21/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 21/07/2025.
18/07/2025 14:34

Decisão Monocrática cadastrada
18/07/2025 14:13

Ato Publicado
18/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0726141-44.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional - Aapen, - Apelado: Genival Carlos Bulhoes - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.

Cuida-se de Apelação interposta pela Associação, na qual foi formulado pedido de concessão de gratuidade da justiça, com base no Art. 51 da Lei n.º 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Com efeito, dispensa-se, em regra, a comprovação de hipossuficiência financeira por parte de entidades filantrópicas que prestam serviço à pessoa idosa.

Ocorre que, mesmo nessas hipóteses, a justiça gratuita não pode ser conferida indiscriminadamente, sendo necessária que a entidade demonstre, ao menos, que presta serviços específicos e benéficos aos idosos, notadamente em casos como os dos autos, em que a Associação aufere contribuições de seus afiliados e estende suas atividades a pensionistas e beneficiários do INSS em geral.

Determinei, assim, a intimação da Associação para que, no prazo de 05(cinco) dias, comprovasse a efetiva a prestação de serviços especificamente em benefício dos idosos.

No entanto, a parte Apelante não se manifestou, conforme certificado pela Secretaria.

Ante o exposto, considerando a ausência de manifestação e, consequentemente, não comprovação de que presta serviços específicos e benéficos aos idosos, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte Apelante e determino que comprove o pagamento do preparo, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de deserção.

Intimem-se.' - Des.

Orlando Rocha Filho - Advs: Pedro Oliveira de Queiroz (OAB: 49244/CE) - Michael Soares Bezerra (OAB: 11952/AL)
17/07/2025 14:43

Indeferimento
10/06/2025 14:01

Conclusos para julgamento
10/06/2025 13:59

Expedição de tipo_de_documento.
02/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 02/06/2025.
30/05/2025 12:21

Ato Publicado
29/05/2025 14:05

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 14:09

Conclusos para julgamento
20/05/2025 14:06

Expedição de tipo_de_documento.
16/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 16/04/2025.
15/04/2025 14:47

Expedição de tipo_de_documento.
15/04/2025 13:47

Expedição de tipo_de_documento.
14/04/2025 06:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/04/2025 12:02

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 10:41

Conclusos para julgamento
08/04/2025 10:06

Expedição de tipo_de_documento.
28/03/2025 12:27

Expedição de tipo_de_documento.
28/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 28/03/2025.
28/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 28/03/2025.
27/03/2025 13:56

Expedição de tipo_de_documento.
26/03/2025 20:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/03/2025 14:57

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
19/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 19/03/2025.
16/03/2025 12:21

Conclusos para julgamento
16/03/2025 12:21

Expedição de tipo_de_documento.
16/03/2025 12:21

Distribuído por sorteio
16/03/2025 12:16

Registrado para Retificada a autuação
16/03/2025 12:16

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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