13/01/2025 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2025 14:36

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
12/01/2025 14:36

Expedição de Certidão.
02/01/2025 14:37

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
20/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Erivan Braga de Souza (OAB 19108/AL) Processo 0700769-71.2023.8.02.0052 - Termo Circunstanciado - AutoraFato: Dhandara Inacio de Freitas - Autos n° 0700769-71.2023.8.02.0052 Ação: Termo Circunstanciado Indiciante e Vítima: Policia Civil do Estado de Alagoas e outro Autor do Fato: Dhandara Inacio de Freitas SENTENÇA O Ministério Público Estadual, com base no Termo Circunstanciado de Ocorrência de nº 3064/2023, propôs transação penal a Dhandara Inacio de Freitas, qualificada nos autos, em virtude da suposta prática do crime de lesão corporal e injúria, tipificados nos arts. 129, caput e 140, caput, ambos do Código Penal.

Realizada audiência preliminar, a proposta de transação penal foi aceita pela autuada e homologada por este Juízo (fl. 55). É, em síntese, o relatório.

Decido.

Compulsando os autos, verifico que inexistem quaisquer indícios de que a suposta autora do fato tenha descumprido os termos estabelecidos na transação penal proposta.

Assim, tem-se por presunção que ocorreu o cumprimento integral dos termos da proposta apresentada, de modo que a extinção da punibilidade da autora é providência que se impõe.

Ante o exposto, declaro extinta a punibilidade de Dhandara Inacio de Freitas, pelos fato imputado nestes autos, com aplicação por analogia do art. 84, parágrafo único, da Lei 9.099/95.

Oficie-se ao Instituto de Identificação do Estado de Alagoas comunicando o teor desta sentença, para que sejam atualizados os dados referentes a esta persecução penal.

Dispenso a intimação da autuada nos termos do Enunciado Criminal nº 105 do FONAJE.

Intime-se o Ministério Público e o defensor constituído acerca do teor desta sentença.

Com o trânsito em julgado devidamente certificado, proceda-se a baixa na distribuição e, após, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São José da Laje, datado e assinado eletronicamente.

José Alberto Ramos Juiz de Direito
19/12/2024 13:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/12/2024 12:12

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de #{nome_da_parte}
13/12/2024 10:30

Conclusos para despacho
10/12/2024 10:46

Conclusos para decisão
06/12/2024 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 13:43

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
05/12/2024 13:43

Expedição de Certidão.
18/11/2024 14:23

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
14/11/2024 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/11/2024 12:09

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 11:54

Conclusos para despacho
04/11/2024 09:46

Conclusos para julgamento
04/11/2024 09:45

Expedição de Certidão.
28/04/2024 16:15

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 17:17

Iniciado o cumprimento da transação penal
12/04/2024 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2024 20:15

Juntada de Mandado
26/02/2024 20:15

Juntada de Mandado
26/02/2024 20:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/02/2024 20:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/01/2024 17:51

Expedição de Mandado.
23/01/2024 12:28

Expedição de Certidão.
23/01/2024 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2024 11:55

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2024 09:07

Juntada de Outros documentos
23/01/2024 09:05

Juntada de Outros documentos
22/01/2024 08:36

Expedição de Ofício.
21/01/2024 19:50

Expedição de Certidão.
21/01/2024 19:40

Juntada de Outros documentos
21/01/2024 19:38

Juntada de Outros documentos
21/01/2024 19:37

Juntada de Outros documentos
21/01/2024 19:12

Expedição de Mandado.
21/01/2024 19:08

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
21/01/2024 19:08

Expedição de Certidão.
21/01/2024 19:06

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 13:49

Conclusos para despacho
05/01/2024 10:33

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/04/2024 09:45:00, Vara do Único Ofício de São José da Laje.
02/01/2024 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2023 13:30

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2023 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023 08:09

Conclusos para despacho
13/12/2023 08:06

Expedição de Certidão.
06/12/2023 18:49

Expedição de Certidão.
21/11/2023 11:18

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
21/11/2023 11:18

Expedição de Certidão.
05/11/2023 03:25

Expedição de Certidão.
25/10/2023 07:50

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
25/10/2023 07:50

Expedição de Certidão.
24/10/2023 17:07

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2023 08:04

Conclusos para despacho
16/10/2023 08:02

Juntada de Outros documentos
15/10/2023 20:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2023

Ultima Atualização
13/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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