23/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 23/07/2025.
22/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0727240-83.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Waldenilson de Barros Araújo - Apelado: Estado de Alagoas - 'Recurso Especial em Apelação Cível nº 0727240-83.2023.8.02.0001 Recorrente: Waldenilson de Barros Araújo.

Advogados: José Carlos Almeida Amaral Santos (OAB: 17697/AL) e outro.

Recorrido: Estado de Alagoas.

Procurador: José Roberto Fernandes Teixeira (OAB: 6320B/AL).

DESPACHO/CARTA/OFÍCIO Nº ______/2025.

Trata-se de recurso especial interposto por Waldenilson de Barros Araújo, em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal.

Em uma análise dos requisitos de admissibilidade do recurso interposto pela parte recorrente, constatei que esta alegou que "deixa de recolher o preparo por se tratar de beneficiário da justiça" (sic, fl. 186).

Contudo, o juízo singular indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita às fls. 49/50, decisão esta que foi mantida após o julgamento do agravo de instrumento nº 0808576-15.2023.8.02.0000, como se vê às fls. 98/102 e 148/152.

Assim sendo, constata-se que o recorrente deixou de comprovar o pagamento do preparo recursal, tampouco requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Como é cediço, o Código de Processo Civil, em seu art. 1.007, § 4º, dispõe que "o recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção" (grifos aditados).

Assim, determino a intimação da parte recorrente para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, comprove o recolhimento do preparo recursal em dobro, conforme dispõe o art. 1.007, § 4º, do CPC, sob pena de deserção.

Decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Carlos Almeida Advogados Associados, (OAB: 108321/RS)
21/07/2025 16:45

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 08:28

Conclusos para despacho
01/05/2025 10:39

Expedição de tipo_de_documento.
25/04/2025 11:26

Ciente
25/04/2025 11:26

Volta da PGE
23/04/2025 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 01:30

Expedição de tipo_de_documento.
14/03/2025 10:22

Juntada de Outros documentos
14/03/2025 09:21

Intimação / Citação à PGE
14/03/2025 09:04

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
14/03/2025 09:04

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
14/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/03/2025.
13/03/2025 19:23

Expedição de tipo_de_documento.
12/03/2025 20:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/03/2025 12:43

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 15:28

Conclusos para despacho
08/01/2025 15:23

Expedição de tipo_de_documento.
06/01/2025 18:40

Juntada de Petição de recurso especial
06/01/2025 18:40

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
06/01/2025 18:40

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
05/12/2024 13:34

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
05/12/2024 10:07

Expedição de tipo_de_documento.
05/11/2024 12:10

Expedição de tipo_de_documento.
05/11/2024 12:10

Ciente
05/11/2024 12:10

Juntada de Outros documentos
05/11/2024 12:02

Expedição de tipo_de_documento.
05/11/2024 12:02

Expedição de tipo_de_documento.
05/11/2024 12:02

Expedição de tipo_de_documento.
05/11/2024 12:02

Expedição de tipo_de_documento.
05/11/2024 12:02

Expedição de tipo_de_documento.
05/11/2024 12:02

Expedição de tipo_de_documento.
05/11/2024 12:02

Juntada de Outros documentos
05/11/2024 12:02

Expedição de tipo_de_documento.
05/11/2024 12:02

Expedição de tipo_de_documento.
05/11/2024 12:02

Expedição de tipo_de_documento.
05/11/2024 12:01

Juntada de Outros documentos
05/11/2024 12:01

Expedição de tipo_de_documento.
05/11/2024 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 10:15

Ciente
10/10/2024 21:16

Juntada de Outros documentos
10/10/2024 21:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 14:35

Acórdãocadastrado
02/10/2024 08:04

Ciente
01/10/2024 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 02:23

Expedição de tipo_de_documento.
23/09/2024 11:31

Ciente
23/09/2024 11:30

Processo Aguardando Julgamento do incidente
23/09/2024 11:28

Expedição de tipo_de_documento.
23/09/2024 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 11:23

Incidente Cadastrado
20/09/2024 14:22

Intimação / Citação à PGE
20/09/2024 14:21

Vista / Intimação à PGJ
20/09/2024 10:15

Publicado ato_publicado em 20/09/2024.
20/09/2024 10:04

Expedição de tipo_de_documento.
19/09/2024 15:36

Processo Julgado Sessão Presencial
19/09/2024 15:36

Não Conhecimento de recurso
19/09/2024 14:38

Expedição de tipo_de_documento.
19/09/2024 09:40

Processo Julgado
06/09/2024 13:20

Expedição de tipo_de_documento.
06/09/2024 11:03

Expedição de tipo_de_documento.
06/09/2024 10:39

Publicado ato_publicado em 06/09/2024.
04/09/2024 15:48

Incluído em pauta para 04/09/2024 15:48:21 local.
04/09/2024 14:58

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
23/08/2024 09:26

Conclusos para julgamento
23/08/2024 09:25

Expedição de tipo_de_documento.
14/08/2024 09:12

Expedição de tipo_de_documento.
14/08/2024 08:20

Publicado ato_publicado em 14/08/2024.
12/08/2024 15:00

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 12:48

Conclusos para julgamento
02/07/2024 12:40

Volta da PGJ
02/07/2024 12:40

Ciente
02/07/2024 12:40

Expedição de tipo_de_documento.
02/07/2024 11:50

Juntada de Petição de parecer
02/07/2024 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2024 02:09

Expedição de tipo_de_documento.
12/06/2024 09:06

Vista / Intimação à PGJ
11/06/2024 15:03

Solicitação de envio à PGJ
11/06/2024 12:40

Conclusos para julgamento
11/06/2024 12:40

Expedição de tipo_de_documento.
11/06/2024 12:40

Distribuído por Prevenção
11/06/2024 12:37

Registrado para Retificada a autuação
11/06/2024 12:37

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2025

Ultima Atualização
08/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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ACÓRDÃO • Arquivo

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