TJAL - 0725559-78.2023.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/08/2025 12:42
Ato Publicado
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07/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0725559-78.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Edileusa Rodrigues dos Santos - Apelado: Banco Votorantim S/A - Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0725559-78.2023.8.02.0001, em que figuram como parte recorrente EDILEUSA RODRIGUES DOS SANTOS e como parte recorrida BANCO VOTORANTIM S/A, todas devidamente qualificadas nestes autos.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade, nos termos do voto do Relator, em HOMOLOGAR O ACORDO celebrado entre as partes e, por conseguinte, JULGAR PREJUDICADO o presente recurso, com a extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil.
Participaram do julgamento os Desembargadores mencionados na certidão.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.
SUPERVENIÊNCIA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL ENTRE AS PARTES NO CURSO DO PROCESSO RECURSAL.
PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO.
PERDA DO INTERESSE RECURSAL.
EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO.
RECURSO PREJUDICADO.
DECISÃO UNÂNIME.I.
CASO EM EXAME.1- APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.
NO CURSO DO TRÂMITE RECURSAL, AS PARTES PROTOCOLARAM PETIÇÃO CONJUNTA COM A NOTÍCIA DE CELEBRAÇÃO DE ACORDO E O REQUERIMENTO DE SUA HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR A VIABILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO ENTRE AS PARTES APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO E, COMO CONSEQUÊNCIA, A DECLARAÇÃO DA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL.III.
RAZÕES DE DECIDIR.3- A CELEBRAÇÃO DE TRANSAÇÃO ENTRE AS PARTES LITIGANTES CONSTITUI FATO SUPERVENIENTE QUE ACARRETA A PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL NO PROSSEGUIMENTO DO RECURSO, UMA VEZ QUE O LITÍGIO QUE DEU ORIGEM À APELAÇÃO FOI SOLUCIONADO POR MEIO DA AUTOCOMPOSIÇÃO.4- O ORDENAMENTO JURÍDICO, EM ESPECIAL O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ESTIMULA A SOLUÇÃO CONSENSUAL DOS CONFLITOS, AO PREVER QUE A TRANSAÇÃO PÕE FIM AO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, O QUE PODE OCORRER A QUALQUER TEMPO, INCLUSIVE EM GRAU RECURSAL.5- O ACORDO APRESENTADO PREENCHE OS REQUISITOS DE VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO, POIS ENVOLVE PARTES CAPAZES, OBJETO LÍCITO E FORMA NÃO VEDADA EM LEI, O QUE AUTORIZA A SUA HOMOLOGAÇÃO POR ESTE TRIBUNAL, SEM A NECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM.6- A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO É ATO JUDICIAL NECESSÁRIO PARA QUE A TRANSAÇÃO PRODUZA SEUS EFEITOS JURÍDICOS E LEGAIS, COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO.IV.
DISPOSITIVO E TESE.TESE DE JULGAMENTO: "A CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO ENSEJA A PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL, O QUE IMPÕE A HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO E A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, III, 'B', DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM O JULGAMENTO DO RECURSO COMO PREJUDICADO."7- RECURSO PREJUDICADO.
DECISÃO UNÂNIME.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Austin José da Cunha Moreno (OAB: 16454/AL) - Neilton Santos Azevedo (OAB: 7513/AL) - João Francisco Alves Rosa (OAB: 15443A/AL) -
07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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05/08/2025 14:34
Acórdãocadastrado
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04/08/2025 14:55
Processo Julgado Sessão Virtual
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04/08/2025 14:55
Homologada a Transação
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23/07/2025 12:20
Julgamento Virtual Iniciado
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18/07/2025 08:14
Conclusos para julgamento
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15/07/2025 10:17
Expedição de tipo_de_documento.
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15/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
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14/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0725559-78.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Edileusa Rodrigues dos Santos - Apelado: Banco Votorantim S/A - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO 2ªCC N.________/2025 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 23 a 29/07/2025.
Publique-se .
Intimem-se.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Austin José da Cunha Moreno (OAB: 16454/AL) - Neilton Santos Azevedo (OAB: 7513/AL) - João Francisco Alves Rosa (OAB: 15443A/AL) -
11/07/2025 12:21
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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11/06/2025 14:14
Ciente
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11/06/2025 11:21
Juntada de Outros documentos
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11/06/2025 11:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/06/2025 10:37
Ciente
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06/06/2025 17:03
Juntada de Outros documentos
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06/06/2025 17:03
Juntada de Outros documentos
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06/06/2025 17:03
Juntada de Outros documentos
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06/06/2025 17:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 04/06/2025.
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30/05/2025 06:35
Conclusos para julgamento
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30/05/2025 06:35
Expedição de tipo_de_documento.
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30/05/2025 06:35
Distribuído por Prevenção
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30/05/2025 06:34
Registrado para Retificada a autuação
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30/05/2025 06:33
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/05/2025
Ultima Atualização
14/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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