TJAL - 0724940-90.2019.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 22/07/2025.
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21/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0724940-90.2019.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Crefisa S.a Crédito, Financiamento e Investimento - Embargada: Mirian Lúcia Ribeiro Araújo de Oliveira - Des.
Otávio Leão Praxedes - por unanimidade de votos, em CONHECER dos embargos de declaração para, no mérito, REJEITÁ-LOS, em face da inocorrência dos vícios elencados no artigo 1.022 do CPC. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.
JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS.
TAXA MÉDIA DE MERCADO.
PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.
OBSCURIDADE INEXISTENTE.
EMBARGOS REJEITADOS.I.
CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO CONTRA ACÓRDÃO DA 2ª CÂMARA CÍVEL QUE, AO JULGAR APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO, RECONHECEU A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS ACIMA DO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO, DETERMINOU A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, AFASTOU A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS E REDISTRIBUIU OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.
A PARTE EMBARGANTE SUSTENTOU A EXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE NO JULGADO, ALEGANDO AUSÊNCIA DE ANÁLISE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO À LUZ DO RESP 1.821.182/RS, E REQUEREU O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO APRESENTA OBSCURIDADE QUANTO À ANÁLISE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, ESPECIALMENTE À LUZ DO PRECEDENTE RESP 1.821.182/RS, ENSEJANDO A INTEGRAÇÃO DO JULGADO NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC.III.
RAZÕES DE DECIDIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO, TAMPOUCO CONSTITUEM INSTRUMENTO PARA MANIFESTAR INCONFORMISMO DA PARTE COM A FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA PELO COLEGIADO.A OBSCURIDADE QUE AUTORIZA A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS É AQUELA VERIFICADA NO PRÓPRIO TEXTO DO ACÓRDÃO, E NÃO NA AUSÊNCIA DE MENÇÃO EXPRESSA A FUNDAMENTOS OU PROVAS QUE FORAM APRECIADOS IMPLICITAMENTE NO JULGAMENTO.O ACÓRDÃO EMBARGADO APRECIOU DE FORMA CLARA, COERENTE E FUNDAMENTADA AS TESES JURÍDICAS SUSCITADAS PELAS PARTES, INCLUSIVE QUANTO À APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO E À VERIFICAÇÃO DA ABUSIVIDADE COM BASE EM CRITÉRIOS OBJETIVOS EXTRAÍDOS DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ.A REFERÊNCIA AO PRECEDENTE RESP 1.821.182/RS NÃO IMPÕE OBRIGATORIEDADE DE SUA MENÇÃO EXPRESSA NO ACÓRDÃO, DESDE QUE A MATÉRIA DE FUNDO TENHA SIDO ANALISADA, CONFORME ART. 1.025 DO CPC.INEXISTINDO OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO, IMPÕE-SE A REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.IV.
DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO:A SIMPLES AUSÊNCIA DE REFERÊNCIA EXPRESSA A PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL OU A DISPOSITIVOS LEGAIS NÃO CONFIGURA OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO QUANDO A MATÉRIA FOI DEVIDAMENTE APRECIADA PELO ACÓRDÃO.OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DE FUNDAMENTOS JÁ ENFRENTADOS PELO COLEGIADO, SOB PENA DE INDEVIDA INFRINGÊNCIA DO JULGADO.O ART. 1.025 DO CPC AFASTA A NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO, DESDE QUE A MATÉRIA TENHA SIDO SUSCITADA E DECIDIDA IMPLICITAMENTE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022 E 1.025; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º E 51, IV E §1º, III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULAS 297, 381 E 382; STJ, RESP 1.061.530/RS, REL.
MIN.
NANCY ANDRIGHI, DJE 10.03.2009; STJ, AGINT NO ARESP 1149073/MS, REL.
MIN.
PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJE 15.04.2019; TJRS, EDCL Nº *00.***.*08-54, REL.
DES.
RUI PORTANOVA, J. 19.07.2018.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Vanessa Carnaúba Nobre Casado (OAB: 7291/AL) -
18/07/2025 14:31
Acórdãocadastrado
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18/07/2025 13:42
Processo Julgado Sessão Presencial
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18/07/2025 13:42
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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18/07/2025 09:38
Expedição de tipo_de_documento.
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17/07/2025 09:00
Processo Julgado
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08/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/07/2025.
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07/07/2025 10:19
Ato Publicado
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07/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/07/2025.
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07/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/07/2025.
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04/07/2025 11:11
Ato ordinatório praticado
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04/07/2025 11:10
Incluído em pauta para 04/07/2025 11:10:56 local.
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03/07/2025 13:10
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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02/06/2025 14:23
Conclusos para julgamento
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02/06/2025 11:11
Expedição de tipo_de_documento.
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31/05/2025 11:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
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30/05/2025 14:17
Proferido despacho de mero expediente
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30/05/2025 09:08
Ciente
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28/05/2025 10:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/05/2025 11:16
Expedição de tipo_de_documento.
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05/05/2025 10:56
Processo Aguardando Julgamento do incidente
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05/05/2025 10:46
Ciente
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05/05/2025 09:33
Ciente
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05/05/2025 08:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/05/2025 08:04
Incidente Cadastrado
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24/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 24/04/2025.
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23/04/2025 17:11
Expedição de tipo_de_documento.
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22/04/2025 06:33
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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15/04/2025 14:55
Acórdãocadastrado
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15/04/2025 11:18
Processo Julgado Sessão Virtual
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15/04/2025 11:18
Conhecido o recurso de
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10/04/2025 09:56
Julgamento Virtual Iniciado
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07/04/2025 06:38
Conclusos para julgamento
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02/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 02/04/2025.
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02/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 02/04/2025.
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01/04/2025 16:05
Expedição de tipo_de_documento.
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01/04/2025 13:25
Expedição de tipo_de_documento.
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31/03/2025 11:18
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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31/03/2025 08:19
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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18/03/2025 08:39
Juntada de Outros documentos
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18/03/2025 08:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 11/03/2025.
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11/02/2025 16:00
Conclusos para julgamento
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11/02/2025 16:00
Expedição de tipo_de_documento.
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11/02/2025 16:00
Distribuído por sorteio
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11/02/2025 15:57
Registrado para Retificada a autuação
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11/02/2025 15:56
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/02/2025
Ultima Atualização
15/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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