EM VERDADE, À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO ATRAVÉS DA REAVALIAÇÃO DAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS, O QUE NÃO SE COADUNA COM A NATUREZA E FINALIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONSTITUINDO USO INADEQUADO DA VIA RECURSAL.7.
PREQUESTIONAMENTO DESNECESSÁRIO: O PREQUESTIONAMENTO NÃO EXIGE REFERÊNCIA EXPRESSA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS NA DECISÃO, BASTANDO A ANÁLISE SUBSTANCIAL DA MATÉRIA OBJETO DE APRECIAÇÃO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DISPOSIÇÃO EXPRESSA DO ART. 1.025 DO CPC, QUE DISPENSOU A NECESSIDADE DE INDICAÇÃO EXPRESSA DOS FUNDAMENTOS NORMATIVOS.8.
PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS CONSOLIDADOS: A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SERVEM PARA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ JULGADA, SENDO SUA APLICAÇÃO RESTRITA ÀS HIPÓTESES TAXATIVAS PREVISTAS EM LEI.IV.
DISPOSITIVO E TESE 9.
TESE DE JULGAMENTO: "1.
OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONSTITUEM VIA PROCESSUAL ADEQUADA PARA REDISCUTIR O MÉRITO DO PROCESSO OU REANALISAR PROVAS, SENDO SUA APLICAÇÃO RESTRITA ÀS HIPÓTESES ESPECÍFICAS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC. 2.
NÃO HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUE ANALISA FUNDAMENTADAMENTE O CONJUNTO PROBATÓRIO, AINDA QUE NÃO SE MANIFESTE ESPECIFICAMENTE SOBRE CADA ELEMENTO DE PROVA INDIVIDUAL, DESDE QUE A MOTIVAÇÃO SEJA CLARA E SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A CONCLUSÃO. 3.
O PREQUESTIONAMENTO INDEPENDE DA CITAÇÃO EXPRESSA DE DISPOSITIVOS LEGAIS, BASTANDO A ANÁLISE SUBSTANCIAL DA MATÉRIA, CONFORME ART. 1.025 DO CPC."10.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
DECISÃO UNÂNIME.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Linaldo Freitas de Lima (OAB: 5541/AL) - Maryana de Oliveira Marques (OAB: 9404/AL) -
19/07/2025 14:30
Acórdãocadastrado
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18/07/2025 15:32
Processo Julgado Sessão Presencial
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18/07/2025 15:32
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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18/07/2025 09:36
Expedição de tipo_de_documento.
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17/07/2025 09:00
Processo Julgado
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07/07/2025 10:13
Ato Publicado
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03/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 03/07/2025.
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02/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 02/07/2025.
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01/07/2025 14:41
Ato ordinatório praticado
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01/07/2025 14:41
Incluído em pauta para 01/07/2025 14:41:43 local.
-
18/06/2025 16:15
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
-
06/06/2025 16:24
Conclusos para julgamento
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06/06/2025 16:23
Expedição de tipo_de_documento.
-
05/06/2025 16:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 05/06/2025.
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04/06/2025 10:13
Ato Publicado
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30/05/2025 13:32
Determinada Requisição de Informações
-
27/05/2025 12:55
Conclusos para julgamento
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27/05/2025 12:53
Expedição de tipo_de_documento.
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27/05/2025 12:36
Processo Aguardando Julgamento do incidente
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27/05/2025 12:31
Ciente
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27/05/2025 11:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/05/2025 11:47
Incidente Cadastrado
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20/05/2025 10:47
Ato Publicado
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20/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 20/05/2025.
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16/05/2025 14:30
Acórdãocadastrado
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16/05/2025 13:37
Processo Julgado Sessão Presencial
-
16/05/2025 13:37
Conhecido o recurso de
-
16/05/2025 10:26
Expedição de tipo_de_documento.
-
15/05/2025 09:00
Processo Julgado
-
12/05/2025 11:53
Expedição de tipo_de_documento.
-
08/05/2025 09:00
Adiado
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07/05/2025 10:23
Ciente
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06/05/2025 14:50
Juntada de Outros documentos
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06/05/2025 14:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
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23/04/2025 14:16
Expedição de tipo_de_documento.
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04/04/2025 11:40
Incluído em pauta para 04/04/2025 11:40:14 local.
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12/03/2025 13:52
Expedição de tipo_de_documento.
-
12/12/2024 07:50
Publicado ato_publicado em 12/12/2024.
-
10/12/2024 12:51
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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04/12/2024 15:01
Publicado ato_publicado em 04/12/2024.
-
03/12/2024 23:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/12/2024 14:48
Expedição de tipo_de_documento.
-
03/12/2024 12:19
Publicado ato_publicado em 03/12/2024.
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02/12/2024 10:17
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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02/10/2024 13:46
Conclusos para julgamento
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02/10/2024 13:46
Expedição de tipo_de_documento.
-
02/10/2024 13:46
Distribuído por sorteio
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01/10/2024 16:30
Registrado para Retificada a autuação
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01/10/2024 16:30
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/10/2024
Ultima Atualização
18/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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