23/08/2025 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 01:16

Expedição de tipo_de_documento.
08/08/2025 07:23

Ato Publicado
07/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0720864-52.2021.8.02.0001/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Estado de Alagoas - Agravado: José Juvencio dos Santos - Des.

Fábio José Bittencourt Araújo - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, e por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão objurgada; nos termos do voto do relator. - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL.

AGRAVO INTERNO.

DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

PRESTAÇÃO CONJUNTA DO DIREITO À SAÚDE.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS.

OBSERVÂNCIA DO TEMA 793 DO STF.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

ANALISAR SE A CONTROVÉRSIA ATRAI A INCIDÊNCIA OU NÃO DA TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO REPRESENTATIVO DO TEMA 793.3.

ACÓRDÃO DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE RATIFICOU A CONDENAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS AO FORNECIMENTO DE INSUMOS, CONSIDERANDO A SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DEFINIU QUE "OS ENTES DA FEDERAÇÃO, EM DECORRÊNCIA DA COMPETÊNCIA COMUM, SÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE, E DIANTE DOS CRITÉRIOS CONSTITUCIONAIS DE DESCENTRALIZAÇÃO E HIERARQUIZAÇÃO, COMPETE À AUTORIDADE JUDICIAL DIRECIONAR O CUMPRIMENTO CONFORME AS REGRAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS E DETERMINAR O RESSARCIMENTO A QUEM SUPORTOU O ÔNUS FINANCEIRO".4.

A DECISÃO DO ÓRGÃO COLEGIADO ADOTOU OS FUNDAMENTOS DETERMINANTES PELO STF, UMA VEZ QUE RECONHECEU A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO NA PRESTAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE ÀQUELES QUE NECESSITAM DE CUSTEIO PÚBLICO.5.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EM CONFORMIDADE COM O ART. 1.030, I, 'A', DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV.

DISPOSITIVO6.

AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME. ______________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 23; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 113, 1.021, § 1º, 1.030, I; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 264 E 275.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: RE Nº 855178.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Procuradoria Geral do Estado de Alagoas (OAB: 999/AL) - Thiago Brilhante Pires (OAB: 47725/CE) - Manuela Carvalho Menezes (OAB: 9246/AL) - Hoana Maria Andrade Tomaz (OAB: 15123/PB)
07/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
07/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
06/08/2025 14:38

Acórdãocadastrado
06/08/2025 11:39

Intimação / Citação à PGE
05/08/2025 17:10

Processo Julgado Sessão Presencial
05/08/2025 17:10

Conhecido o recurso de
05/08/2025 12:04

Expedição de tipo_de_documento.
05/08/2025 09:00

Processo Julgado
24/07/2025 13:36

Certidão sem Prazo
24/07/2025 11:35

Expedição de tipo_de_documento.
24/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 24/07/2025.
23/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0720864-52.2021.8.02.0001/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Estado de Alagoas - Agravado: José Juvencio dos Santos - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 05/08/2025 às 09:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 22 de julho de 2025.

Ednilda Lessa dos Santos Praxedes Secretário(a) do(a) Tribunal Pleno' - Advs: Procuradoria Geral do Estado de Alagoas (OAB: 999/AL) - Thiago Brilhante Pires (OAB: 47725/CE) - Manuela Carvalho Menezes (OAB: 9246/AL) - Hoana Maria Andrade Tomaz (OAB: 15123/PB)
22/07/2025 15:49

Ato ordinatório praticado
22/07/2025 15:49

Incluído em pauta para 22/07/2025 15:49:06 local.
22/07/2025 11:32

Ato Publicado
22/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 22/07/2025.
21/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0720864-52.2021.8.02.0001/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Estado de Alagoas - Agravado: José Juvencio dos Santos - 'Agravo Interno Cível n.º 0720864-52.2021.8.02.0001/50000 Presidência Relator:Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas Revisor:Revisor do processo ''''não informado'''' Agravante : Estado de Alagoas.

Procurador : Procuradoria Geral do Estado de Alagoas (999/AL).

Procurador : Thiago Brilhante Pires (47725/CE).

Agravado : José Juvencio dos Santos.

Defensor P : Manuela Carvalho Menezes (9246/AL).

Defensor P : Hoana Maria Andrade Tomaz (15123/PB) RELATÓRIO Trata-se de agravo interno manejado pelo Estado de Alagoas, em face de decisão oriunda da Presidência desta Corte de Justiça, cujo teor negou seguimento ao recurso extraordinário outrora interposto, por entender que o acórdão objurgado estaria em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 793.

Alegou que "em face da competência comum estabelecida constitucionalmente, foi construído, no campo jurisprudencial, o entendimento de que a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação seria solidária, incidindo sobre os entes públicos que integram a relação processual independente do custo ou complexidade da prestação de saúde postulada." (sic, fls. 3/4).

Obtemperou que "a experiência colhida ao longo dos últimos anos, apontou para o surgimento dos seguintes problemas: a) destinação excessiva de recursos orçamentários para o cumprimento de tutelas judiciais, prejudicando a implantação de políticas públicas para atender a coletividade; b) sacrifício dos entes públicos mais carentes de recursos, compelidos a arcar com prestações de saúde incompatíveis com sua capacidade orçamentária.", bem como que diante da "iminente falência do sistema público de saúde, o Supremo Tribunal Federal trouxe um nova perspectiva a respeito da responsabilidade solidária, introduzindo a necessidade de observar "as regras de repartição de competências", nos termos do TEMA 793 - STF, com Repercussão Geral" (sic, fl. 4).

Complementou, afirmando que "embora subsista a responsabilidade solidária, passou a ser exigido do magistrado o dever de "direcionar" o cumprimento da prestação e "determinar o ressarcimento", "caso a caso", de acordo com os critérios de repartição de atribuições do Sistema Único de Saúde - SUS." (sic, fl. 5).

Arrematou, dispondo que "ao rejeitar a inclusão da União Federal no polo passivo da relação processual, esta Egrégia Corte descumpriu a segunda parte do TEMA 793 - STF, vez que inviabilizou o direcionamento da prestação ao ente público responsável, bem como a adoção de eventuais medidas de ressarcimento, de acordo com as normas de repartição de competências. " (sic, fl. 10).

Por fim, pugnou pelo conhecimento do presente recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de que seja admitido o apelo extremo.

Intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões às fls. 16/22, oportunidade na qual pugnou pela manutenção do decisum hostilizado em todos os seus termos. É, em síntese, o relatório.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Procuradoria Geral do Estado de Alagoas (OAB: 999/AL) - Thiago Brilhante Pires (OAB: 47725/CE) - Manuela Carvalho Menezes (OAB: 9246/AL) - Hoana Maria Andrade Tomaz (OAB: 15123/PB)
19/07/2025 13:07

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
19/07/2025 12:31

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
18/07/2025 12:03

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
04/07/2025 14:24

Conclusos para despacho
04/07/2025 13:48

Expedição de tipo_de_documento.
03/07/2025 15:18

Ciente
01/07/2025 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 02:50

Expedição de tipo_de_documento.
19/06/2025 22:08

Autos entregues em carga ao destinatario.
19/06/2025 09:47

Ato Publicado
19/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 19/06/2025.
17/06/2025 18:44

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 13:00

Conclusos para despacho
17/06/2025 12:59

Expedição de tipo_de_documento.
17/06/2025 12:58

Processo Aguardando Julgamento do incidente
17/06/2025 12:57

Expedição de tipo_de_documento.
17/06/2025 12:53

Ciente
17/06/2025 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 12:52

Incidente Cadastrado
07/06/2025 02:49

Expedição de tipo_de_documento.
07/06/2025 02:49

Expedição de tipo_de_documento.
27/05/2025 11:22

Autos entregues em carga ao destinatario.
27/05/2025 11:22

Intimação / Citação à PGE
20/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 20/05/2025.
19/05/2025 12:25

Ato Publicado
17/05/2025 14:38

Decisão Monocrática cadastrada
16/05/2025 16:01

Negado seguimento a Recurso
21/04/2025 09:24

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
21/04/2025 09:24

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
10/04/2025 12:49

Conclusos para despacho
10/04/2025 12:49

Cessado o sobrestamento do processo
10/04/2025 12:49

Expedição de tipo_de_documento.
26/11/2024 11:14

Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
26/11/2024 11:14

Vinculação de Tema
17/10/2024 09:18

Ciente
10/10/2024 14:44

Decisão Monocrática cadastrada
09/10/2024 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 01:26

Expedição de tipo_de_documento.
27/09/2024 12:11

Autos entregues em carga ao destinatario.
27/09/2024 12:11

Intimação / Citação à PGE
27/09/2024 09:22

Publicado ato_publicado em 27/09/2024.
27/09/2024 09:17

Publicado ato_publicado em 27/09/2024.
27/09/2024 08:58

Expedição de tipo_de_documento.
26/09/2024 15:31

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
14/08/2024 11:59

Conclusos para despacho
14/08/2024 11:58

Expedição de tipo_de_documento.
14/08/2024 11:53

Ciente
13/08/2024 21:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 12:05

Autos entregues em carga ao destinatario.
08/08/2024 10:55

Publicado ato_publicado em 08/08/2024.
08/08/2024 09:47

Expedição de tipo_de_documento.
07/08/2024 10:07

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 16:33

Conclusos para despacho
17/07/2024 15:45

Expedição de tipo_de_documento.
16/07/2024 14:07

Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
15/07/2024 13:46

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
15/07/2024 13:46

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
12/07/2024 15:33

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
12/07/2024 15:21

Expedição de tipo_de_documento.
18/06/2024 12:23

Ciente
18/06/2024 12:22

Juntada de Outros documentos
21/05/2024 02:20

Expedição de tipo_de_documento.
21/05/2024 02:18

Expedição de tipo_de_documento.
10/05/2024 14:10

Expedição de tipo_de_documento.
10/05/2024 13:29

Autos entregues em carga ao destinatario.
10/05/2024 13:29

Intimação / Citação à PGE
10/05/2024 13:29

Vista / Intimação à PGJ
10/05/2024 10:34

Publicado ato_publicado em 10/05/2024.
10/05/2024 10:27

Expedição de tipo_de_documento.
09/05/2024 14:44

Acórdãocadastrado
08/05/2024 16:44

Processo Julgado Sessão Presencial
08/05/2024 16:44

Conhecido o recurso de
08/05/2024 16:16

Expedição de tipo_de_documento.
08/05/2024 08:30

Processo Julgado
26/04/2024 12:43

Expedição de tipo_de_documento.
25/04/2024 14:04

Expedição de tipo_de_documento.
25/04/2024 10:24

Publicado ato_publicado em 25/04/2024.
25/04/2024 10:11

Expedição de tipo_de_documento.
24/04/2024 12:42

Incluído em pauta para 24/04/2024 12:42:42 local.
24/04/2024 11:12

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
05/03/2024 14:16

Conclusos para julgamento
05/03/2024 14:16

Expedição de tipo_de_documento.
05/03/2024 14:14

Volta da PGE
02/02/2024 13:22

Ciente
02/02/2024 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/12/2023 13:02

Expedição de tipo_de_documento.
30/12/2023 13:01

Expedição de tipo_de_documento.
18/12/2023 15:20

Retificado o movimento
13/12/2023 11:00

Expedição de tipo_de_documento.
12/12/2023 09:54

Autos entregues em carga ao destinatario.
12/12/2023 09:53

Intimação / Citação à PGE
06/12/2023 13:44

Expedição de tipo_de_documento.
06/12/2023 10:52

Publicado ato_publicado em 06/12/2023.
04/12/2023 15:53

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2023 11:14

Conclusos para julgamento
05/05/2023 11:13

Volta da PGJ
05/05/2023 11:12

Expedição de tipo_de_documento.
05/05/2023 08:45

Juntada de Petição de parecer
05/05/2023 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2023 07:46

Vista / Intimação à PGJ
28/04/2023 15:04

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2022 08:10

Conclusos para julgamento
17/06/2022 08:10

Expedição de tipo_de_documento.
17/06/2022 08:10

Distribuído por sorteio
17/06/2022 08:06

Registrado para Retificada a autuação
17/06/2022 08:06

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/04/2025

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0720859-98.2019.8.02.0001

Vania Moreira da Silva

Jose Jorge da Silva

Advogado: Marina Silva Lopes

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 06/08/2019 10:42

Exibir Processo

Processo nº 0720929-47.2021.8.02.0001

Brick Development do Brasil LTDA

Moises Gabriel Goncalves Santos Junior

Advogado: Ronaldo Cunha Tenorio

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 10/03/2025 15:07

Exibir Processo

Processo nº 0720891-64.2023.8.02.0001

Liliana de Lira Pereira Rocha

Banco Bmg S/A

Advogado: Wellinton Ortiz de Oliveira

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 22/05/2023 16:05

Exibir Processo

Processo nº 0720891-64.2023.8.02.0001

Liliana de Lira Pereira Rocha

Advogado: Wellinton Ortiz de Oliveira

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 24/04/2025 09:15

Exibir Processo

Processo nº 0720891-74.2017.8.02.0001

Marcia Pereira da Silva

Alagoas Previdencia

Advogado: Agenario Velames de Almeida

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 14/08/2017 14:28

Exibir Processo