03/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0723643-82.2018.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: José Selmo dos Santos - Logo, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado JOSÉ SELMO DOS SANTOS, nos termos do art. 109, VI, c/c art. 110, §1º e 112, I, todos do Código Penal.

Publique-se.

Intime-se.

Com o trânsito em julgado certificado nos autos, oficie-se ao Instituto de Identificação e, após, arquivem-se os autos.
17/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0723643-82.2018.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: José Selmo dos Santos - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida nos autos para CONDENAR JOSÉ SELMO DOS SANTOS pela prática do crime de tentativa de furto, tipificado no art. 155 c/c art. 14, II, ambos do Código Penal.

Atendendo às diretrizes dos artigos 59 e 68 do Código Penal, passo à dosimetria da pena do condenado.

Analisadas as diretrizes do art. 59 do Código Penal, denota-se que o réu agiu com culpabilidade normal à espécie.

Considerando a condenação do acusado nos autos de n. 0706112-22.2014.8.02.0001, também pela prática de crime de furto, valoro seus antecedentes, visto que tal condenação não pode ser utilizada para fins de reincidência diante do lapso temporal decorrido até a presente data, qual seja, acima de 8 (oito) anos, nos termos do inciso I do art. 64 do Código Penal.

Não há nos autos elementos para aferir a sua personalidade, razão pela qual deixo de valorá-la, tampouco sua conduta social.

Nada a sopesar acerca das circunstâncias do crime e seus motivos, tampouco quanto às suas consequências.

Não vislumbro a colaboração da vítima, considerada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça como circunstância neutra, conforme se vê: "o fato de a vítima não ter contribuído para o delito é circunstância judicial neutra e não implica o aumento da sanção.

Precedentes citados: AgRg no REsp 1.294.129-AL, Quinta Turma, DJe 15/2/2013; HC 178.148-MS, Quinta Turma, DJe 24/2/2012.

HC 217.819-BA, Rel.

Min.

Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 21/11/2013".

Assim, à vista dessas circunstâncias analisadas, fixo a pena-base em 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão.

Ausentes circunstâncias agravantes, porém presente a atenuante referente a confissão espontânea da autoria do delito, consoante art. 65, III, d, do Código Penal, fixo a pena intermediária do acusado em 1 (um) ano, 1 (um) mês e 23 (vinte e três) dias de reclusão.

Não verifico qualquer causa especial de aumento de pena, porém presente a causa de diminuição referente à prática do crime na modalidade tentada (art, 14, II, CP), de forma diminuo a pena intermediária no patamar de 2/3 (dois terços) e fixo a pena definitiva do réu em 4 (quatro) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão.

Quanto à multa, fixo-a em 10 (dez) dias-multa, na razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato.

Quanto ao cumprimento da pena do agente, fixo o regime aberto, com base no art. 33, §2º, c, do Código Penal.

Por derradeiro, presentes os requisitos legais definidos e previstos nos art. 44, incisos I, II e III, do Código Penal, determino a substituição da pena privativa de liberdade por 1 (uma) restritiva de direitos, a ser definida e disciplinada pelo Juízo da Execução Criminal, consoante art. 43 do Código Repressivo e art. 708 do Provimento nº 15/2019.

Deixo de realizar a detração no caso dos autos, consoante art. 387, §2º, do Código Penal, considerando que já fora imposto ao réu o regime de cumprimento de pena mais benéfico.

Não há falar em na suspensão condicional da pena, nos termos do art. 77 do Código Penal, visto que o acusado já fora agraciado com a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, nos termos do inciso III do mesmo dispositivo legal em questão.

Considerando o regime inicial de cumprimento de pena imposto ao apenado, deixo de decretar sua prisão preventiva, bem como revogo as medidas cautelares impostas às fls. 180 dos autos.

Deixo de aplicar o disposto no art. 387, IV, do Código de Processo Penal, por ausência de pedido.

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS.

Publique-se e registre-se esta sentença, dela intimando o Ministério Público, a vítima, o réu e a defesa, consoante dicção do art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal.

Condeno o réu em custas finais.

Considerando, contudo, que este é assistido pela Defensoria Pública, portanto, beneficiário da justiça gratuita, em analogia ao art. 98, §3º,do Código de Processo Civil e com base no art. 3º do Código de Processo Penal, esclareço que a cobrança de tais verbas terão sua exigibilidade suspensa pelo período de 5 (cinco) anos, a contar do trânsito em julgado do presente decisum.

Após o trânsito em julgado, voltem-me os autos conclusos para análise de possível prescrição da pretensão punitiva.

Cumpra-se e arquive-se após a adoção das cautelas legais.
23/01/2025 15:40

Juntada de Mandado
23/01/2025 15:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/01/2025 00:55

Expedição de Certidão.
18/01/2025 14:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/01/2025 11:27

Juntada de Outros documentos
11/01/2025 15:48

Expedição de Certidão.
11/01/2025 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 15:14

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
10/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0723643-82.2018.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: José Selmo dos Santos - Em cumprimento ao disposto no artigo 383 e 384, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Instrução e Julgamento, para o dia 24 de fevereiro de 2025, às 12 horas, a seguir, passo a expedir os atos necessários à sua realização.
09/01/2025 19:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/01/2025 15:44

Juntada de Outros documentos
09/01/2025 15:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/01/2025 15:37

Expedição de Mandado.
09/01/2025 15:36

Expedição de Ofício.
09/01/2025 15:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/01/2025 15:32

Expedição de Mandado.
09/01/2025 15:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/01/2025 15:31

Expedição de Mandado.
09/01/2025 15:28

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
09/01/2025 15:28

Expedição de Certidão.
09/01/2025 15:28

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
09/01/2025 15:28

Expedição de Certidão.
09/01/2025 15:26

Ato ordinatório praticado
17/11/2024 00:31

Expedição de Certidão.
13/11/2024 12:27

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
13/11/2024 12:02

Expedição de Certidão.
13/11/2024 11:52

Audiência NAO_INFORMADO designada conduzida por Juiz(a) em/para 24/02/2025 12:00:00, 12ª Vara Criminal da Capital.
13/11/2024 11:50

Revogada a suspensão do processo
12/11/2024 19:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
12/11/2024 13:58

Proferidas outras decisões não especificadas
12/11/2024 08:48

Conclusos para decisão
11/11/2024 13:56

Juntada de Outros documentos
06/11/2024 10:45

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
06/11/2024 10:45

Expedição de Certidão.
06/11/2024 09:49

Juntada de Mandado
06/11/2024 09:32

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 09:28

Processo Reativado
06/11/2024 09:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/09/2023 12:16

Expedição de Certidão.
18/09/2023 12:16

Juntada de Outros documentos
18/09/2023 12:16

Juntada de Outros documentos
18/09/2023 12:16

Juntada de Outros documentos
18/09/2023 12:16

Juntada de Outros documentos
16/08/2023 17:23

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2023 10:45

Conclusos para despacho
04/08/2023 10:40

Expedição de Certidão.
02/08/2023 10:21

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
01/08/2023 13:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
01/08/2023 12:07

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital #{nome_da_parte}
01/08/2023 11:57

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
01/08/2023 11:57

INCONSISTENTE
01/08/2023 11:51

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
01/08/2023 09:53

Juntada de Outros documentos
31/07/2023 10:42

Processo Reativado
26/05/2022 14:06

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2019 10:03

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
13/05/2019 20:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/05/2019 16:40

Expedição de Certidão.
06/05/2019 15:28

Expedição de Certidão.
10/04/2019 16:04

Juntada de Outros documentos
10/04/2019 08:35

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
10/04/2019 08:35

Expedição de Certidão.
10/04/2019 08:33

Ato ordinatório praticado
10/04/2019 00:00

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital #{nome_da_parte}
09/04/2019 20:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2019 12:32

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
09/04/2019 12:32

Expedição de Certidão.
09/04/2019 12:31

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
09/04/2019 12:31

Expedição de Certidão.
09/04/2019 10:03

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
09/04/2019 10:03

Expedição de Certidão.
09/04/2019 10:03

Ato ordinatório praticado
09/04/2019 07:12

Proferidas outras decisões não especificadas
03/04/2019 16:50

Conclusos para despacho
03/04/2019 16:50

Expedição de Certidão.
28/02/2019 12:17

Juntada de Outros documentos
27/02/2019 11:26

Juntada de Outros documentos
26/02/2019 15:34

Expedição de Edital.
26/02/2019 09:57

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 280, classe_nova: 283
25/02/2019 17:10

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2019 17:02

Conclusos para despacho
19/02/2019 00:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/01/2019 09:34

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
04/01/2019 09:34

Expedição de Certidão.
19/12/2018 14:34

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2018 14:44

Conclusos para despacho
16/12/2018 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2018 09:22

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
07/12/2018 09:22

Expedição de Certidão.
31/10/2018 18:57

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2018 17:47

Conclusos para despacho
23/10/2018 16:46

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2018 15:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/09/2018 16:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/09/2018 17:05

Expedição de Mandado.
21/09/2018 12:26

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
20/09/2018 16:49

Conclusos para despacho
20/09/2018 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2018 20:02

Expedição de Certidão.
19/09/2018 17:41

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
19/09/2018 17:41

Expedição de Certidão.
19/09/2018 17:10

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2018 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2018 13:19

Conclusos para despacho
18/09/2018 11:26

INCONSISTENTE
18/09/2018 11:26

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
17/09/2018 18:50

Juntada de Outros documentos
17/09/2018 18:49

Juntada de Outros documentos
17/09/2018 17:11

Juntada de Outros documentos
17/09/2018 16:38

Expedição de Outros documentos.
17/09/2018 16:17

Audiência de custódia realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
17/09/2018 11:33

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/09/2018 14:00:00, Central de Audiência de Custódia.
17/09/2018 11:17

Juntada de Outros documentos
17/09/2018 05:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2023

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

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