08/05/2025 15:25

Arquivado Definitivamente
08/05/2025 15:23

Transitado em Julgado
28/03/2025 16:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/03/2025 10:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Allyson Sousa de Farias (OAB 8763/AL), Fabio Oliveira Dutra (OAB 292207/SP) Processo 0725178-36.2024.8.02.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Itaú Unibanco S/A Holding - Ré: Maria Cicera Romeiro de Oliveira - SENTENÇA Conforme dispõe o art. 841 do CC/2002 "só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação".

Na situação em espeque, revela-se evidente que o direito objeto da transação, além ter natureza patrimonial, versa sobre direito disponível e lícito, sendo os litigantes plenamente capazes.

Além disso, não há proibição legal quanto à disposição do tema abordado no acordo.

No que toca à forma, verifico que a transação foi perfectibilizada em harmonia com o disposto no artigo 842 do Código Civil/2002, razão pela qual esse negócio jurídico é passível de homologação.

Diante das razões expostas, considerando que o instrumento de transação preenche os requisitos de validade, homologo o acordo celebrado entre as partes em todos os seus termos, o qual passará a ter força de título executivo judicial nos termos da lei, julgando, via de consequência, extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, III, "b", do CPC/15.

Por fim, determino que seja encaminhado comunicação via intrajus para oficial de justiça responsável pelo cumprimento do mandado expedido às fls. 176/177 quanto a homologação do presente acordo, determinando a devolução do mandado.

Custas remanescentes dispensadas, com fulcro no art. 90, §3º, do CPC/15.

Os honorários, por sua vez, serão pagos pelas duas partes em prol dos seus respectivos patronos.

Por fim, certifique-se o trânsito em julgado em razão da dispensa do prazo recursal, e arquive-se o processo com a devida baixa.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Maceió,26 de março de 2025.

Maurício César Breda Filho Juiz de Direito
26/03/2025 19:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/03/2025 16:14

Homologada a Transação
25/03/2025 10:28

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 14:13

Conclusos para despacho
24/03/2025 09:41

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 16:50

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 10:40

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/02/2025 19:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/02/2025 15:50

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 15:48

Mandado Recebido na Central de Mandados
24/02/2025 15:47

Expedição de Mandado.
17/02/2025 16:12

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 10:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/02/2025 09:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/02/2025 19:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/02/2025 13:21

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 13:19

Mandado Recebido na Central de Mandados
13/02/2025 13:18

Expedição de Mandado.
16/01/2025 15:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Allyson Sousa de Farias (OAB 8763/AL), Fabio Oliveira Dutra (OAB 292207/SP) Processo 0725178-36.2024.8.02.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Itaú Unibanco S/A Holding - Ré: Maria Cicera Romeiro de Oliveira - DESPACHO Tendo em vista que a parte ré não trouxe qualquer argumento capaz de infirmar a decisão de fls. 152, mantenho-a em todos os seus termos.

Diante da indicação do endereço para cumprimento do mandado (fl. 162/163), expeça-se o mandado conforme determinado na decisão supra referida.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Maceió(AL), 15 de janeiro de 2025.

Maurício César Breda Filho Juiz de Direito
15/01/2025 19:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/01/2025 18:32

Despacho de Mero Expediente
13/12/2024 12:40

Juntada de Outros documentos
12/12/2024 09:41

Conclusos para decisão
11/12/2024 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 10:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/12/2024 19:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/12/2024 15:37

Despacho de Mero Expediente
03/09/2024 12:35

Conclusos para despacho
03/09/2024 11:45

Juntada de Outros documentos
26/08/2024 10:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/08/2024 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/08/2024 10:47

Decisão Proferida
07/08/2024 08:52

Conclusos para decisão
30/07/2024 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 14:20

Juntada de Outros documentos
18/07/2024 10:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/07/2024 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/07/2024 11:55

Decisão Proferida
16/07/2024 11:29

Conclusos para julgamento
10/07/2024 13:15

Juntada de Outros documentos
03/07/2024 15:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/06/2024 10:21

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/06/2024 12:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/06/2024 11:01

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 15:01

Juntada de Outros documentos
03/06/2024 10:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/05/2024 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/05/2024 11:48

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 11:43

Mandado Recebido na Central de Mandados
29/05/2024 11:36

Expedição de Mandado.
24/05/2024 10:32

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/05/2024 19:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/05/2024 16:35

Decisão Proferida
23/05/2024 15:50

Conclusos para despacho
23/05/2024 15:50

Conclusos para despacho
23/05/2024 15:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2024

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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