29/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0726558-07.2018.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Maria Gilvania Torres da Rocha - Apelado: Cooperativa de Serviços Médicos e Hospitalares de Maceió Ltda. - Hospital Memorial Arthur Ramos - 'Recurso Especial em Apelação Cível nº 0726558-07.2018.8.02.0001 Recorrente: Maria Gilvania Torres da Rocha.

Defensor P: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL).

Recorrido: Cooperativa de Serviços Médicos e Hospitalares de Maceió Ltda. - Hospital Memorial Arthur Ramos.

Advogado: Adriano Costa Avelino (OAB: 4415/AL).

DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025.

Trata-se de recurso especial interposto por Maria Gilvania Torres da Rocha, em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 105, III, ''a'' e ''c'', da Constituição Federal.

Aduziu a parte recorrente, em suma, que o acórdão objurgado violou o art. 156 do Código Civil.

Arguiu, ainda, a ocorrência de divergência quanto à jurisprudência dos Tribunais pátrios e do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria.

Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões às fls. 291/298, oportunidade na qual pugnou pela inadmissão do recurso ou seu improvimento. É, em síntese, o relatório.

Fundamento e decido.

Inicialmente, verifica-se que estão presentes os requisitos genéricos extrínsecos (preparo - dispensado, em razão da concessão tácita dos aupícios da justiça gratuita - fl. , tempestividade e regularidade formal) e intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) de admissibilidade recursal.

Quanto aos requisitos específicos do recurso especial, constata-se que a insurgência ataca decisão definitiva deste Tribunal de Justiça e que houve o esgotamento das vias ordinárias.

Ademais, a matéria impugnada foi devidamente enfrentada pelo órgão colegiado, que se pronunciou fundamentadamente sobre o tema, ainda que contrariamente à pretensão da parte recorrente.

Outrossim, conforme dispõe o enunciado administrativo nº 8 do Superior Tribunal de Justiça, a indicação no recurso especial dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no art. 105, § 2º, da Constituição Federal, razão pela qual se dispensa o preenchimento do requisito específico atinente à relevância por ainda não ter ocorrido a edição da referida lei regulamentadora.

Em relação ao cabimento, alega a parte recorrente que atende ao requisito do art. 105, III, ''a'', da Constituição Federal, sob o argumento de que o acórdão objurgado violou o art. 156 do Código Civil, na medida em que "desvirtuou o comando legal ao adicionar um requisito não previsto em lei: a necessidade de comprovação de dolo, coação ou conduta abusiva por parte do hospital" (sic, fl. 175, grifo no original).

Todavia, a referida tese é incompatível com a natureza excepcional do presente recurso, pois seu acolhimento depende do reexame de fatos e provas, o que é expressamente vedado pelo enunciado sumular nº 7 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".

No tocante à alegação de dissídio jurisprudencial fundada no art. 105, III, c, da Constituição Federal, é imprescindível a prova efetiva da divergência de interpretação alegada, mediante o cotejo analítico dos arestos, indicando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados (AgRg nos EREsp 1.842.988/CE, Rel.

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 2.6.2021, DJe de 9.6.2021).

Sobre o tema, assim dispõe o Código de Processo Civil: Art. 1.029.

O recurso extraordinário e o recurso especial, nos casos previstos na Constituição Federal, serão interpostos perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido, em petições distintas que conterão: I - a exposição do fato e do direito; II - a demonstração do cabimento do recurso interposto; III - as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão recorrida. § 1º Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. (Grifos aditados) Na mesma linha, trago à colação a previsão contida no Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça: Art. 255.

O recurso especial será interposto na forma e no prazo estabelecido na legislação processual vigente e recebido no efeito devolutivo, salvo quando interposto do julgamento de mérito do incidente de resolução de demandas repetitivas, hipótese em que terá efeito suspensivo. § 1º Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhemos casos confrontados. (Grifos aditados) Dito isso, é essencial a demonstração de identidade entre o acórdão objurgado e o paradigma que adotem teses jurídicas opostas, com a devida reprodução dos excertos do relatório e da fundamentação.

Entretanto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sedimentou-se no sentido de que não se admite o recurso especial interposto pela divergência quando o dissídio jurisprudencial é apoiado na interpretação atribuída aos fatos, como se vê adiante: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

RESPONSABILIDADE CIVIL .

DANOS MORAIS.

QUANTUM INDENIZATÓRIO.

REVISÃO.

NÃO CABIMENTO .

REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ.

DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO NOS MOLDES LEGAIS .

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

A prevenção de que trata o art. 71 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça é relativa, devendo ser arguida até o início do julgamento do recurso, sob pena de preclusão .

Precedentes. 2.

A alteração das conclusões do acórdão recorrido no sentido de que o montante fixado não pode ser revisto exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n.º 7 do STJ . 3.

A não observância dos requisitos dos arts. 1.029, § 1º, do NCPC e 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça torna inadmissível o conhecimento do recurso com fundamento na alínea c do permissivo constitucional . 4.

A jurisprudência do STJ firmou o posicionamento de que não é possível o conhecimento do apelo nobre interposto pela divergência, na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos, e não na interpretação da lei.

Isso porque a Súmula n.º 7 do STJ também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea c do permissivo constitucional . 5.

Agravo interno não provido.(STJ - AgInt no AREsp: 2547261 MG 2024/0013823-3, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 13/05/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/05/2024) CIVIL.

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC .

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS.

RESSARCIMENTO DE VALORES DESEMBOLSADOS COM REFORMA DE IMÓVEL E RECEBIMENTO DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO.

VIOLAÇÃO DO ART. 1 .022 DO NCPC.

OMISSÃO NÃO VERIFICADA QUANDO A FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA É SUFICIENTE PARA DECIDIR INTEGRALMENTE A CONTROVÉRSIA.

INSTÂNCIAS DE ORIGEM QUE NÃO RECONHECERAM O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E O ATO ILÍCITO INDENIZÁVEL.

ALTERAÇÃO DO JULGADO .

PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO E DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS.

IMPOSSIBILIDADE.

INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N.os 5 E 7, AMBAS DESTA CORTE .

DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL APOIADO EM FATOS.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DESTA CORTE PARA AMBAS AS ALÍNEAS DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL.

DECISÃO MANTIDA.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO . 1.

Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2.

Não há que se falar em violação do art . 1.022 do NCPC, quando a fundamentação adotada é suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 3.

A alteração das conclusões do acórdão recorrido quanto a ausência de inadimplemento contratual e ato ilícito indenizável exige interpretação de cláusula contratual e reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir as Súmulas nºs 5 e 7, ambas do STJ . 4.

A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que não é possível o conhecimento do apelo nobre interposto pela divergência, na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos, e não na interpretação da lei.

Isso porque a Súmula nº 7 do STJ também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea c do permissivo constitucional. 5 .

Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 6.

Agravo interno não provido.(STJ - AgInt no AREsp: 1822344 SP 2021/0012002-6, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 21/02/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/02/2022) (Grifos aditados) Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, o qual não é interrompido pela oposição de aclaratórios por serem manifestamente incabíveis, proceda-se à baixa ou ao arquivamento dos autos, conforme o caso.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Adriano Costa Avelino (OAB: 4415/AL)
18/08/2025 11:54

Conclusos para despacho
18/08/2025 07:33

Expedição de tipo_de_documento.
14/08/2025 16:02

Ciente
13/08/2025 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 09:09

Ato Publicado
23/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 23/07/2025.
23/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 23/07/2025.
22/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0726558-07.2018.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Maria Gilvania Torres da Rocha - Apelado: Cooperativa de Serviços Médicos e Hospitalares de Maceió Ltda. - Hospital Memorial Arthur Ramos - 'Recurso Especial em Apelação Cível nº 0726558-07.2018.8.02.0001 Recorrente: Maria Gilvania Torres da Rocha.

Defensor P : Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL).

Recorrida : Cooperativa de Serviços Médicos e Hospitalares de Maceió Ltda. - Hospital Memorial Arthur Ramos.

Advogado : Adriano Costa Avelino (OAB: 4415/AL).

DESPACHO/CARTA/OFÍCIO Nº ______/2025.

Intime(m)-se a(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme previsão contida no art. 1.030 do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Adriano Costa Avelino (OAB: 4415/AL)
21/07/2025 16:28

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025 12:37

Conclusos para despacho
21/07/2025 12:37

Expedição de tipo_de_documento.
21/07/2025 12:30

Juntada de Petição de recurso especial
21/07/2025 12:29

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
21/07/2025 12:29

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
18/07/2025 13:21

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
18/07/2025 12:23

Expedição de tipo_de_documento.
16/07/2025 17:47

Ciente
16/07/2025 17:46

Juntada de Outros documentos
16/07/2025 14:30

devolvido o
16/07/2025 14:30

devolvido o
16/07/2025 14:29

devolvido o
16/07/2025 14:29

devolvido o
16/07/2025 14:29

devolvido o
16/07/2025 14:29

devolvido o
26/05/2025 03:03

Expedição de tipo_de_documento.
16/05/2025 13:55

Expedição de tipo_de_documento.
16/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 16/05/2025.
15/05/2025 14:35

Acórdãocadastrado
15/05/2025 13:35

Expedição de tipo_de_documento.
15/05/2025 11:17

Expedição de tipo_de_documento.
15/05/2025 10:15

Autos entregues em carga ao destinatario.
15/05/2025 10:14

Vista / Intimação à PGJ
14/05/2025 22:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/05/2025 19:04

Processo Julgado Sessão Presencial
14/05/2025 19:04

Conhecido o recurso de
14/05/2025 16:24

Expedição de tipo_de_documento.
14/05/2025 14:00

Processo Julgado
02/05/2025 08:09

Expedição de tipo_de_documento.
02/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 02/05/2025.
30/04/2025 18:39

Expedição de tipo_de_documento.
29/04/2025 16:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2025 13:31

Incluído em pauta para 29/04/2025 13:31:10 local.
29/04/2025 12:44

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
24/05/2024 10:55

Conclusos para julgamento
24/05/2024 10:55

Expedição de tipo_de_documento.
24/05/2024 10:55

Distribuído por sorteio
24/05/2024 10:53

Registrado para Retificada a autuação
24/05/2024 10:53

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2024

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0726603-98.2024.8.02.0001

Estado de Alagoas

Rutemberg Barbosa da Silva

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Alagoas

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 04/02/2025 06:00

Exibir Processo

Processo nº 0726609-47.2020.8.02.0001

Miguel Guilherme Texeira Costa

Unimed Maceio

Advogado: Leandro Jose Pontes Costa

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 06/06/2025 09:29

Exibir Processo

Processo nº 0726645-21.2022.8.02.0001

Patricia Paes da Silva Nascimento

Banco Bmg S/A

Advogado: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 04/04/2023 14:42

Exibir Processo

Processo nº 0726578-22.2023.8.02.0001

Diogo de Albuquerque Batista da Silva

Uber do Brasil Tecnologia LTDA

Advogado: Carlos Alberto Baum

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 23/06/2023 20:50

Exibir Processo

Processo nº 0726163-49.2017.8.02.0001

Givanisy Bezerra de Melo

Smile - Assistencia Internacional de Sau...

Advogado: Marcio Cassio Medeiros Goes Junior

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 02/10/2017 14:53

Exibir Processo