TJAL - 0721018-65.2024.8.02.0001
1ª instância - Foro de Maceio - 2º Juizado Especial da Fazenda Publica da Capital
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/06/2025 18:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
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21/05/2025 11:05
Transitado em Julgado
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21/05/2025 10:39
Baixa Definitiva
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21/04/2025 00:54
Expedição de Certidão.
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10/04/2025 11:14
Autos entregues em carga ao destinatario.
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10/04/2025 11:14
Expedição de Certidão.
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28/03/2025 12:20
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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28/03/2025 00:00
Intimação
ADV: Helder Rodrigues Alcantara de Oliveira (OAB 11728/AL) Processo 0721018-65.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Gildate Goes Moraes Sobrinho - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, passando a editar os seguintes comandos: I.
DETERMINO que o réu retifique o percentual aplicado nas progressões horizontais para os 15% previstos no art. 5º da Lei Estadual n° 6.276/2001 em relação à parte autora.
II.
CONDENO o réu a pagar a parte autora a quantia de R$ 44.753,77 (quarenta e quatro mil, setecentos e cinquenta e três reais e setenta e sete centavos), correspondente às diferenças salariais decorrentes da correção do percentual aplicado entre as classes, a partir de 04/2019 a 04/2024 (p. 30/31), incluindo as parcelas vencidas durante o curso do processo até a efetiva implantação da correção.
Os valores deverão ter correção monetária e juros de mora desde o vencimento de cada parcela, aplicando-se os índices IPCA-E e caderneta de poupança respectivamente até 08.12.2021, com uso da taxa SELIC em seguida.
Sem custas e sem honorários advocatícios (aplicação subsidiária do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/1995).
Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo.
P.
R.
I. -
27/03/2025 14:16
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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27/03/2025 10:17
Julgado procedente o pedido
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11/02/2025 13:05
Conclusos para julgamento
-
04/02/2025 12:06
Juntada de Outros documentos
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15/01/2025 11:44
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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15/01/2025 00:00
Intimação
ADV: Helder Rodrigues Alcantara de Oliveira (OAB 11728/AL) Processo 0721018-65.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Gildate Goes Moraes Sobrinho - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa. -
14/01/2025 19:39
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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14/01/2025 15:11
Ato ordinatório praticado
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04/01/2025 13:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/12/2024 03:12
Expedição de Certidão.
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03/12/2024 10:35
Autos entregues em carga ao destinatario.
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03/12/2024 10:35
Expedição de Certidão.
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03/12/2024 09:26
Expedição de Carta.
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27/09/2024 09:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
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22/09/2024 01:14
Expedição de Certidão.
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12/09/2024 15:02
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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11/09/2024 13:12
Autos entregues em carga ao destinatario.
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11/09/2024 13:12
Expedição de Certidão.
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11/09/2024 13:10
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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11/09/2024 13:08
Ato ordinatório praticado
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10/09/2024 16:59
Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao
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10/09/2024 16:59
Redistribuição de Processo - Saída
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10/09/2024 16:03
Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
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10/09/2024 10:56
Despacho de Mero Expediente
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06/09/2024 09:55
Conclusos para despacho
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21/08/2024 11:52
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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20/08/2024 15:18
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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20/08/2024 11:07
Despacho de Mero Expediente
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23/05/2024 13:34
Conclusos para despacho
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23/05/2024 10:20
Juntada de Outros documentos
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23/05/2024 10:16
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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21/05/2024 23:16
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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21/05/2024 10:40
Despacho de Mero Expediente
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30/04/2024 11:06
Conclusos para despacho
-
30/04/2024 11:05
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/09/2024
Ultima Atualização
28/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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