02/09/2025 11:26

Autos entregues em carga ao destinatario.
02/09/2025 11:26

Expedição de Certidão.
17/08/2025 04:23

Expedição de Certidão.
07/08/2025 03:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/08/2025 00:00

Intimação

ADV: ALBERTO EDUARDO CAVALCANTE FRAGOSO (OAB 8143/AL) - Processo 0717345-98.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Subsídios - AUTOR: B1Carlos Gustavo Araújo de Albuquerque LimaB0 - DECISÃO I.

Com fundamento no art. 536, § 4º, c/c art. 525 do Código de Processo Civil, fica o executado intimado a cumprir a obrigação de fazer, qual seja, retificar o percentual aplicado nas progressões horizontais para os 15% previstos no art. 9.º da Lei Estadual nº 7.993/2018 (a partir a Classe "B" do Nível "II"), com reflexos na base de cálculo das férias, décimo terceiro salário/gratificação natalina, terço constitucional de férias e nos adicionais noturno e extraordinário eventualmente recebidos, em relação à parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa pelo descumprimento, que arbitro desde já em R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

II.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação do executado, dê-se vista à parte exequente para que se manifeste, no que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.

III.

Proceda-se a evolução de classe do processo, no sistema SAJ, para a de Cumprimento de Sentença.

IV.

Após, retornem os autos conclusos.

V.

A presente decisão servirá também como mandado de citação/intimação e ofício para cumprimento das determinações nele contidas.

Cumpra-se.
06/08/2025 10:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/08/2025 09:31

Expedição de Certidão.
06/08/2025 09:31

Decisão Proferida
31/07/2025 16:49

Conclusos para despacho
29/07/2025 21:39

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 10:30

Transitado em Julgado
17/07/2025 08:17

Baixa Definitiva
01/07/2025 17:42

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/06/2025 16:45

Expedição de Certidão.
10/06/2025 14:10

Expedição de Certidão.
10/06/2025 13:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/06/2025 12:36

Embargos de Declaração Acolhidos
14/05/2025 15:19

Conclusos para decisão
28/04/2025 21:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2025 03:33

Expedição de Certidão.
09/04/2025 12:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/04/2025 18:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/04/2025 11:53

Autos entregues em carga ao destinatario.
08/04/2025 11:53

Expedição de Certidão.
08/04/2025 11:53

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 16:04

Recebido recurso eletrônico
05/12/2024 09:55

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
24/11/2024 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2024 00:54

Expedição de Certidão.
14/11/2024 17:34

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/11/2024 13:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/11/2024 12:37

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/11/2024 12:37

Expedição de Certidão.
13/11/2024 11:26

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 02:17

Expedição de Certidão.
02/11/2024 09:55

Juntada de Outros documentos
02/11/2024 09:55

Apensado ao processo
02/11/2024 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 13:40

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/10/2024 23:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/10/2024 14:55

Autos entregues em carga ao destinatario.
31/10/2024 14:55

Expedição de Certidão.
31/10/2024 14:54

Julgado procedente o pedido
16/10/2024 09:23

Conclusos para julgamento
31/08/2024 01:21

Expedição de Certidão.
21/08/2024 12:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/08/2024 15:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/08/2024 11:07

Autos entregues em carga ao destinatario.
20/08/2024 11:07

Expedição de Certidão.
20/08/2024 11:02

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 08:08

Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao
19/08/2024 08:08

Redistribuição de Processo - Saída
16/08/2024 13:49

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
15/08/2024 10:39

Despacho de Mero Expediente
01/03/2024 20:21

Conclusos para despacho
27/02/2024 19:35

Juntada de Outros documentos
01/02/2024 12:43

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/01/2024 13:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/01/2024 12:31

Despacho de Mero Expediente
21/11/2023 15:56

Conclusos para despacho
21/11/2023 15:55

Expedição de Certidão.
16/11/2023 22:05

Juntada de Outros documentos
07/11/2023 15:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/11/2023 13:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/11/2023 09:01

Despacho de Mero Expediente
06/09/2023 15:25

Conclusos para despacho
31/08/2023 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2023 02:51

Expedição de Certidão.
09/08/2023 19:05

Autos entregues em carga ao destinatario.
09/08/2023 19:05

Expedição de Certidão.
09/08/2023 17:56

Expedição de Carta.
16/06/2023 10:03

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/06/2023 15:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/06/2023 10:30

Despacho de Mero Expediente
28/04/2023 16:40

Conclusos para despacho
28/04/2023 16:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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