TJAL - 0721638-82.2021.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/08/2025 15:17
Juntada de Outros documentos
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27/08/2025 15:17
Juntada de Outros documentos
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27/08/2025 15:17
Juntada de Outros documentos
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27/08/2025 15:17
Juntada de Outros documentos
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27/08/2025 15:17
Juntada de Outros documentos
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27/08/2025 15:17
Juntada de Outros documentos
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27/08/2025 15:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
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21/08/2025 10:58
Arquivado Definitivamente
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21/08/2025 10:58
Expedição de tipo_de_documento.
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21/08/2025 07:46
Expedição de tipo_de_documento.
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13/08/2025 10:25
Ato Publicado
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13/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 13/08/2025.
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12/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0721638-82.2021.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Banco do Brasil S.a - Embargada: Maria Olímpia Ferreira Santana - 'Do exposto, voto no sentido de CONHECER do presente recurso para, no mérito, DEIXAR DE ACOLHÊ-LO, ante a ausência de vícios no acórdão recorrido. É como voto.
Após o decurso do prazo, não havendo insurgência, proceda-se à devida baixa/arquivamento.
Maceió, 30 de julho de 2025.
Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Advs: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 19999A/AL) - Pablo Henrique de Assunção Soares (OAB: 12628/AL) - Hailka Mariana Bernardino Barbosa (OAB: 15176/AL) -
08/08/2025 10:10
Republicado ato_publicado em 08/08/2025.
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05/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0721638-82.2021.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Banco do Brasil S.a - Embargada: Maria Olímpia Ferreira Santana - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, em idêntica votação, DEIXAR DE ACOLHÊ-LO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS POR DESFALQUES EM CONTA DO PASEP.
ALEGAÇÃO DE OMISSÕES QUANTO À LEGITIMIDADE, PRESCRIÇÃO E APLICABILIDADE DO CDC.
EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.I.
CASO EM EXAME1.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO PARA ANULAR, POR ERROR IN PROCEDENDO, A SENTENÇA QUE HAVIA JULGADO IMPROCEDENTE A AÇÃO AJUIZADA EM RAZÃO DE SUPOSTOS DESFALQUES EM CONTA VINCULADA AO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP).II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HÁ OMISSÃO QUANTO ÀS TESES DE ILEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL (E DE LEGITIMIDADE DA UNIÃO); (II) ANALISAR SE HÁ OMISSÃO QUANTO AO ARGUMENTO DE INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO; (III) AVALIAR A VIABILIDADE DA PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA EMBARGADA.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A OMISSÃO APTA A ENSEJAR A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONSISTE NA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DE PEDIDO OU ARGUMENTO RELEVANTE DA PARTE NO DECISUM, NÃO SENDO PARÂMETRO VÁLIDO O MERO NÃO ACOLHIMENTO DE TESE OU AUSÊNCIA DE MENÇÃO EXPRESSA ACERCA DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS.4.
O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU TODOS OS ARGUMENTOS CAPAZES DE, EM TESE, INFIRMAR SUAS PRÓPRIAS CONCLUSÕES, ESPECIALMENTE AQUELES MENCIONADOS NO PRESENTE RECURSO.
INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES. 5.
O TRIBUNAL NÃO PRECISA ENFRENTAR AS MATÉRIAS APENAS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV.
DISPOSITIVO E TESE6.
RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO._________DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CPC, ARTS. 1.022, II, 1.025.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - EDCL NO RESP: 1549458 SP 2014/0130168-2, RELATOR: MINISTRO HERMAN BENJAMIN, DATA DE JULGAMENTO: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 25/04/2022.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 19999A/AL) - Pablo Henrique de Assunção Soares (OAB: 12628/AL) - Hailka Mariana Bernardino Barbosa (OAB: 15176/AL) -
05/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 05/08/2025.
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02/08/2025 14:29
Acórdãocadastrado
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01/08/2025 16:11
Processo Julgado Sessão Presencial
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01/08/2025 16:11
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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30/07/2025 13:21
Expedição de tipo_de_documento.
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30/07/2025 09:35
Processo Julgado
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21/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 21/07/2025.
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21/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 21/07/2025.
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18/07/2025 15:34
Expedição de tipo_de_documento.
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18/07/2025 08:55
Ato Publicado
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18/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0721638-82.2021.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Banco do Brasil S.a - Embargada: Maria Olímpia Ferreira Santana - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, 17 de julho de 2025 Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 19999A/AL) - Pablo Henrique de Assunção Soares (OAB: 12628/AL) - Hailka Mariana Bernardino Barbosa (OAB: 15176/AL) -
17/07/2025 14:08
Ato ordinatório praticado
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17/07/2025 14:08
Incluído em pauta para 17/07/2025 14:08:46 local.
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17/07/2025 12:12
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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01/07/2025 14:35
Conclusos para julgamento
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01/07/2025 14:34
Expedição de tipo_de_documento.
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11/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 11/06/2025.
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10/06/2025 16:20
Ato Publicado
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09/06/2025 18:13
Determinação de Citação
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03/06/2025 12:36
Conclusos para julgamento
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03/06/2025 12:36
Expedição de tipo_de_documento.
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03/06/2025 12:36
Ciente
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03/06/2025 12:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
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02/06/2025 09:57
Incidente Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/11/2024
Ultima Atualização
22/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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