22/07/2025 07:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/07/2025 00:00

Intimação

ADV: PEDRO ARNALDO SANTOS DE ANDRADE (OAB 13534/AL) - Processo 0717314-15.2022.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Férias - AUTOR: B1Stelio Pimentel JuniorB0 - Diante do exposto, julgo procedente o pedido de cumprimento de sentença, homologo os cálculos de fls. 192/195 e fixo o título executivo em R$ 320.763,52 (trezentos e vinte mil e setecentos e sessenta e três reais e cinquenta e dois centavos), atualizado até maio/2025, sendo R$ 29.160,32 (vinte e nove mil e cento e sessenta reais e trinta e dois centavos) a título de honorários advocatícios de sucumbência.

Sem custas.

Sem honorários (art. 85, § 7º, do CPC).

Considerando a juntada do contrato de honorários (fls. 11), autorizo o destaque dos honorários contratuais, no percentual de 13% (treze por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pelo exequente, com fulcro no art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94.

Com o trânsito em julgado, expeçam-se os requisitórios de pagamento correspondentes, atentando-se para as seguintes informações, salvo eventual modificação da Sentença, se houver, por meio recursal: A.

CRÉDITO PRINCIPAL: i) tipo da requisição: [ X ] precatório; ii) credor(es): Stelio Pimentel Junior; iii) devedor(a): Estado de Alagoas; iv) valor do crédito: R$ 291.603,20, conforme cálculos de fls. 192/195; v) natureza do crédito: [ X ] alimentar (art. 100, §1º, CF); vi) retenção de honorários contratuais: 13% (treze por cento), conforme contrato de fls. 11 dos autos principais; vii) incidência de imposto de renda: [ X ] NÃO; viii) incidência de contribuição previdenciária: [ X ] NÃO.

B.

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA: i) tipo da requisição: [ X ] precatório; ii) credor(es): Melo Santos de Andrade, Sociedade de Advogados; iii) devedor(a): Estado de Alagoas; iv) valor do crédito: R$ 29.160,32, conforme cálculos de fls. 192/195; v) natureza do crédito: [ X ] alimentar (art. 100, §1º, CF); vi) incidência de imposto de renda: [ X ] NÃO; vii) incidência de contribuição previdenciária: NÃO (art. 33, §13º, IN/RFB 2110/2022).

Dispõe o art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ (redação conferida pela Resolução nº 482, de 19.12.2022), que é vedada a apresentação pelo juízo da execução ao tribunal de requisição de pagamento sem a prévia intimação das partes quanto ao seu inteiro teor.

Nestes termos, em cumprimento ao dispositivo, ficam ambas as partes logo intimadas das informações dispostas no quadro acima e que corresponderão ao conteúdo das requisições a serem expedidas.

Se necessários quaisquer esclarecimentos sobre as requisições ou a correção de eventuais equívocos ou divergências nos dados apresentados, providencie a Secretaria a retificação e/ou o esclarecimento necessário, certificando-se nos autos e oficiando-se, em seguida, à Diretoria de Precatórios do Tribunal de Justiça de Alagoas.

A conclusão dos autos somente deverá ser realizada se a decisão judicial for imprescindível para o saneamento da divergência ou do equívoco.

Expedidas as requisições, intimadas as partes e enviadas ao Tribunal, arquivem-se os autos.

P.R.I.

Maceió, datado eletronicamente.

ALBERTO JORGE CORREIA DE BARROS LIMA JUIZ DE DIREITO
21/07/2025 19:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/07/2025 12:07

Homologada a Transação
02/07/2025 03:26

Conclusos para despacho
30/05/2025 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 10:51

Autos entregues em carga ao destinatario.
23/05/2025 10:51

Expedição de Certidão.
09/05/2025 22:30

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 10:03

Evolução da Classe Processual
25/04/2025 10:02

Processo Desarquivado
08/04/2025 11:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/04/2025 17:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/04/2025 15:59

Decisão Proferida
29/11/2024 18:28

Conclusos para despacho
16/11/2024 16:25

Juntada de Outros documentos
25/09/2024 15:54

Arquivado Definitivamente
25/09/2024 15:53

Expedição de Certidão.
25/09/2024 15:51

Transitado em Julgado
20/08/2024 11:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/08/2024 12:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/08/2024 11:03

Despacho de Mero Expediente
30/07/2024 16:21

Conclusos para despacho
18/07/2024 18:17

Recebido recurso eletrônico
23/08/2023 09:49

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
23/08/2023 09:47

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2023 00:41

Expedição de Certidão.
10/07/2023 15:07

Autos entregues em carga ao destinatario.
10/07/2023 15:07

Expedição de Certidão.
10/07/2023 13:59

Ato ordinatório praticado
17/10/2022 23:35

Juntada de Outros documentos
13/10/2022 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2022 01:25

Expedição de Certidão.
30/09/2022 21:52

Autos entregues em carga ao destinatario.
30/09/2022 21:52

Expedição de Certidão.
26/09/2022 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2022 09:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/09/2022 19:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/09/2022 17:52

Julgado improcedente o pedido
13/09/2022 15:56

Conclusos para despacho
05/09/2022 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2022 19:15

Autos entregues em carga ao destinatario.
31/08/2022 19:14

Autos entregues em carga ao destinatario.
31/08/2022 19:14

Expedição de Certidão.
31/08/2022 19:13

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
01/08/2022 12:11

Juntada de Outros documentos
11/07/2022 09:25

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/07/2022 15:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/07/2022 14:44

Ato ordinatório praticado
19/06/2022 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2022 01:16

Expedição de Certidão.
30/05/2022 14:08

Autos entregues em carga ao destinatario.
30/05/2022 14:08

Expedição de Certidão.
30/05/2022 12:58

Expedição de Carta.
30/05/2022 09:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/05/2022 13:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/05/2022 12:26

Decisão Proferida
23/05/2022 19:30

Conclusos para despacho
23/05/2022 19:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2022

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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