TJAL - 0714275-62.2024.8.02.0058

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0714275-62.2024.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: José Humberto Rodrigues Ritir - Apelado: Banco Bmg S/A - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - à unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso de Apelação interposto, por admissível, e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar a sentença, afastar a decadência e, ao analisar o mérito da demanda, julgar parcialmente procedente o pleito autoral, com condenação da instituição financeira a restituição em dobro, com compensação dos valores efetivamente postos à disposição da parte autora, e pagamento de danos morais no montante de R$2.000,00 (dois mil reais).

Outrossim, inverter o ônus da sucumbência e condenar a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme art. 85, §2º do CPC. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).

ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO.

EXTINÇÃO DO FEITO POR DECADÊNCIA NA ORIGEM.

AFASTAMENTO DA DECADÊNCIA.

INCIDÊNCIA DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL SOBRE PARCELAS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO.

MÉRITO.

TEORIA DA CAUSA MADURA.

FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO.

MECÂNICA CONTRATUAL QUE LEVA AO ENDIVIDAMENTO PERPÉTUO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

READEQUAÇÃO DO DÉBITO AOS PARÂMETROS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REGULAR.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR, COM COMPENSAÇÃO.

DANO MORAL CONFIGURADO E FIXADO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS).

CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO E JUROS DEFINIDOS.

INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA.

HONORÁRIOS ARBITRADOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAME.1- APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A DECADÊNCIA DO DIREITO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO E JULGOU O PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, CONDENANDO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

A PARTE APELANTE BUSCA A REFORMA DA SENTENÇA PARA AFASTAR A DECADÊNCIA, ALEGANDO ABUSIVIDADE CONTRATUAL, NULIDADE ABSOLUTA E APLICAÇÃO DE PRAZO PRESCRICIONAL, REQUERENDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS, INCLUINDO DECLARAÇÃO DE NULIDADE, DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE, CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS E INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.

A PARTE APELADA APRESENTOU CONTRARRAZÕES REQUERENDO O NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE OCORREU A DECADÊNCIA DO DIREITO DE ANULAÇÃO DO CONTRATO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU SE A PRETENSÃO ESTÁ SUJEITA A PRAZO PRESCRICIONAL, E QUAL SERIA ESTE PRAZO E SEU TERMO INICIAL; (II) NO MÉRITO, AFASTADA A DECADÊNCIA E APLICADA A TEORIA DA CAUSA MADURA, EXAMINAR A NATUREZA E VALIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), A OCORRÊNCIA DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO, A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, A POSSIBILIDADE DE READEQUAÇÃO DO DÉBITO, A RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS EM EXCESSO, A CONFIGURAÇÃO E VALOR DE DANOS MORAIS, E A DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIR.3- NÃO SE APLICA A DECADÊNCIA AO CASO EM EXAME, MAS SIM A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PARA A PRETENSÃO DE REPARAÇÃO CIVIL DECORRENTE DE FATO DO SERVIÇO.

TRATANDO-SE DE OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, A VIOLAÇÃO DO DIREITO OCORRE DE FORMA CONTÍNUA.

CONTUDO, A PRESCRIÇÃO ATINGE AS PARCELAS E SAQUES RELATIVOS AO PERÍODO ANTERIOR A CINCO ANOS DA DATA DE AJUIZAMENTO DA DEMANDA.4- A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO APRESENTOU INFORMAÇÕES CLARAS E PRECISAS ACERCA DA DINÂMICA DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), NOTADAMENTE QUANTO À FORMA DE ADIMPLEMENTO QUE, AO DESCONTAR APENAS O VALOR MÍNIMO DA FATURA VIA CONSIGNAÇÃO, RESULTA EM ENDIVIDAMENTO PROGRESSIVO E INDEFINIDO, CONFIGURANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.5- CARACTERIZADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, APLICA-SE AO CASO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR, CONFORME ESTABELECIDO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA.6- EMBORA A PARTE AUTORA TENHA UTILIZADO O CRÉDITO DISPONIBILIZADO PELO BANCO, INCLUSIVE POR MEIO DE SAQUES POSTERIORES AO INICIAL, O QUE IMPEDE A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA TOTAL DO DÉBITO, IMPÕE-SE A READEQUAÇÃO DA FORMA DE PAGAMENTO DOS VALORES SACADOS, DE MODO QUE SE OBSERVEM AS TAXAS DE JUROS PACTUADAS PARA EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS REGULARES, COM O CONSEQUENTE PARCELAMENTO DA DÍVIDA.7- OS VALORES PAGOS A MAIOR PELA PARTE AUTORA DEVEM SER RESTITUÍDOS EM DOBRO, ADMITINDO-SE A COMPENSAÇÃO ENTRE O MONTANTE A SER RESTITUÍDO E O VALOR EFETIVAMENTE UTILIZADO PELA PARTE AUTORA, DEVIDAMENTE ATUALIZADO, A FIM DE EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.8- A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DOS DESCONTOS INDEVIDOS DEVERÁ SER CALCULADA A PARTIR DA READEQUAÇÃO DO DÉBITO AOS PARÂMETROS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REGULAR, ATUALIZANDO-SE O VALOR PREVIAMENTE DISPONIBILIZADO À PARTE AUTORA COM APLICAÇÃO DA TAXA SELIC DESDE A DATA DE SUA DISPONIBILIZAÇÃO, SUBTRAINDO-SE ESTE VALOR ATUALIZADO DA SOMA DAS PRESTAÇÕES DESCONTADAS E APLICANDO-SE A DOBRA SOBRE A DIFERENÇA, COM JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC/IBGE SOBRE CADA DESCONTO INDEVIDO ATÉ A DATA DA CITAÇÃO, MOMENTO A PARTIR DO QUAL DEVERÁ INCIDIR UNICAMENTE A TAXA SELIC.9- O DANO MORAL RESTA CONFIGURADO DIANTE DA CONDUTA ABUSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DA FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO QUE CONDUZIRAM AO SUPERENDIVIDAMENTO E À PERPETUAÇÃO DA DÍVIDA.

O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É FIXADO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, COMO A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA COMPRAS E SAQUES ALÉM DO INICIAL, E EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS DEFINIDOS POR ESTA CÂMARA CÍVEL.10- OS JUROS DE MORA SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM RELAÇÃO CONTRATUAL, INCIDEM À TAXA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS A PARTIR DO VENCIMENTO DA FATURA MAIS ANTIGA NÃO ALCANÇADA PELA PRESCRIÇÃO, ATÉ A DATA DO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO NA SENTENÇA.

A PARTIR DO ARBITRAMENTO, INCIDE UNICAMENTE A TAXA SELIC, QUE ENGLOBA JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO.

A CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE OS DANOS MORAIS INCIDE A PARTIR DO ARBITRAMENTO.11- ANTE O PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO E A REFORMA DA SENTENÇA, IMPÕE-SE A INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, CONDENANDO-SE A PARTE REQUERIDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS NO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV.

DISPOSITIVO E TESE.TESE DE JULGAMENTO: "A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), DESACOMPANHADA DE INFORMAÇÕES CLARAS E PRECISAS SOBRE SUA DINÂMICA E CUSTOS, QUE RESULTA EM ENDIVIDAMENTO CONTÍNUO E PERPETUAÇÃO DA DÍVIDA, CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E GERA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ENSEJANDO A READEQUAÇÃO DO DÉBITO AOS PARÂMETROS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REGULAR, A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR, PERMITIDA A COMPENSAÇÃO, E A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.

A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL INCIDE SOBRE AS PARCELAS E SAQUES ANTERIORES A CINCO ANOS DA DATA DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO."12- RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Hugo Brito Monteiro de Carvalho (OAB: 9654/AL) - Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB: 18363A/AL)