02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0727681-06.2019.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Record Incorporações Ltda - Embargado: José Aristóteles Cordeiro Leite e outro - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº 0727681-06.2019.8.02.0001/50000, em que figuram como parte embargante RECORD INCORPORAÇÕES LTDA. e como partes embargadas JOSÉ ARISTÓTELES CORDEIRO LEITE e EDJA MONTENEGRO CORDEIRO, todas devidamente qualificadas nestes autos.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade, nos termos do voto do Relator, em CONHECER dos Embargos de Declaração opostos, e, no mérito, REJEITÁ-LOS, conforme fundamentação.

Participaram do julgamento os Desembargadores mencionados na certidão.

Maceió, data da assinatura eletrônica.' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO.

INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO.

TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA.

PREQUESTIONAMENTO FICTO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAME.1- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE EMBARGANTE CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO SEU RECURSO DE APELAÇÃO E MANTEVE O RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE CONSUMO, A CONDENAÇÃO POR ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL E POR DANOS MORAIS, ALÉM DE MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DE OMISSÃO E OBSCURIDADE APONTADOS PELA PARTE EMBARGANTE NO ACÓRDÃO RECORRIDO, ESPECIFICAMENTE QUANTO: (I) À NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA; (II) AO MARCO TEMPORAL PARA A ENTREGA DO IMÓVEL; (III) À CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL; E (IV) À BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III.

RAZÕES DE DECIDIR.3- OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA ÀS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA OU À REANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO.4- O ACÓRDÃO EMBARGADO ANALISOU DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS NO RECURSO DE APELAÇÃO, INCLUSIVE A NATUREZA DA RELAÇÃO CONTRATUAL, O PRAZO DE ENTREGA DA OBRA, A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL E A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS.

A DECISÃO NÃO APRESENTA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.5- A ARGUMENTAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE REVELA MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO, O QUE NÃO AUTORIZA O MANEJO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA OBTER A REFORMA DA DECISÃO.6- PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, NÃO É NECESSÁRIA A MENÇÃO EXPRESSA A TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PELA PARTE, POIS A ANÁLISE DA MATÉRIA JURÍDICA CONTROVERTIDA É SUFICIENTE, CONFORME DISPÕE O ART. 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV.

DISPOSITIVO E TESE.TESE DE JULGAMENTO: "1.

OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONSTITUEM VIA ADEQUADA PARA A REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA, QUANDO A PARTE EMBARGANTE, A PRETEXTO DE SANAR SUPOSTOS VÍCIOS DE OMISSÃO E OBSCURIDADE, DEMONSTRA APENAS INCONFORMISMO COM O MÉRITO DO JULGADO. 2.

CONSIDERAM-SE PREQUESTIONADOS OS ELEMENTOS SUSCITADOS PELA PARTE, AINDA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEJAM REJEITADOS, SE O TRIBUNAL SUPERIOR ENTENDER PELA EXISTÊNCIA DE VÍCIO, NOS TERMOS DO ART. 1.025 DO CPC."7- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

DECISÃO UNÂNIME.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 489, § 1º, 1.022 E 1.025; CP, ART. 71.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO AGINT NO ARESP 948.771/DF, REL.

MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, J. 31/08/2020; STJ, EDCL NO AGRG NO RESP 1758459/PR, REL.

MINISTRO FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, J. 25/08/2020; TJRS, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº *00.***.*08-54, REL.

DES.

RUI PORTANOVA, OITAVA CÂMARA CÍVEL, J. 19/07/2018; TJRS, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº *00.***.*42-32, REL.

DES.

RUI PORTANOVA, OITAVA CÂMARA CÍVEL, J. 19/07/2018.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Antônio Carlos Costa Silva (OAB: 6581/AL) - Dra.

Laryssa Juliana Cesar da Silva (OAB: 11345/AL) - Niécio de Amorim Rocha Júnior (OAB: 8490/AL) - Sarah Beatriz Ferrari Gomes (OAB: 15058/AL) - Caio Roberto Luna Cardoso (OAB: 17714/AL) - Magda Fernanda Lopes de Oliveira Andrade (OAB: 8541/AL) - Paula Janielly Montenegro Sarmento (OAB: 10839/AL)
22/08/2025 09:23

Julgamento Virtual Iniciado
19/08/2025 09:33

Conclusos para julgamento
14/08/2025 12:56

Expedição de tipo_de_documento.
14/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
13/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0727681-06.2019.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Record Incorporações Ltda - Embargado: José Aristóteles Cordeiro Leite - Embargada: Edja Montenegro Cordeiro - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N.________/2025 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22/08 a 29/08/2025.

Publique-se .

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Antônio Carlos Costa Silva (OAB: 6581/AL) - Dra.

Laryssa Juliana Cesar da Silva (OAB: 11345/AL) - Niécio de Amorim Rocha Júnior (OAB: 8490/AL) - Sarah Beatriz Ferrari Gomes (OAB: 15058/AL) - Caio Roberto Luna Cardoso (OAB: 17714/AL) - Magda Fernanda Lopes de Oliveira Andrade (OAB: 8541/AL) - Paula Janielly Montenegro Sarmento (OAB: 10839/AL)
12/08/2025 13:20

Despacho Ciência Julgamento Virtual
22/07/2025 15:33

Conclusos para julgamento
22/07/2025 15:25

Expedição de tipo_de_documento.
22/07/2025 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 18/07/2025.
17/07/2025 09:16

Ato Publicado
16/07/2025 17:02

Determinada Requisição de Informações
16/07/2025 11:33

Conclusos para julgamento
16/07/2025 11:26

Expedição de tipo_de_documento.
16/07/2025 08:59

Incidente Cadastrado
29/05/2025 11:16

Expedição de tipo_de_documento.
29/05/2025 09:00

Adiado
19/05/2025 12:05

Expedição de tipo_de_documento.
16/05/2025 10:21

Incluído em pauta para 16/05/2025 10:21:49 local.
10/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 10/04/2025.
09/04/2025 12:20

Expedição de tipo_de_documento.
08/04/2025 06:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/04/2025 17:09

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
03/04/2025 12:27

Expedição de tipo_de_documento.
02/04/2025 21:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 02/04/2025.
02/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 02/04/2025.
01/04/2025 17:42

Expedição de tipo_de_documento.
31/03/2025 16:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2025 12:21

Despacho Ciência Julgamento Virtual
31/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 31/03/2025.
27/03/2025 10:21

Conclusos para julgamento
27/03/2025 10:21

Expedição de tipo_de_documento.
26/03/2025 12:09

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
26/03/2025 00:00

Conclusos para julgamento
26/03/2025 00:00

Expedição de tipo_de_documento.
26/03/2025 00:00

Distribuído por sorteio
25/03/2025 16:03

Registrado para Retificada a autuação
25/03/2025 16:03

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2025

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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