15/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 15/08/2025.
14/08/2025 23:12

Ato Publicado
14/08/2025 14:38

Decisão Monocrática cadastrada
14/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0723602-52.2017.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Pedro Henrique Tenório de Albuquerque Ferreira - Apelado: Amil Assistência Médica Internacionals/a - Apelado: Clinica de Reabilitação Biopsicosocial - 'Recurso Especial em Apelação Cível nº 0723602-52.2017.8.02.0001 Recorrente : Amil Assistência Médica Internacional S/A.

Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 7529A/AL).

Recorrido : Pedro Henrique Tenório de Albuquerque Ferreira.

Advogada: Jadielma Lins do Nascimento (OAB: 10192/AL).

Advogado: Demetrius Winicius da Silva Marques (OAB: 14556/AL).

DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025.

Trata-se de recurso especial interposto por Amil Assistência Médica Internacional S/A., em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 105, III, ''a'', da Constituição Federal.

Aduziu a parte recorrente, em suma, que o acórdão objurgado "contrariou flagrantemente os artigos 927, III, e 1.039 do CPC, 16, VIII, da Lei nº 9.656/98, 42 e 54, §§ 3ºe 4º, do CDC" (sic, fl. 416), sob o fundamento de que, na hipótese de internação psiquiátrica, deve ser observada a regra de incidência de coparticipação após o 30º dia de tratamento.

A parte recorrida, embora intimada, não apresentou contrarrazões, conforme certificado à fl. 507. É, em síntese, o relatório.

Fundamento e decido.

Inicialmente, verifica-se que estão presentes os requisitos genéricos extrínsecos (preparo - fl. 119, tempestividade e regularidade formal) e intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) de admissibilidade recursal.

Quanto aos requisitos específicos do recurso especial, constata-se que a insurgência ataca decisão definitiva deste Tribunal de Justiça e que houve o esgotamento das vias ordinárias.

Outrossim, conforme dispõe o enunciado administrativo nº 8 do Superior Tribunal de Justiça, "a indicação no recurso especial dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no art. 105, § 2º, da Constituição Federal", razão pela qual se dispensa o preenchimento do requisito específico atinente à relevância por ainda não ter ocorrido a edição da referida lei regulamentadora.

Em relação ao cabimento, alega a parte recorrente que atende ao requisito do art. 105, III, ''a'', da Constituição Federal, por entender que o decisum "contrariou flagrantemente os artigos 927, III, e 1.039 do CPC, 16, VIII, da Lei nº 9.656/98, 42 e 54, §§ 3ºe 4º, do CDC" (sic, fl. 416); sob o fundamento de que, na hipótese de internação psiquiátrica, deve ser observada a regra de incidência de coparticipação após o 30º dia de tratamento.

Observa-se que o Superior Tribunal de Justiça apreciou a questão controvertida no julgamento do representativo do Tema 1.032, oportunidade na qual foi definida a seguinte tese: Superior Tribunal de Justiça - Tema 1032 Questão submetida a julgamento: Definição da tese alusiva à legalidade ou abusividade de cláusula contratual de plano de saúde que estabelece o pagamento parcial pelo contratante, a título de coparticipação, na hipótese de internação hospitalar superior a 30 dias decorrente de transtornos psiquiátricos.

Tese: Nos contratos de plano de saúde não é abusiva a cláusula de coparticipação expressamente ajustada e informada ao consumidor, à razão máxima de 50% (cinquenta por cento) do valor das despesas, nos casos de internação superior a 30 (trinta) dias por ano, decorrente de transtornos psiquiátricos, preservada a manutenção do equilíbrio financeiro.

Analisando os autos, verifica-se que o órgão julgador adotou os fundamentos determinantes da tese fixada pela Corte Superior, como se vê dos excertos adiante transcritos: "[...]No tocante à cláusula de coparticipação, a qual permite a cobrança de no mínimo 50% (cinquenta por cento) das despesas de internação acima de 30 (trinta) dias por ano, o Superior Tribunal de Justiça firmou tese no Tema Repetitivo 1032 do STJ concluindo que esse tipo de cláusula é compatível e até necessária para manter a manutenção do equilíbrio financeiro especialmente por verificar que o equilíbrio econômico desse tipo de contrato não se restringe à relação entre autor e réu, mas entre o réu, individualmente, e todos os seus beneficiários, de modo que a restrição de gastos com um dos beneficiários não implica somente a busca desenfreada por lucro, mas garantia de que haverá recursos para arcar com demandas de saúde dos demais contratantes. [...] Assim, não se revela abusiva a cláusula que impõem o pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor das despesas, nos casos de internação superior a 30 (trinta) dias por ano, desde que informado com clareza o percentual deste compartilhamento, nos termos dos artigos 6º, inciso III e 54, §§ 3º e 4º da Lei 8.078/90.

No tocante à alegação apresentada pela parte ré, de que se revela abusiva a determinação de internação em clínica escolhida pelo autor eis que possui rede credenciada, é de se ressaltar, conforme observado na sentença, que a parte demandada não trouxe aos autos relação das clínicas credenciadas que realizassem o tratamento especializado em dependência química o qual deve o autor ser submetido, conforme indicado pelo laudo médico anexado aos autos.

Releva-se, assim, que a negativa na prestação do serviço médico regularmente contratado, revela-se abusiva e portanto consistente em ato ilícito, ao passo que diante da comprovação de clínica credenciada, deve o demandado reembolsar as despesas da internação, a qual não se limita ao valor da tabela paga pelo plano de saúde, eis que a escolha por determinada clínica, no presente caso, ocorreu pela ausência de estabelecimentos que prestassem o serviço médico a qual necessita o autor.

Ademais, diante da ausência de cobertura, o reembolso do valor pago pelo autor não fica limitado à cobrança de coparticipação:[...]" (sic, fls. 402/404, grifos aditados) Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial, com fundamento no art. 1.030, I, ''b'', do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, o qual não é interrompido pela oposição de aclaratórios por serem manifestamente incabíveis, proceda-se à baixa ou ao arquivamento dos autos, conforme o caso.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Jadielma Lins do Nascimento (OAB: 10192/AL) - Demetrius Winicius da Silva Marques (OAB: 14556/AL) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 7529A/AL) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 7529A/AL)
13/08/2025 22:50

Negado seguimento a Recurso
24/07/2025 12:06

Conclusos para despacho
24/07/2025 12:05

Expedição de tipo_de_documento.
19/06/2025 11:18

Ato Publicado
19/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 19/06/2025.
17/06/2025 18:44

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 15:29

Conclusos para despacho
17/06/2025 15:26

Expedição de tipo_de_documento.
17/06/2025 14:26

Juntada de Petição de recurso especial
17/06/2025 14:26

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
17/06/2025 14:26

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
13/06/2025 15:50

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
13/06/2025 13:40

Expedição de tipo_de_documento.
13/06/2025 13:33

Ciente
13/06/2025 13:33

Expedição de tipo_de_documento.
13/06/2025 13:33

Expedição de tipo_de_documento.
13/06/2025 13:33

Expedição de tipo_de_documento.
13/06/2025 13:33

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 13:33

Juntada de tipo_de_documento
13/06/2025 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 13:31

Expedição de tipo_de_documento.
13/06/2025 13:31

Expedição de tipo_de_documento.
13/06/2025 13:31

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 13:30

Expedição de tipo_de_documento.
13/06/2025 13:30

Expedição de tipo_de_documento.
13/06/2025 13:30

Expedição de tipo_de_documento.
13/06/2025 13:30

Expedição de tipo_de_documento.
13/06/2025 13:30

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 13:30

Expedição de tipo_de_documento.
13/06/2025 13:30

Expedição de tipo_de_documento.
13/06/2025 13:30

Expedição de tipo_de_documento.
13/06/2025 13:30

Expedição de tipo_de_documento.
13/06/2025 13:30

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 13:30

Juntada de tipo_de_documento
13/06/2025 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 16:31

Expedição de tipo_de_documento.
10/06/2025 16:16

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 16:16

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 16:16

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 19:08

Ato Publicado
20/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 20/05/2025.
17/05/2025 14:32

Acórdãocadastrado
16/05/2025 21:38

Processo Julgado Sessão Presencial
16/05/2025 21:38

Conhecido o recurso de
14/05/2025 15:57

Expedição de tipo_de_documento.
14/05/2025 09:30

Processo Julgado
30/04/2025 09:00

Expedição de tipo_de_documento.
29/04/2025 08:01

Incluído em pauta para 29/04/2025 08:01:42 local.
23/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 23/04/2025.
22/04/2025 08:17

Expedição de tipo_de_documento.
15/04/2025 14:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/04/2025 13:36

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
12/03/2025 12:04

Conclusos para julgamento
12/03/2025 08:56

Expedição de tipo_de_documento.
26/02/2025 11:50

Expedição de tipo_de_documento.
14/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/02/2025.
13/02/2025 10:37

Expedição de tipo_de_documento.
12/02/2025 18:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/02/2025 16:37

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 13:21

Conclusos para julgamento
10/02/2025 12:44

Expedição de tipo_de_documento.
10/02/2025 12:38

Incidente Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2024

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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