TJAL - 0714252-35.2020.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Klever Rego Loureiro
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
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Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0714252-35.2020.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Santander Brasil Administradora de Consorcio Lltda - Apelado: Richard Holland Duarte Ferreira Barbosa - Des.
Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 485, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO NÃO CUMPRIDO POR DESÍDIA DA PARTE APELANTE.
NÃO ATENDIMENTO AO PROVIMENTO Nº 15/2019 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA.
AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.
SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME.I.
CASO EM EXAMEA AÇÃO DE ORIGEM: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO AJUIZADA PELO BANCO SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LLTDA PARA OBTER PAGAMENTO DE DÉBITO OU A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE.A DECISÃO RECORRIDA: SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO ART. 485, III DO CPC, POR NÃO TER A PARTE AUTORA PROMOVIDO AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS.O RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO BANCO, ALEGANDO A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA ANTES DA EXTINÇÃO DO PROCESSO, CONFORME EXIGIDO PELO ART. 485, §1º, DO CPC.O FATO RELEVANTE: O JUIZ EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO DEVIDO À INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM REALIZAR AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS, SEM TER OCORRIDO A INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA.III.
RAZÕES DE DECIDIRO VOTO DO RELATOR APONTA QUE A SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE VALIDADE DA RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO EXIGE A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA.
IV.
DISPOSITIVORECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.ATOS NORMATIVOS CITADOS:ART. 485, §1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVILPROVIMENTO Nº 15/2019 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOASJURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ.
AGINT NO ARESP 916.097/MASTJ.
AGINT NO ARESP 1409923/DFTJAL.
NÚMERO DO PROCESSO: 0710731-48.2021.8.02.0001TJAL.
NÚMERO DO PROCESSO: 0703954-47.2021.8.02.0001.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Pedro Roberto Romão (OAB: 209551/SP) -
25/08/2025 12:12
Processo Julgado Sessão Presencial
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25/08/2025 12:12
Conhecido o recurso de
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22/08/2025 10:22
Expedição de tipo_de_documento.
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21/08/2025 09:30
Processo Julgado
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13/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 13/08/2025.
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12/08/2025 14:41
Ato Publicado
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08/08/2025 13:22
Ato ordinatório praticado
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08/08/2025 13:21
Incluído em pauta para 08/08/2025 13:21:49 local.
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06/08/2025 13:08
Ato Publicado
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05/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0714252-35.2020.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Santander Brasil Administradora de Consorcio Lltda - Apelado: Richard Holland Duarte Ferreira Barbosa - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
DES.
KLEVER RÊGO LOUREIRO Relator' - Des.
Klever Rêgo Loureiro - Advs: Pedro Roberto Romão (OAB: 209551/SP) -
05/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 05/08/2025.
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01/08/2025 14:19
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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11/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 11/03/2025.
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12/02/2025 08:09
Conclusos
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12/02/2025 08:09
Expedição de
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12/02/2025 08:09
Distribuído por
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11/02/2025 14:44
Registro Processual
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11/02/2025 14:44
Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/02/2025
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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