14/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0723516-42.2021.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Harald Industria e Comercio de Alimentos Ltda - Apelado: Estado de Alagoas - 'DESPACHO 1.

Trata-se de recurso de Apelação interposto por Harald Indústria e Comércio de Alimentos Ltda. em face de sentença (fls. 704/709) prolatada em 22 de novembro de 2022 pelo juízo da 17ª Vara Cível da Capital - Fazenda Estadual, na pessoa do Juiz de Direito Alberto Jorge Correia de Barros Lima, nos autos do Mandado de Segurança por si impetrado contra o Secretário Executivo da Fazenda do Estado de Alagoas, tendo assim restado o dispositivo da sentença, que denegou a segurança: 30 Diante do exposto, denego a segurança pretendida. 31 Custas pela impetrante.

Sem honorários. 32 Em relação aos depósitos efetuados, intime-se a Fazenda Pública para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias. 33 Oportunamente, arquivem-se os autos com a devida baixa. 34 P.R.I. 2.

A sentença fora objeto de embargos de declaração oposto pelo Impetrante, em que o juízo de origem acolheu os embargos, tão somente, a fim de autorizar a realização de depósito judicial do montante integral devido a título de FEFAL, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário, tendo assim restado o dispositivo da sentença prolatada em 20 de setembro de 2023 (fls. 829/831): 12.

Diante do exposto, conheço dos presentes embargos apenas para autorizar a realização de depósito judicial do montante integral devido a título de FEFAL, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário, de modo que o Estado de Alagoas se abstenha de praticar qualquer ato em desacordo com o art. 151, II, do CTN, enquanto o contribuinte regularmente realize o depósito judicial. 11.

Intime-se o Estado de Alagoas para que se abstenha de cobrar da impetrante o FEFAL que já foi objeto de depósito judicial e para que não seja tomada nenhuma providência para exigir o débito em discussão ou para penalizar o contribuinte com a exclusão dos benefícios concedidos. 3.

Em suas razões recursais (fls. 489/498), a parte apelante sustenta que o juízo a quo incorreu em error in judicando ao denegar a segurança no mandado de segurança impetrado para afastar a exigência de depósitos mensais ao Fundo de Equilíbrio Fiscal do Estado de Alagoas (FEFAL) como condição para manutenção de benefício fiscal de ICMS.

Alega que a cobrança é inconstitucional e ilegal, por carecer de lei complementar que a autorize e por configurar exigência de tributo sem observância das limitações constitucionais ao poder de tributar, especialmente os princípios da legalidade e da anterioridade.

Argumenta que não há relação jurídica que obrigue ao recolhimento, que a exigência viola o art. 150, I e III, da CF/88, e que inexiste nexo entre o incentivo fiscal concedido e a obrigação de efetuar depósitos ao FEFAL.

Requereu a reforma da sentença para conceder a segurança pleiteada. 4.

Em que pese devidamente intimada, a parte apelada deixou de apresentar contrarrazões (fl. 876). 5.

A procuradoria de justiça deixou de oficiar no feito, por entender desnecessária a intervenção do Ministério Público (fls. 882/885). 6.

Termo (fl. 210) informa o alcance dos autos à minha relatoria em 26 de março de 2025. 7. É o relatório. 8.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, 13 de agosto de 2025 Des.

Paulo Zacarias da Silva Relator' - Des.

Paulo Zacarias da Silva - Advs: Daniel Borges Costa (OAB: 250118/SP)
21/11/2024 10:19

Conclusos para julgamento
21/11/2024 10:19

Recebidos os autos
21/11/2024 10:18

INCONSISTENTE
21/11/2024 10:14

Expedição de Certidão.
21/11/2024 10:06

Atribuição de competência temporária
20/11/2024 10:15

Juntada de Petição de parecer
20/11/2024 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 14:00

Expedição de Certidão.
14/11/2024 13:07

Confirmada a intimação eletrônica
14/11/2024 09:59

Publicado #{ato_publicado} em 14/11/2024.
13/11/2024 13:26

Proferido despacho
09/10/2024 18:05

Ratificada a Decisão Monocrática
12/09/2024 12:03

Conclusos para julgamento
23/07/2024 10:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para
23/07/2024 10:14

Conclusos para julgamento
23/07/2024 10:14

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 10:13

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de impedimento
23/07/2024 10:13

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
22/07/2024 18:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para
22/07/2024 16:18

Expedição de Certidão.
22/07/2024 10:45

Publicado #{ato_publicado} em 22/07/2024.
22/07/2024 09:04

Expedição de Certidão.
19/07/2024 16:20

Publicado #{ato_publicado} em 19/07/2024.
19/07/2024 11:13

Declarada suspeição por #{nome_do_magistrado}
25/04/2024 10:59

Conclusos para julgamento
25/04/2024 10:59

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 10:59

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de impedimento
25/04/2024 10:59

Redistribuído por prevenção em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
16/04/2024 13:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para
16/04/2024 12:08

Expedição de Certidão.
16/04/2024 09:29

Expedição de Certidão.
16/04/2024 09:03

Publicado #{ato_publicado} em 16/04/2024.
14/04/2024 14:30

Ratificada a Decisão Monocrática
13/04/2024 15:44

Declarado impedimento por #{nome_do_magistrado}
11/04/2024 20:38

Conclusos para julgamento
11/04/2024 20:34

Expedição de Certidão.
11/04/2024 20:07

Atribuição de competência temporária
11/04/2024 08:07

Proferido despacho
10/01/2024 07:13

Conclusos para julgamento
10/01/2024 07:12

INCONSISTENTE
10/01/2024 07:10

Expedição de Certidão.
09/01/2024 14:16

Juntada de Petição de parecer
09/01/2024 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2024 09:57

Confirmada a intimação eletrônica
05/01/2024 19:54

Proferido despacho
13/12/2023 16:15

Conclusos para julgamento
13/12/2023 16:15

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 16:15

Distribuído por sorteio
13/12/2023 16:10

Registrado para Retificada a autuação
13/12/2023 16:10

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2023

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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