01/08/2025 07:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/08/2025 00:00

Intimação

ADV: GABRIELY GOUVEIA COSTA (OAB 11137/AL), ADV: PEDRO ARNALDO SANTOS DE ANDRADE (OAB 13534/AL) - Processo 0720761-79.2020.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Jornada de Trabalho - AUTORA: B1Amanda Danielle Ferreira MatiasB0 - Ante o exposto, julgo improcedente a impugnação ao cumprimento definitivo de sentença, homologo a planilha de fls. 495-497.

Sem custas processuais (Fazenda Pública isenta - Resolução TJAL nº 19/2007) e sem honorários advocatícios (por força do art. 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/1995 - aplicado subsidiariamente).

Após decorrido o prazo para interposição de eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, logo após, considerando as disposições do art. 13, incisos I e II, da Lei n.º 12.153/2009, do art. 535, § 3º, inciso I, do CPC, bem como das Resoluções TJAL n. 21/2023 e n. 49/2024, expeça-se, via SAPRE, a(s) requisição(ões) para satisfação do(s) credor(es) com os dados abaixo: Requisição 1 (crédito de retroativos) BENEFICIÁRIA (Exequente): Amanda Danielle Ferreira Matias (CPF n. *29.***.*01-99) NASCIMENTO: 10.03.1980 (fl. 24) VÍNCULO: Servidor Civil CONDIÇÃO:Ativo NATUREZA DA OBRIGAÇÃO: Civil ASSUNTO: majoração de carga horária.

NATUREZA JURÍDICA DO CRÉDITO: Alimentar NATUREZA JURÍDICA DA OBRIGAÇÃO QUE GEROU O CRÉDITO: majoração dos vencimentos em razão da majoração da carga horária.

Tipo de beneficiário: Parte Crédito: Planilha homologada: fls. 495-497 A) Valor total: R$ 106.686,42 Valor originário: R$ 62.339,94 Valor corrigido: R$ 79.967,10 [IPCA-E] Valor juros de mora: R$ 2.149,90 [poupança] SELIC: R$ 24.569,42 DATA-BASE: 07/2024 (fl. 495) B) RETENÇÕES LEGAIS B.1) Incidência de imposto de renda: Sim RRA: Sim, 37 meses B.2) Incidência de contribuição previdenciária: Sim, no valor de R$ 11.735,50 (índice 11%) CONTA BANCÁRIA do credor: Caixa Econômica Federal, agência 0840, operação 001, conta corrente 00002802-4 (fl. 490) C) Reserva de Honorários Contratuais - 30% (fl. 514).

BENEFICIÁRIO: Hélder Alcântara Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ n. 41.***.***/0001-87) = 7,5% sobre o total bruto da exequente.

CONTA BANCÁRIA: Banco Inter, agência 0001-9, conta 15640547-4 (fl. 490) BENEFICIÁRIO: Melo, Santos de Andrade Sociedade de Advogados (CNPJ n. 43.***.***/0001-98) = 15% sobre o total bruto da exequente.

CONTA BANCÁRIA: Banco Bradesco, agência 2115, conta corrente 26568-3 (fl. 490) BENEFICIÁRIO: Felipe Gomes de Barros Costa - Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ n. 27.***.***/0001-75) = 7,5% sobre o total bruto da exequente.

CONTA BANCÁRIA: Banco Bradesco, agência 3229-8, conta corrente 6910-8 (fl. 490) VALOR TOTAL A SER REQUISITADO [Item A]: R$ 106.686,42 Requisição 2 (astreintes) BENEFICIÁRIA (Exequente): Amanda Danielle Ferreira Matias (CPF n. *29.***.*01-99) NASCIMENTO: 10.03.1980 (fl. 24) VÍNCULO: Servidor Civil CONDIÇÃO: Ativo NATUREZA DA OBRIGAÇÃO: Civil ASSUNTO: majoração de carga horária.

NATUREZA JURÍDICA DO CRÉDITO: Comum NATUREZA JURÍDICA DA OBRIGAÇÃO QUE GEROU O CRÉDITO: majoração dos vencimentos em razão da majoração da carga horária.

Tipo de beneficiário: Parte Crédito: Planilha homologada: fl. 487 A) Valor total: R$ 13.800,00 Valor originário: R$ 13.800,00 Valor corrigido: prejudicado Valor juros de mora: prejudicado SELIC: prejudicado DATA-BASE: 31.10.2022 (último dia de descumprimento da obrigação de fazer, visto que o cumprimento da obrigação de fazer ocorreu em novembro/2022 fl. 487) B) RETENÇÕES LEGAIS B.1) Incidência de imposto de renda: Sim RRA: Não B.2) Incidência de contribuição previdenciária: Não CONTA BANCÁRIA do credor: Caixa Econômica Federal, agência 0840, operação 001, conta corrente 00002802-4 (fl. 490) C) Reserva de Honorários Contratuais - 30% (fl. 514).

BENEFICIÁRIO: Hélder Alcântara Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ n. 41.***.***/0001-87) = 7,5% sobre o total bruto da exequente.

CONTA BANCÁRIA: Banco Inter, agência 0001-9, conta 15640547-4 (fl. 490) BENEFICIÁRIO: Melo, Santos de Andrade Sociedade de Advogados (CNPJ n. 43.***.***/0001-98) = 15% sobre o total bruto da exequente.

CONTA BANCÁRIA: Banco Bradesco, agência 2115, conta corrente 26568-3 (fl. 490) BENEFICIÁRIO: Felipe Gomes de Barros Costa - Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ n. 27.***.***/0001-75) = 7,5% sobre o total bruto da exequente.

CONTA BANCÁRIA: Banco Bradesco, agência 3229-8, conta corrente 6910-8 (fl. 490) VALOR TOTAL A SER REQUISITADO [Item A]: R$ 13.800,00 Observe a Secretaria o comando do § 6º do art. 7º da Resolução n.º 303/2019 do CNJ, devendo as partes ser previamente intimadas do inteiro teor da(s) requisição(ões), a(s) qual(is) deverá(ão) conter as informações dispostas no(s) quadro(s) acima.

Ultimados os atos no SAPRE, remetida(s) a(s) requisição(ões) de precatório ao Tribunal de Justiça de Alagoas e/ou intimada a autoridade citada para causa para pagamento da(s) RPV(s) no prazo legal, arquivem-se estes autos.

A presente sentença servirá também para fins de mandado de intimação/notificação/ofício, para cumprimento das determinações contidas na mesma.

P.

R.

I Maceió,30 de julho de 2025.

Geraldo Tenório Silveira Júnior Juiz de Direito
31/07/2025 10:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/07/2025 10:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
28/05/2025 12:08

Evolução da Classe Processual
10/03/2025 12:43

Conclusos para julgamento
04/03/2025 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2025 00:58

Expedição de Certidão.
20/02/2025 11:45

Autos entregues em carga ao destinatario.
20/02/2025 11:45

Expedição de Certidão.
24/01/2025 11:48

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/01/2025 20:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/01/2025 20:24

Decisão Proferida
15/10/2024 15:29

Conclusos para julgamento
15/10/2024 15:28

Reativação de Processo Baixado
11/10/2024 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2024 00:23

Expedição de Certidão.
24/09/2024 10:59

Autos entregues em carga ao destinatario.
24/09/2024 10:59

Expedição de Certidão.
20/09/2024 11:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/09/2024 10:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/09/2024 09:53

Decisão Proferida
24/07/2024 17:24

Conclusos para despacho
24/07/2024 13:55

Juntada de Outros documentos
14/03/2023 13:21

Arquivado Definitivamente
14/03/2023 13:17

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 15:00

Recebido recurso eletrônico
06/07/2021 17:17

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
06/07/2021 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2021 17:16

Juntada de Outros documentos
06/07/2021 17:16

Juntada de Outros documentos
06/07/2021 17:16

Juntada de Outros documentos
06/07/2021 17:16

Juntada de Outros documentos
06/07/2021 17:16

Juntada de Outros documentos
19/04/2021 21:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2021 13:20

Autos entregues em carga ao destinatario.
19/04/2021 13:20

Expedição de Certidão.
08/04/2021 08:07

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/04/2021 21:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/04/2021 19:41

Decisão Proferida
30/03/2021 18:14

Conclusos para despacho
30/03/2021 16:41

Juntada de Outros documentos
29/01/2021 21:57

Retificação de Prazo, devido feriado
18/12/2020 22:34

Retificação de Prazo, devido feriado
02/12/2020 01:49

Expedição de Certidão.
27/11/2020 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2020 03:27

Expedição de Certidão.
23/11/2020 11:49

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/11/2020 19:32

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/11/2020 19:32

Expedição de Certidão.
22/11/2020 18:29

Juntada de Outros documentos
19/11/2020 19:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/11/2020 17:19

Julgado improcedente o pedido
18/11/2020 14:30

Conclusos para despacho
18/11/2020 13:51

Conclusos para despacho
17/11/2020 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2020 20:38

Autos entregues em carga ao destinatario.
16/11/2020 20:38

Expedição de Certidão.
16/11/2020 20:38

Autos entregues em carga ao destinatario.
16/11/2020 20:38

Expedição de Certidão.
11/11/2020 11:32

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/11/2020 19:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/11/2020 17:16

Despacho de Mero Expediente
27/10/2020 15:05

Juntada de Outros documentos
14/10/2020 20:07

Autos entregues em carga ao destinatario.
14/10/2020 20:07

Expedição de Certidão.
08/10/2020 16:51

Conclusos para despacho
07/10/2020 10:49

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/10/2020 19:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/10/2020 15:31

Despacho de Mero Expediente
05/10/2020 15:51

Conclusos para despacho
04/10/2020 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2020 01:19

Expedição de Certidão.
24/09/2020 10:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/09/2020 09:35

Autos entregues em carga ao destinatario.
24/09/2020 09:35

Expedição de Certidão.
24/09/2020 08:27

Expedição de Carta.
23/09/2020 19:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/09/2020 18:43

Despacho de Mero Expediente
22/09/2020 08:58

Conclusos para despacho
18/09/2020 16:00

Juntada de Outros documentos
11/09/2020 10:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/09/2020 19:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/09/2020 08:27

Despacho de Mero Expediente
05/09/2020 18:10

Conclusos para despacho
05/09/2020 18:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2020

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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