02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0717684-96.2019.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Maria Quiteria Ferreira de Souza - Apelado: Banco Bmg S/A - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível de nº 0717684-96.2019.8.02.0001, em que figuram como parte recorrente Maria Quiteria Ferreira de Souza e como parte recorrida Banco Bmg S/A, todos devidamente qualificados nestes autos.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, por unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso de Apelação interposto, por admissível, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo íntegra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 7ª Vara Cível da Capital, que declarou a inexigibilidade parcial do título executivo, reduzindo o percentual de honorários advocatícios contratuais de 35% para 30% e reconheceu o excesso de execução no valor de R$ 12.935,84 (doze mil, novecentos e trinta e cinco reais e oitenta e quatro centavos).

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXCESSO DE EXECUÇÃO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS.

REDUÇÃO DE PERCENTUAL.

PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE PARCIAL DO TÍTULO EXECUTIVO, REDUZIU O PERCENTUAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS DE 35% PARA 30% E RECONHECEU EXCESSO DE EXECUÇÃO NO VALOR DE R$ 12.935,84.

A APELANTE SUSTENTA A LEGITIMIDADE DO PERCENTUAL DE 35% PACTUADO E QUESTIONA O RECONHECIMENTO DO EXCESSO DE EXECUÇÃO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HOUVE EFETIVAMENTE EXCESSO DE EXECUÇÃO NO VALOR RECONHECIDO PELA SENTENÇA; (II) SABER SE A REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS DE 35% PARA 30% OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O EXCESSO DE EXECUÇÃO RESTOU DEMONSTRADO PELOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXECUTADO E ACEITOS PELO JUÍZO, HAVENDO CONCORDÂNCIA TÁCITA DA EXEQUENTE COM OS VALORES CORRETOS, EM OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 525, § 1º, INCISO IV, DO CPC. 4.

OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS, EMBORA LEGÍTIMOS MEDIANTE CLÁUSULA DE QUOTA LITIS, NÃO PODEM RESULTAR EM DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL OU ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, DEVENDO OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 5.

O ARTIGO 38 DO CÓDIGO DE ÉTICA DA OAB ESTABELECE QUE OS HONORÁRIOS CONTRATUAIS, QUANDO SOMADOS AOS DE SUCUMBÊNCIA, NÃO PODEM SUPERAR AS VANTAGENS OBTIDAS PELO CLIENTE. 6.

A REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE 35% PARA 30% PRESERVA O EQUILÍBRIO CONTRATUAL E GARANTE REMUNERAÇÃO ADEQUADA AOS PATRONOS SEM PREJUÍZO EXCESSIVO À EXEQUENTE.IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

TESE DE JULGAMENTO: "1. É LEGÍTIMO O RECONHECIMENTO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO QUANDO DEMONSTRADA SUPERESTIMAÇÃO DO VALOR DEVIDO MEDIANTE CÁLCULOS DETALHADOS E ACEITOS PELAS PARTES. 2.

OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS FIXADOS EM CLÁUSULA DE QUOTA LITIS DEVEM OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, PODENDO SER REDUZIDOS QUANDO EXCESSIVOS EM RELAÇÃO AO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO CLIENTE, CONFORME ARTIGO 38 DO CÓDIGO DE ÉTICA DA OAB." 8.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Diogo dos Santos Ferreira (OAB: 11404/AL) - Luiz Antônio Guedes de Lima (OAB: 8217/AL) - Marina Bastos da Porciúncula Benghi (OAB: 10274A/AL) - Marina Bastos da Porciuncula Benghi (OAB: 32505/PR)
15/04/2025 10:38

Publicado
12/04/2025 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/04/2025 20:35

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 14:04

Conclusos
03/04/2025 14:03

Expedição de Documentos
11/02/2025 10:45

Publicado
10/02/2025 19:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/02/2025 18:16

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 15:32

Juntada de Documento
28/01/2025 19:13

Juntada de Documento
28/01/2025 10:36

Publicado
27/01/2025 19:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/01/2025 17:32

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
22/01/2025 10:35

Juntada de Documento
16/10/2024 15:15

Conclusos
02/09/2024 14:41

Juntada de Documento
21/08/2024 10:37

Publicado
20/08/2024 19:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/08/2024 15:14

Outras Decisões
21/11/2023 11:11

Juntada de Petição
06/11/2023 13:05

Conclusos
31/10/2023 12:55

Juntada de Petição
10/10/2023 10:21

Juntada de Documento
26/09/2023 09:38

Expedição de Documentos
26/09/2023 09:35

Evolução da Classe Processual
26/09/2023 09:31

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
25/09/2023 14:14

Publicado
22/09/2023 19:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/09/2023 17:12

Outras Decisões
24/07/2023 18:21

Conclusos
27/06/2023 14:40

Juntada de Documento
15/05/2023 09:17

Publicado
12/05/2023 13:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/05/2023 10:02

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 11:51

Transitado em Julgado
17/04/2023 15:13

Realizado cálculo de custas
17/04/2023 15:13

Realizado cálculo de custas
29/11/2022 13:53

Recebidos os autos da Contadoria
29/11/2022 13:53

Recebidos os autos
17/11/2022 16:56

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2022 13:07

Recebidos os autos
27/05/2022 14:53

Conclusos
02/05/2022 12:08

Recebidos os autos
03/08/2021 14:46

Remetidos os Autos
02/08/2021 17:00

Juntada de Documento
12/07/2021 09:12

Publicado
09/07/2021 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/06/2021 15:20

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2021 15:17

Conclusos
10/05/2021 08:15

Juntada de Documento
04/05/2021 09:26

Publicado
04/05/2021 09:26

Publicado
04/05/2021 09:26

Publicado
03/05/2021 16:51

Juntada de Documento
02/05/2021 21:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/05/2021 18:56

Julgado improcedente o pedido
13/11/2020 23:14

Conclusos
20/08/2020 15:03

Conclusos
17/06/2020 10:35

Juntada de Petição
30/11/2019 20:55

Suspensão/Sobrestamento Determinada por Controvérsia
30/10/2019 15:38

Conclusos
25/10/2019 13:08

Juntada de Petição
16/10/2019 12:35

Juntada de Documento
11/10/2019 09:18

Publicado
10/10/2019 20:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/10/2019 15:29

Ato ordinatório praticado
04/10/2019 12:38

Juntada de Documento
26/09/2019 09:15

Publicado
25/09/2019 20:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/09/2019 14:06

Ato ordinatório praticado
21/09/2019 11:00

Juntada de Documento
09/09/2019 14:06

Juntada de Documento
09/09/2019 13:53

Juntada de Documento
03/09/2019 09:31

Juntada de Documento
08/08/2019 09:58

Publicado
06/08/2019 20:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/08/2019 16:01

Expedição de Documentos
06/08/2019 14:16

Outras Decisões
09/07/2019 16:35

Conclusos
09/07/2019 16:35

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2019

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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