24/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0721915-35.2020.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Hapvida Assistência Médica Ltda - Hospital Maceió - Apelado: Joatas Soares de França - 'Agravo em Recurso Especial em Apelação Cível nº 0721915-35.2020.8.02.0001 Agravante : Hapvida Assistência Médica Ltda.

Advogado: Igor Macedo Facó (OAB: 16470/CE) e outros.

Agravado : Joatas Soares de França.

Advogado: Jonathan Soares de Araujo (OAB: 12428/AL).

DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025.

Trata-se de agravo em recurso especial interposto por Hapvida Assistência Médica Ltda., em face de decisão que inadmitiu o apelo extremo.

Após o cumprimento do disposto no art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil, o egrégio Superior Tribunal de Justiça julgou prejudicada a análise do agravo e determinou o retorno dos autos a este Tribunal de Justiça, para aguardar o julgamento de mérito do representativo de controvérsia do Tema 1.314/STJ. É, em síntese, o relatório.

Fundamento e decido.

Compulsando os autos, observa-se que a controvérsia diz respeito à matéria objeto de afetação ao Tema 1.314 do Superior Tribunal de Justiça, o qual recebeu a seguinte delimitação: Superior Tribunal de Justiça - Tema 1.314 Questão submetida a julgamento: I) abusividade da cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação; e II) abusividade da cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado.

Diante desse cenário, impõe-se a observância do disposto no art. 1.042, § 2º, do Código de Processo Civil, "a petição de agravo será dirigida ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal de origem e independe do pagamento de custas e despesas postais, aplicando-se a ela o regime de repercussão geral e de recursos repetitivos, inclusive quanto à possibilidade de sobrestamento e do juízo de retratação".

Ante o exposto, determino a SUSPENSÃO do recurso especial até o trânsito em julgado do representativo de controvérsia do Tema 1.314 do Superior Tribunal de Justiça, na forma do art. 1.030, III, do Código de Processo Civil.

Oficie-se ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (NUGEP) acerca da presente decisão, para que seja alimentado o Banco Nacional de Dados de Demandas Repetitivas e Precedentes Obrigatórios (BNPR) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Por fim, ressalte-se que o Pleno desta Corte possui entendimento consolidado no sentido de que a análise dos requisitos de admissibilidade dos recursos excepcionais, ressalvada a tempestividade, será realizada somente após o julgamento do tema pela Corte Superior, sendo irrelevante, para fins de suspensão, a eventual caracterização de má-fé no acórdão recorrido.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Igor Macedo Facó (OAB: 16470/CE) - Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 9395A/AL) - Jonathan Soares de Araujo (OAB: 12428/AL)
16/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 16/07/2025.
15/07/2025 14:32

Decisão Monocrática cadastrada
14/07/2025 18:06

Vinculado ao Tema de Recurso Repetitivo
14/07/2025 18:06

Vinculação de Tema
14/07/2025 18:05

Recurso Especial Repetitivo
10/06/2025 09:38

Conclusos para despacho
10/06/2025 09:38

Expedição de tipo_de_documento.
10/06/2025 09:37

Juntada de tipo_de_documento
10/06/2025 09:35

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 09:34

Volta do STJ
11/04/2025 14:24

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) da Distribuição ao destino
11/04/2025 11:36

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 11:36

Expedição de tipo_de_documento.
11/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 11/04/2025.
10/04/2025 09:05

Expedição de tipo_de_documento.
09/04/2025 20:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/04/2025 14:36

Decisão Monocrática cadastrada
08/04/2025 19:00

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
01/04/2025 12:13

Conclusos para despacho
01/04/2025 12:04

Expedição de tipo_de_documento.
07/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/03/2025.
06/03/2025 10:16

Expedição de tipo_de_documento.
28/02/2025 15:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/02/2025 12:55

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 11:38

Conclusos para despacho
11/02/2025 11:38

Ciente
11/02/2025 11:36

Expedição de tipo_de_documento.
11/02/2025 11:32

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
11/02/2025 11:32

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
14/01/2025 19:01

Juntada de Outros documentos
14/01/2025 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 10:46

Publicado ato_publicado em 17/12/2024.
17/12/2024 10:30

Expedição de tipo_de_documento.
16/12/2024 14:43

Decisão Monocrática cadastrada
16/12/2024 12:05

Recurso Especial não admitido
21/08/2024 09:05

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
20/08/2024 15:05

Conclusos para despacho
20/08/2024 15:05

Expedição de tipo_de_documento.
20/08/2024 15:04

Expedição de tipo_de_documento.
16/04/2024 10:48

Publicado ato_publicado em 16/04/2024.
16/04/2024 10:20

Expedição de tipo_de_documento.
15/04/2024 09:50

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 11:37

Conclusos para despacho
18/03/2024 16:03

Expedição de tipo_de_documento.
15/03/2024 15:52

Juntada de Petição de recurso especial
15/03/2024 15:51

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
15/03/2024 15:51

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
07/02/2024 11:47

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
07/02/2024 11:46

Expedição de tipo_de_documento.
17/01/2024 08:31

Ciente
16/01/2024 17:48

Juntada de Outros documentos
16/01/2024 17:48

Juntada de Outros documentos
16/01/2024 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2023 10:17

Publicado ato_publicado em 07/12/2023.
07/12/2023 10:10

Expedição de tipo_de_documento.
30/11/2023 14:49

Acórdãocadastrado
30/11/2023 13:33

Processo Julgado Sessão Presencial
30/11/2023 13:33

Conhecido o recurso de
30/11/2023 13:00

Expedição de tipo_de_documento.
30/11/2023 09:00

Processo Julgado
24/11/2023 09:05

Ciente
23/11/2023 17:31

Juntada de Outros documentos
23/11/2023 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2023 10:55

Expedição de tipo_de_documento.
16/11/2023 11:08

Incluído em pauta para 16/11/2023 11:08:13 local.
16/11/2023 08:04

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
26/07/2023 23:18

Conclusos para julgamento
26/07/2023 23:18

Expedição de tipo_de_documento.
26/07/2023 23:18

Distribuído por sorteio
25/07/2023 14:10

Registrado para Retificada a autuação
25/07/2023 14:09

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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