29/08/2025 00:00

Intimação

ADV: SANDRA BARBOSA GOMES (OAB 14812/AL), ADV: THIAGO GIULLIO DE SALES GERMOGLIO (OAB 14370/PB), ADV: CANDICE DE ALMEIDA ROCHA LEDO (OAB 17653/BA), ADV: ANTONIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA (OAB 16983/PE) - Processo 0719736-89.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - AUTORA: B1Jeane Santos de Oliveira,B0 - RÉU: B1Santa Casa de Misericórdia da BahiaB0 - B1Unimed Norte / NordesteB0 - SENTENÇA Cuida-se de embargos de declaração opostos por Jeane Santos de Oliveira, com fundamento nos arts. 1.022 e 494, parágrafo único, do CPC/2015, em face da sentença de fls. 517, que homologou acordo e julgou extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC.

Sustenta a embargante a existência de omissão e erro material, pois a transação homologada restringiu-se à Unimed Nacional, versando unicamente sobre honorários sucumbenciais, sem abarcar os pedidos de fundo (danos morais e declaração de inexigibilidade do débito), tampouco a corré Santa Casa de Misericórdia da Bahia, que não participou do ajuste.

Assim, requer a retificação da sentença para que a extinção se limite à Unimed Nacional, com prosseguimento da demanda quanto à Santa Casa.

Apresentadas contrarrazões pela Santa Casa, aduzindo que não há omissão ou contradição a ser sanada, pois o acórdão de fls. 481/503 já julgara improcedente o pedido de indenização por danos morais, sendo desnecessária a modificação pleiteada. É o breve relatório.

Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

O § único do art. 494 do CPC admite a correção de erro material a qualquer tempo, inclusive de ofício.

Na hipótese, assiste razão à embargante.

Com efeito, verifica-se que a sentença homologou acordo apresentado nos autos como se fosse integral, julgando extinto o processo em relação a todos os réus.

Contudo, da leitura expressa do instrumento de transação de fls. 510/512, depreende-se que o ajuste limitou-se à Unimed Nacional, abrangendo apenas o pagamento de honorários sucumbenciais, sem disposição acerca do mérito da demanda (danos morais e inexigibilidade do débito), tampouco envolvendo a corré Santa Casa.

Trata-se, portanto, de erro material e omissão relevante, porquanto a homologação extrapolou os limites do negócio jurídico firmado, em afronta ao princípio da adstrição (art. 492 do CPC).

Ressalte-se que, embora o acórdão proferido pelo TJAL (fls. 481/503) tenha julgado improcedente o pedido de indenização moral em relação à Santa Casa, a sentença não poderia, sob o pretexto de homologar acordo parcial, extinguir a demanda como um todo, quando inexistente transação nesse sentido.

A correção ora promovida não importa inovação, mas apenas restabelece a exata extensão do título homologado.

Portanto, impõe-se o acolhimento dos embargos, com efeitos modificativos, para delimitar que a extinção do feito, com resolução do mérito (art. 487, III, b, CPC), se restringe à Unimed Nacional, prosseguindo a ação em relação à Santa Casa de Misericórdia da Bahia, nos exatos termos definidos pelo acórdão e pelos limites da lide.

Ante o exposto, com fundamento nos arts. 1.022, I e II, e 494, parágrafo único, do CPC/2015, ACOLHO os embargos de declaração para corrigir omissão e erro material, atribuindo-lhes efeitos modificativos, esclarecendo que a extinção do processo, com resolução de mérito (art. 487, III, b, CPC), aplica-se exclusivamente à Unimed Nacional - Cooperativa Central, nos termos do acordo homologado.

Determino o prosseguimento do feito em relação à Santa Casa de Misericórdia da Bahia, quanto às matérias ainda controvertidas.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Maceió,28 de agosto de 2025.

Maurício César Breda Filho Juiz de Direito
28/08/2025 14:52

Embargos de Declaração Acolhidos
19/08/2025 12:11

Conclusos para decisão
19/08/2025 11:26

Juntada de Outros documentos
14/08/2025 03:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/08/2025 00:00

Intimação

ADV: ANTONIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA (OAB 16983/PE), ADV: THIAGO GIULLIO DE SALES GERMOGLIO (OAB 14370/PB), ADV: CANDICE DE ALMEIDA ROCHA LEDO (OAB 17653/BA) - Processo 0719736-89.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - AUTORA: B1Jeane Santos de Oliveira,B0 - RÉU: B1Santa Casa de Misericórdia da BahiaB0 - B1Unimed Norte / NordesteB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intime-se o embargado(Santa Casa de Misericórdia da Bahia) para, querendo, manifestar-se sobre os Embargos de Declaração, no prazo de 05 (cinco) dias.
13/08/2025 19:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/08/2025 17:09

Ato ordinatório praticado
12/08/2025 18:50

Devolvido CJU - Sem Custas a Recolher
28/07/2025 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 14:15

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 14:15

Apensado ao processo
28/07/2025 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 14:03

Remessa à CJU - Custas
28/07/2025 14:02

Transitado em Julgado
23/07/2025 03:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/07/2025 00:00

Intimação

ADV: SANDRA BARBOSA GOMES (OAB 14812/AL), ADV: ANTONIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA (OAB 16983/PE), ADV: SANDRA BARBOSA GOMES (OAB 14812/AL), ADV: SANDRA BARBOSA GOMES (OAB 14812/AL), ADV: CANDICE DE ALMEIDA ROCHA LEDO (OAB 17653/BA), ADV: THIAGO GIULLIO DE SALES GERMOGLIO (OAB 14370/PB) - Processo 0719736-89.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - AUTORA: B1Jeane Santos de Oliveira,B0 - RÉU: B1Santa Casa de Misericórdia da BahiaB0 - B1Unimed Norte / NordesteB0 - SENTENÇA Conforme dispõe o art. 841 do CC/2002 "só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação".

Na situação em espeque, revela-se evidente que o direito objeto da transação, além ter natureza patrimonial, versa sobre direito disponível e lícito, sendo os litigantes plenamente capazes.

Além disso, não há proibição legal quanto à disposição do tema abordado no acordo.

No que toca à forma, verifico que a transação foi perfectibilizada em harmonia com o disposto no artigo 842 do Código Civil/2002, razão pela qual esse negócio jurídico é passível de homologação.

Diante das razões expostas, considerando que o instrumento de transação preenche os requisitos de validade, homologo o acordo celebrado entre as partes em todos os seus termos, o qual passará a ter força de título executivo judicial nos termos da lei, julgando, via de consequência, extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, III, "b", do CPC/15.

Custas remanescentes dispensadas, com fulcro no art. 90, §3º, do CPC/15.

Os honorários, por sua vez, serão pagos pelas duas partes em prol dos seus respectivos patronos.

Por fim, certifique-se o trânsito em julgado em razão da dispensa do prazo recusal, e arquive-se o processo com a devida baixa.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Maceió,22 de julho de 2025.

Maurício César Breda Filho Juiz de Direito
22/07/2025 19:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/07/2025 17:30

Homologada a Transação
21/07/2025 09:05

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/07/2025 10:05

Conclusos para despacho
18/07/2025 02:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/07/2025 13:04

Devolvido CJU - Cálculo de Custas Finais Realizado
17/07/2025 13:03

Realizado cálculo de custas
17/07/2025 13:02

Recebimento de Processo no GECOF
17/07/2025 13:02

Análise de Custas Finais - GECOF
14/07/2025 13:36

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 08:55

Remessa à CJU - Custas
06/06/2025 08:45

Transitado em Julgado
03/06/2025 12:34

Recebido recurso eletrônico
11/04/2025 09:40

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
03/04/2025 10:31

Juntada de Outros documentos
13/03/2025 10:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/03/2025 19:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/03/2025 09:16

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 16:46

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 10:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/02/2025 19:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/02/2025 17:50

Embargos de Declaração Acolhidos
12/02/2025 11:45

Juntada de Outros documentos
11/02/2025 14:17

Conclusos para decisão
11/02/2025 08:35

Juntada de Outros documentos
05/02/2025 11:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/02/2025 13:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/02/2025 11:57

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 14:12

Juntada de Outros documentos
03/02/2025 14:12

Apensado ao processo
03/02/2025 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 10:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/01/2025 13:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/01/2025 12:29

Julgado procedente em parte do pedido
16/10/2024 19:17

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 08:40

Juntada de Outros documentos
08/08/2024 17:00

Juntada de Outros documentos
30/07/2024 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 10:42

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/07/2024 15:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/07/2024 11:56

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 19:50

Juntada de Outros documentos
02/07/2024 15:48

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/06/2024 15:30

Juntada de Outros documentos
25/06/2024 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 13:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/06/2024 11:20

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 17:25

Juntada de Outros documentos
06/06/2024 10:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/06/2024 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/06/2024 09:09

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 17:00

Juntada de Outros documentos
30/05/2024 08:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/05/2024 12:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/05/2024 10:14

Conclusos para despacho
23/05/2024 10:41

Juntada de Outros documentos
07/05/2024 12:05

Expedição de Carta.
07/05/2024 12:05

Expedição de Carta.
06/05/2024 10:06

Juntada de Outros documentos
02/05/2024 10:33

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/04/2024 23:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2024 22:42

Concedida a Medida Liminar
23/04/2024 17:10

Conclusos para despacho
23/04/2024 17:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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