TJAL - 0736263-24.2021.8.02.0001
1ª instância - 14ª Vara Civel da Capital / Fazenda Municipal
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/02/2025 09:08
Conclusos para despacho
-
03/02/2025 16:56
Juntada de Outros documentos
-
30/01/2025 21:15
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
29/01/2025 12:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/01/2025 12:23
Expedição de Certidão.
-
22/01/2025 10:54
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
22/01/2025 10:06
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
22/01/2025 10:06
Expedição de Certidão.
-
22/01/2025 08:50
Mandado Recebido na Central de Mandados
-
22/01/2025 08:50
Expedição de Mandado.
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22/01/2025 00:00
Intimação
ADV: Djalma Mascarenhas Alves Neto (OAB 6756/AL) Processo 0736263-24.2021.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Réu: CICERO DE LIMA SANTOS - DETERMINO a expedição do mandado de intimação, a ser cumprido pelo Oficial de Justiça, para que possa tomar ciência do ato e comparecer a esta Defensoria para que possa adotar as providências necessárias, conforme estabelece o art. 186, §2º do CPC/15.
Vista ao Ministério Público do Estado de Alagoas, para ciência da sentença de fls. 69/72.
Após o trânsito em julgado, e nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com as devidas providências legais e eventual cumprimento de sentença deve ser proposto em sequencial - comando 156. -
21/01/2025 19:17
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
21/01/2025 14:14
Despacho de Mero Expediente
-
21/01/2025 01:14
Expedição de Certidão.
-
21/01/2025 01:14
Expedição de Certidão.
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16/01/2025 19:30
Conclusos para despacho
-
15/01/2025 10:00
Juntada de Outros documentos
-
10/01/2025 11:42
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
10/01/2025 11:42
Expedição de Certidão.
-
10/01/2025 11:41
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
10/01/2025 11:41
Expedição de Certidão.
-
10/01/2025 10:38
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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10/01/2025 00:00
Intimação
ADV: Djalma Mascarenhas Alves Neto (OAB 6756/AL) Processo 0736263-24.2021.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Réu: CICERO DE LIMA SANTOS - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido do Município de Maceió, determinando que réu requeira, no prazo de 10 (dez) dias a contar da data de ciência deste decisum, perante a SMCCU, a regularização da obra segundo os preceitos da legislação edilícia municipal, acompanhando o respectivo processo administrativo até a regularização final da edificação e expedição dos competentes alvarás de aprovação de projeto, execução de obra e carta de habite-se, sob pena de multa diária de R$1.000,00 ou ainda, como medida última, autorização para demolição da obra em questão.
Por fim, condeno o réu nas custas processuais e em honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00, conforme determina o art. 85, §8º do Código de Processo Civil.
Custas pelo réu.
Maceió,08 de janeiro de 2025.
Antonio Emanuel Dória Ferreira Juiz de Direito -
09/01/2025 19:09
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
09/01/2025 15:29
Julgado procedente o pedido
-
09/01/2025 10:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
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08/01/2025 16:44
Conclusos para julgamento
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28/12/2024 00:20
Expedição de Certidão.
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17/12/2024 08:58
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
17/12/2024 08:58
Expedição de Certidão.
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13/12/2024 10:55
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
12/12/2024 19:12
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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12/12/2024 16:04
Despacho de Mero Expediente
-
21/10/2024 11:51
Juntada de Outros documentos
-
10/10/2024 18:15
Conclusos para decisão
-
24/09/2024 17:42
Juntada de Mandado
-
24/09/2024 17:30
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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04/06/2024 08:32
Mandado Recebido na Central de Mandados
-
04/06/2024 08:32
Expedição de Mandado.
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03/06/2024 14:43
Decisão Proferida
-
25/10/2023 11:54
Conclusos para despacho
-
19/10/2023 16:01
Juntada de Outros documentos
-
09/10/2023 08:35
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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12/09/2023 00:36
Expedição de Certidão.
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01/09/2023 10:40
Autos entregues em carga ao destinatario.
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01/09/2023 10:40
Expedição de Certidão.
-
01/09/2023 09:36
Expedição de Carta.
-
29/08/2023 17:15
Decisão Proferida
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06/02/2023 00:08
Expedição de Certidão.
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02/02/2023 14:06
Conclusos para despacho
-
02/02/2023 11:00
Juntada de Outros documentos
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26/01/2023 08:09
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
26/01/2023 08:09
Expedição de Certidão.
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25/01/2023 15:57
Despacho de Mero Expediente
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04/11/2022 09:12
Conclusos para despacho
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10/10/2022 18:34
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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03/10/2022 00:24
Expedição de Certidão.
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22/09/2022 11:36
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
22/09/2022 11:36
Expedição de Certidão.
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22/09/2022 10:26
Mandado Recebido na Central de Mandados
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22/09/2022 10:25
Expedição de Mandado.
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15/09/2022 20:21
Despacho de Mero Expediente
-
17/05/2022 00:28
Expedição de Certidão.
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15/05/2022 15:03
Conclusos para despacho
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12/05/2022 16:41
Juntada de Outros documentos
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06/05/2022 12:03
Autos entregues em carga ao destinatario.
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06/05/2022 12:03
Expedição de Certidão.
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06/05/2022 10:45
Ato ordinatório praticado
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26/02/2022 01:03
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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07/01/2022 09:09
Expedição de Carta.
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17/12/2021 10:05
Despacho de Mero Expediente
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16/12/2021 11:25
Conclusos para despacho
-
16/12/2021 11:25
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/12/2021
Ultima Atualização
22/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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