02/06/2025 09:24

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
15/05/2025 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2025 00:33

Expedição de Certidão.
24/04/2025 12:41

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Erisvaldo Tenório Cavalcante (OAB 9417/AL), Maria Valéria da Silva (OAB 14062/AL) Processo 0752838-05.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: João Correia de Medeiros - ATO ORDINATÓRIO Com fundamento nas disposições do art. 1.010, §1º e §3º, do CPC, aplicável de forma subsidiária ao Juizado Especial da Fazenda Pública por força do art. 27 da Lei nº. 12.153/2009, e do artigo 384, caput e §8º, inciso I, do Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intimo a parte recorrida para, querendo, responder ao recurso no prazo legal de 10 (dez) dias.

Decorrido o prazo, os autos serão remetidos à Turma Recursal com as homenagens de estilo.
23/04/2025 11:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/04/2025 11:06

Autos entregues em carga ao destinatario.
23/04/2025 11:06

Expedição de Certidão.
23/04/2025 09:53

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 10:56

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
14/04/2025 09:42

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 12:21

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Erisvaldo Tenório Cavalcante (OAB 9417/AL), Maria Valéria da Silva (OAB 14062/AL) Processo 0752838-05.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: João Correia de Medeiros - ATO ORDINATÓRIO Com fundamento nas disposições do art. 1.010, §1º e §3º, do CPC, aplicável de forma subsidiária ao Juizado Especial da Fazenda Pública por força do art. 27 da Lei nº. 12.153/2009, e do artigo 384, caput e §8º, inciso I, do Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intimo a parte recorrida para, querendo, responder ao recurso no prazo legal Decorrido o prazo, os autos serão remetidos à Turma Recursal com as homenagens de estilo.

Maceió, 27 de março de 2025
27/03/2025 14:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/03/2025 12:06

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 01:12

Expedição de Certidão.
10/03/2025 11:54

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Erisvaldo Tenório Cavalcante (OAB 9417/AL), Maria Valéria da Silva (OAB 14062/AL) Processo 0752838-05.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: João Correia de Medeiros - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: I.

DECLARAR nula a relação contratual do autor com o Estado de Alagoas.

II.

CONDENAR o réu a pagar os valores referentes aos depósitos do FGTS não efetuados no período em que o autor trabalhou em seus quadros funcionais, a partir de 31/10/2019 a 30/11/2022, bem como o 13º salário do ano de 2022 na razão de 4/12 avos.

III.

Sobre o valor da condenação devem incidir os seguintes consectários legais: a) juros de mora: índices oficiais da caderneta de poupança; b) correção monetária: IPCA-E.

Os mencionados índices devem ser aplicados até 08/12/2021, passando a incidir a taxa SELIC em seguida.

IV.

Saliente-se, por fim, que o termo inicial dos juros de mora é o do vencimento da obrigação, enquanto o termo inicial da correção monetária é a data do efetivo prejuízo (Súmula nº 43 do Superior Tribunal de Justiça).

Dessa forma, tanto os juros quanto a correção monetária incidirão desde a data em que a parte autora foi transferida para a reserva remunerada.

V.

Sem custas e sem honorários advocatícios (aplicação subsidiária do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/1995).

VI.

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo.

P.

R.

I.
07/03/2025 14:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/03/2025 11:24

Autos entregues em carga ao destinatario.
07/03/2025 11:23

Expedição de Certidão.
07/03/2025 11:23

Julgado procedente em parte do pedido
22/01/2025 08:48

Conclusos para julgamento
22/01/2025 08:25

Juntada de Outros documentos
15/01/2025 11:45

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Erisvaldo Tenório Cavalcante (OAB 9417/AL), Maria Valéria da Silva (OAB 14062/AL) Processo 0752838-05.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: João Correia de Medeiros - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.
14/01/2025 19:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/01/2025 15:22

Ato ordinatório praticado
05/01/2025 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 01:15

Expedição de Certidão.
09/12/2024 11:44

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/12/2024 01:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/12/2024 08:03

Autos entregues em carga ao destinatario.
07/12/2024 08:03

Expedição de Certidão.
07/12/2024 06:51

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 16:33

Conclusos para despacho
05/11/2024 13:38

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/11/2024 11:32

Juntada de Outros documentos
04/11/2024 20:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/11/2024 13:16

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2024 11:58

Conclusos para despacho
31/10/2024 18:15

Juntada de Outros documentos
31/10/2024 17:56

Conclusos para despacho
31/10/2024 17:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2024

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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