23/07/2025 00:00

Intimação

ADV: JÂNIO CAVALCANTE GONZAGA (OAB 4853/AL), ADV: JOSÉ KLEITON PEREIRA SILVA (OAB 20737/AL) - Processo 0002773-92.2013.8.02.0046 - Ação Penal de Competência do Júri - Crimes contra a vida - RÉU: B1Djalma Canuto da SilvaB0 - II - DISPOSITIVO Diante do exposto, considerando a decisão resultante da vontade soberana dos Senhores Jurados, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia, para o fim de condenar o réu DJALMA CANUTO DA SILVA, já qualificado nos autos, como incurso nas sanções dos arts. 121, § 1º do Código Penal.

Por tais razões, passo a dosar a pena a ser-lhe aplicada, em estrita observância ao disposto pelos artigos 59 e 68, caput, do Código Penal.

Da dosimetria da pena: Fixação da pena-base (1ª fase) Culpabilidade: é o grau de censura ou reprovabilidade da ação ou omissão do réu.

No caso concreto, considero normal à espécie; b) Antecedentes: não existem informações sobre condenação criminal com trânsito em julgado e os processos ou inquéritos em curso não podem ser usados para agravar a pena-base, nos termos da Súmula 444 do STJ; c) Conduta Social: não existem, nos autos, considerações desabonadoras quanto a esta circunstância judicial; d) Personalidade: não se pode falar, com base nos elementos coligidos aos autos, que a personalidade do réu seja violenta ou antissocial; e) Motivos: não há elementos para majorar a pena base; f) Circunstâncias: as circunstâncias do crime são todos os elementos do fato delitivo, acessórios ou acidentais, que não integram a estrutura do tipo penal. g) Consequências: as consequências do crime são o mal causado pela sua prática, que transcendem ao resultado típico esperado para o caso, além da consequência já implícita ao tipo penal violado.

No caso em exame, considero normal à espécie, eis que não transbordaram as consequências inerentes ao tipo penal. h) comportamento da vítima: não há elementos que provem a contribuição da vítima.

Assim, considerando a inexistência de circunstância judicial desfavorável, fixo a pena-base em 6 (seis) anos de reclusão.

Atenuantes e agravantes (2ª fase) Reconheço a atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal, uma vez que o acusado confessou espontaneamente a prática do crime, tanto na fase do inquérito policial quanto em juízo.

Nesse sentido, aplica-se a Súmula 545 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal.

No entanto, deixo de promover a diminuição tendo em vista o teor da súmula 231 do STJ, uma vez que a pena base já foi fixada no mínimo legal.

Não há agravante a ser considerada.

Causas de diminuição e aumento de pena (3ª fase) Incide na hipótese a causa de diminuição de pena constante no §1º do art. 121 do Código Penal, qual seja: Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço.

No caso em análise, aplico a fração de 1/6 tendo em vista que o número de disparos contra a vítima desarmada sugere um grau maior de culpabilidade.

Assim fixo a pena definitiva do acusado em 5 (cinco) anos de reclusão Do regime inicial de cumprimento de pena Com fundamento no art. 33, §2º, alínea b, do Código Penal, o sentenciado deverá iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade definitivamente dosada em regime semiaberto.

Não há período a ser detraído, uma vez que o condenado respondeu ao processo em liberdade.

Da substituição da pena Considerando que se trata de crime cometido com violência à pessoa, verifica- se que não faz jus ao benefício da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, a teor do disposto no art. 44, inciso I do CPB.

Ausentes também as condições de ordem objetivas e subjetivas previstas no art. 77 do CPB, já que além da pena de reclusão aplicada ao réu ter sido fixada em quantidade superior a 02 (dois) anos.

Do valor mínimo de indenização Em que pese o assistente de acusação ter requerido, durante os debates, a condenação do acusado em valor mínimo a título de indenização, observa-se que não houve tal pedido na denúncia, razão pela qual, seguindo os entendimentos dos tribunais superiores, incabível a análise do pedido formulado.

O pedido de fixação do valor mínimo indenizatório, na forma do art. 387, IV, do CPP, formulado pelo assistente de acusação não supre a necessidade de que a pretensão conste da denúncia.

No caso concreto , muito embora a assistente de acusação tenha ingressado com pedido de habilitação como assistente de acusação, em que constou pleito expresso de reparação do dano no valor mínimo mencionado, o pleito não foi formulado na exordial acusatória.

STJ. 6ª Turma.

AgRg nos EDcl no AREsp 1.797.301-SP, Rel.

Min.

Rogerio Schietti Cruz, julgado em 12/3/2024 (Info 805).

Deixo de aplicar o disposto no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, frente à inexistência de pedido inicial expresso neste sentido.

DISPOSIÇÕES FINAIS Oportunamente, após o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências: a) comunique-se à Secretaria de Defesa Social o boletim individual do (s) réu (s), por força da determinação contida no art. 809, §3º, do Código de Processo Penal; b) oficie-se o TRE, via INFODIP, informando a existência de sentença condenatória, com trânsito em julgado, em desfavor do réu, em atenção à restrição imposta pelo art. 15, inc.

III, da Constituição Federal; C) expeçam-se as necessárias guias de execução definitiva, encaminhando-as ao juízo competente para a execução penal, instruindo-as, ainda, com as peças a que se referem o art. 106 da Lei n. 7.210/84 e o art. 1º da Resolução n. 113 do CNJ; d) por fim, arquivem-se os autos.

Sem custas em virtude da situação financeira do réu.

Publicada em plenário de julgamento, dou as partes por intimadas.

Registre-se Bruna Saback de Almeida Rosa Juíza Presidente
21/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Jânio Cavalcante Gonzaga (OAB 4853/AL), José Kleiton Pereira Silva (OAB 20737/AL) Processo 0002773-92.2013.8.02.0046 - Ação Penal de Competência do Júri - Réu: Djalma Canuto da Silva - Conclusão desnecessária.

CUMPRA-SE o que restou determinado na decisão de págs. 250/251.

Expedientes necessários.
19/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Jânio Cavalcante Gonzaga (OAB 4853/AL), José Kleiton Pereira Silva (OAB 20737/AL) Processo 0002773-92.2013.8.02.0046 - Ação Penal de Competência do Júri - Réu: Djalma Canuto da Silva - Ante o exposto: 1.

CERTIFIQUE-SE os antecedentes criminais da vítima, bem como realize consulta integral do cadastro dele no SISP, juntando aos autos tais informações, no prazo de 05 (cinco) dias. 2.

Após, CUMPRA-SE os comandos da decisão de págs. 250/251.

Expedientes necessários.
12/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Jânio Cavalcante Gonzaga (OAB 4853/AL), José Kleiton Pereira Silva (OAB 20737/AL) Processo 0002773-92.2013.8.02.0046 - Ação Penal de Competência do Júri - Réu: Djalma Canuto da Silva - Antes de apreciar os pedidos formulados pela defesa do acusado (págs. 243-244 e 254), DETERMINO a intimação do Ministério Público para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente manifestação.

Após, autos conclusos para análise.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.
05/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Jânio Cavalcante Gonzaga (OAB 4853/AL), José Kleiton Pereira Silva (OAB 20737/AL) Processo 0002773-92.2013.8.02.0046 - Ação Penal de Competência do Júri - Réu: Djalma Canuto da Silva - AGUARDE-SE o decurso do prazo concedido à pág. 241.

Após, concluso os autos para apreciação.

Expedientes necessários.
23/01/2025 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 10:31

Expedição de Certidão.
21/01/2025 11:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/01/2025 13:19

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
17/01/2025 13:19

Expedição de Certidão.
17/01/2025 13:18

Expedição de Mandado.
14/01/2025 13:09

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
14/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Jânio Cavalcante Gonzaga (OAB 4853/AL), Carlos Alberto Lessa da Silva (OAB 12020/AL) Processo 0002773-92.2013.8.02.0046 - Ação Penal de Competência do Júri - Réu: Djalma Canuto da Silva -

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 413 e seus parágrafos, do Código de Processo Penal, PRONUNCIO o acusado DJALMA CANUTO DA SILVA, pela suposta prática da conduta tipificada no art. 121, §2º, II do Código Penal, para que seja oportunamente julgado pelo júri popular desta comarca.
13/01/2025 17:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
13/01/2025 16:30

Proferida Sentença de Pronúncia
16/12/2024 14:51

Conclusos para julgamento
16/12/2024 14:50

Expedição de Certidão.
16/12/2024 14:30

Juntada de Outros documentos
06/12/2024 12:40

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
06/12/2024 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
05/12/2024 13:00

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
05/12/2024 13:00

Expedição de Certidão.
05/12/2024 11:33

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 11:31

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
26/04/2024 12:27

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
25/04/2024 13:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
25/04/2024 13:07

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2024 10:55

Conclusos para despacho
31/10/2023 23:35

Juntada de Outros documentos
26/10/2023 12:49

Juntada de Outros documentos
04/07/2023 11:15

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2023 05:45

Juntada de Outros documentos
06/07/2022 13:10

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2021 14:58

Expedição de Certidão.
20/09/2021 14:02

Expedição de Outros documentos.
15/09/2021 09:16

Juntada de Outros documentos
09/09/2021 11:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/09/2021 08:15

Juntada de Outros documentos
27/08/2021 11:17

Expedição de Certidão.
21/08/2021 02:06

Expedição de Certidão.
19/08/2021 13:50

Juntada de Outros documentos
19/08/2021 13:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/08/2021 11:56

Juntada de Mandado
18/08/2021 11:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/08/2021 09:35

Juntada de Mandado
16/08/2021 09:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/08/2021 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2021 12:32

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
10/08/2021 12:32

Expedição de Certidão.
10/08/2021 12:32

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
10/08/2021 12:32

Expedição de Certidão.
10/08/2021 11:13

Expedição de Mandado.
10/08/2021 10:51

Expedição de Mandado.
10/08/2021 10:35

Expedição de Mandado.
10/08/2021 10:23

Expedição de Mandado.
07/06/2021 10:52

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
02/06/2021 13:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
02/06/2021 12:01

Ato ordinatório praticado
10/05/2021 13:43

Expedição de Certidão.
10/05/2021 10:13

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
10/05/2021 10:05

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/09/2021 09:30:00, 4ª Vara de Palmeira dos Índios / Criminal.
07/05/2021 18:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/05/2021 17:23

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2021 15:45

Conclusos para despacho
29/03/2021 10:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/03/2021 12:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/03/2021 09:24

Conclusos para despacho
09/03/2021 10:16

Juntada de Outros documentos
09/03/2021 02:33

Expedição de Certidão.
09/03/2021 02:33

Expedição de Certidão.
08/03/2021 10:17

Juntada de Mandado
08/03/2021 10:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/03/2021 10:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/03/2021 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2021 10:56

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
01/03/2021 19:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
26/02/2021 21:34

Expedição de Mandado.
26/02/2021 21:34

Expedição de Mandado.
26/02/2021 21:34

Expedição de Mandado.
26/02/2021 21:34

Expedição de Mandado.
26/02/2021 21:31

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
26/02/2021 21:31

Expedição de Certidão.
26/02/2021 21:31

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
26/02/2021 21:31

Expedição de Certidão.
26/02/2021 21:30

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
26/02/2021 21:30

Expedição de Certidão.
26/02/2021 20:06

Ato ordinatório praticado
26/02/2021 10:34

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
25/02/2021 19:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
25/02/2021 17:06

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2021 12:11

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2020 16:39

Audiência NAO_INFORMADO cancelada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 30/03/2021 12:45:00, 4ª Vara de Palmeira dos Índios / Criminal.
03/09/2020 18:32

Expedição de Carta precatória.
26/07/2020 10:59

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
23/07/2020 19:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
23/07/2020 18:13

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2020 12:50

Conclusos para despacho
06/07/2020 11:31

Juntada de Outros documentos
28/03/2020 17:54

Audiência NAO_INFORMADO convertida em diligência conduzida por NAO_INFORMADO em/para 07/07/2020 12:00:00, 4ª Vara de Palmeira dos Índios / Criminal.
19/02/2020 13:57

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
19/02/2020 13:56

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
18/02/2020 20:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/02/2020 20:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/02/2020 19:42

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2020 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2020 09:53

Expedição de Certidão.
31/01/2020 16:18

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
31/01/2020 16:18

Expedição de Certidão.
31/01/2020 15:11

Ato ordinatório praticado
29/01/2020 22:15

Juntada de Outros documentos
16/11/2019 12:30

Juntada de Outros documentos
08/11/2019 21:08

INCONSISTENTE
22/10/2019 10:55

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
21/10/2019 20:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/10/2019 15:27

Conclusos para despacho
21/10/2019 15:27

Expedição de Certidão.
21/10/2019 15:23

Juntada de Outros documentos
21/10/2019 15:19

Expedição de Ofício.
21/10/2019 15:14

Ato ordinatório praticado
18/10/2019 13:57

Juntada de Carta precatória
08/08/2019 11:55

Juntada de Outros documentos
08/08/2019 10:57

Expedição de Carta.
04/02/2019 12:08

Proferidas outras decisões não especificadas
20/11/2018 09:14

Conclusos para despacho
19/11/2018 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2018 10:50

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
12/11/2018 15:14

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
12/11/2018 15:14

Expedição de Certidão.
11/05/2018 12:48

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2018 12:42

Conclusos para despacho
02/05/2018 19:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2017 10:02

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2017 12:07

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2016 08:19

Juntada de Outros documentos
27/07/2016 08:19

Juntada de Outros documentos
25/01/2016 11:14

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2015 09:03

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2015 15:40

Conclusos para despacho
10/06/2015 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2015 15:39

Juntada de Outros documentos
19/05/2015 11:44

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
19/05/2015 11:08

Proferidas outras decisões não especificadas
11/05/2015 12:06

Conclusos para despacho
14/04/2015 12:33

Juntada de Outros documentos
14/04/2015 12:33

Juntada de Carta precatória
14/10/2014 09:46

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2014 09:06

Juntada de Carta precatória
09/10/2014 08:48

Conclusos para despacho
09/10/2014 08:46

Juntada de Outros documentos
09/10/2014 08:45

Juntada de Carta precatória
11/09/2014 12:02

Expedição de Carta precatória.
10/09/2014 08:17

Ato ordinatório praticado
10/09/2014 08:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/09/2014 08:03

Juntada de Outros documentos
10/09/2014 08:03

Juntada de Outros documentos
10/09/2014 08:03

Juntada de Outros documentos
10/09/2014 08:02

Juntada de Outros documentos
26/08/2014 12:45

Expedição de Mandado.
11/02/2014 11:18

Expedição de Outros documentos.
20/11/2013 12:00

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2013 12:00

Recebidos os autos
12/11/2013 12:00

Decisão ou Despacho
29/10/2013 12:00

Conclusos para despacho
29/10/2013 12:00

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 279, classe_nova: 282
25/10/2013 12:00

Conclusos para despacho
25/10/2013 12:00

Expedição de Outros documentos.
25/10/2013 12:00

Recebidos os autos
24/10/2013 12:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/10/2013 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2013

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Ministerio Publico do Estado de Alagoas

Fagner Firmino Maranduba (Fa)

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Alagoas

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 02/03/2017 08:57

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Processo nº 0709820-65.2023.8.02.0001

Maria Helena da Silva

Banco Bmg S/A

Advogado: Simon Mancia

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 28/08/2024 09:12

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