TJAL - 0728475-27.2019.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Otavio Leao Praxedes
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/09/2025 11:19
Ato Publicado
-
02/09/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 02/09/2025.
-
01/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0728475-27.2019.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Andreia da Conceição dos Santos - Embargado: Braskem S/A - Des.
Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em sede de Apelação nº 0728475-27.2019.8.02.0001/50000, em que figuram como parte recorrente Andreia da Conceição dos Santos e como parte recorrida Braskem S/A, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, à unanimidade, em CONHECER dos embargos de declaração, para, no mérito, REJEITÁ-LOS, mantendo incólume o acórdão embargado.
Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores constantes na certidão.' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO AMBIENTAL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.
PROGRAMA DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA (PCF).
HOMOLOGAÇÃO NA JUSTIÇA FEDERAL.
QUITAÇÃO IRREVOGÁVEL.
PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO.
AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.
EMBARGOS REJEITADOS.I.
CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR ANDREIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS AJUIZADA EM FACE DA BRASKEM S/A.
O FUNDAMENTO DA EXTINÇÃO FOI A ADESÃO DA AUTORA AO PROGRAMA DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA (PCF), ACORDO HOMOLOGADO PELA JUSTIÇA FEDERAL, COM QUITAÇÃO AMPLA E IRREVOGÁVEL.
A PARTE EMBARGANTE ALEGOU EXISTÊNCIA DE OMISSÕES E CONTRADIÇÕES NO ACÓRDÃO, ESPECIALMENTE QUANTO À APLICAÇÃO DOS TEMAS 675/STF E 923/STJ, ALÉM DE REQUERER PREQUESTIONAMENTO PARA FINS RECURSAIS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO APRESENTA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE QUE JUSTIFIQUE A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOTADAMENTE NO TOCANTE À AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À APLICAÇÃO DOS TEMAS 675/STF E 923/STJ, À SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DE AÇÃO COLETIVA CORRELATA E AO PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIAS.III.
RAZÕES DE DECIDIR: 1.
OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO VISAM EXCLUSIVAMENTE SANAR OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO JULGADO, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO RECORRIDA. 2.
NÃO SE CONFIGURA OMISSÃO QUANDO O ACÓRDÃO IMPUGNADO ENFRENTOU DE FORMA FUNDAMENTADA OS PRINCIPAIS PONTOS CONTROVERTIDOS DA LIDE, AINDA QUE DE MANEIRA CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA PARTE. 3.
A INVOCAÇÃO DOS TEMAS 675/STF E 923/STJ É INADEQUADA AO CASO CONCRETO, POR INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE FÁTICA COM OS PRECEDENTES PARADIGMÁTICOS, O QUE AFASTA A ALEGADA NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO. 4.
A SUSPENSÃO DAS AÇÕES INDIVIDUAIS, NOS MOLDES DO ART. 104 DO CDC, EXIGE REQUERIMENTO EXPRESSO DA PARTE AUTORA NO PRAZO LEGAL, O QUE NÃO OCORREU NO PRESENTE CASO. 5.
O PREQUESTIONAMENTO É SUPRIDO PELA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA, SENDO DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO EXPRESSA DE DISPOSITIVOS LEGAIS, CONFORME O ART. 1.025 DO CPC. 6.
A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS COMO MEIO DE REAPRECIAÇÃO DO MÉRITO, SEM APONTAMENTO VÁLIDO DE VÍCIO NO JULGADO, É INCABÍVEL E PODE ENSEJAR MULTA EM CASO DE REITERAÇÃO.IV.
DISPOSITIVO E TESE:EMBARGOS REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1.
O ACÓRDÃO QUE APRECIA DE FORMA FUNDAMENTADA AS TESES JURÍDICAS DEDUZIDAS PELAS PARTES, AINDA QUE SEM MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS LEGAIS OU PRECEDENTES, NÃO INCORRE EM OMISSÃO. 2.
A REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA NÃO É CABÍVEL POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SALVO EM HIPÓTESES EXCEPCIONALÍSSIMAS DE VÍCIO INTERNO NA DECISÃO. 3.
OS TEMAS 675/STF E 923/STJ NÃO SE APLICAM AUTOMATICAMENTE A PROCESSOS COM DISTINTA CONFIGURAÇÃO FÁTICA E SEM DETERMINAÇÃO EXPRESSA DE SOBRESTAMENTO. 4.
A SUSPENSÃO DE AÇÕES INDIVIDUAIS EM FACE DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA CORRELATA EXIGE REQUERIMENTO EXPRESSO DA PARTE, NOS TERMOS DO ART. 104 DO CDC.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022, 1.023, §2º, 1.025 E 1.026, §2º; CDC, ART. 104.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP 1.959.499/RJ, REL.
MIN.
RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, J. 16.12.2024; STJ, EDCL NO AGRG NO ARESP 1008359/RJ, REL.
MIN.
REYNALDO SOARES DA FONSECA, J. 20.04.2017; STJ, EDCL NO RESP 1536647/MG, REL.
MIN.
HERMAN BENJAMIN, J. 06.11.2018; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0725597-90.2023.8.02.0001, REL.
DES.
OTÁVIO LEÃO PRAXEDES, J. 07.03.2024.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Adilson Baptista de Araujo (OAB: 19835/AL) - Telmo Barros Calheiros Júnior (OAB: 5418/AL) -
29/08/2025 14:46
Acórdãocadastrado
-
29/08/2025 12:04
Processo Julgado Sessão Virtual
-
29/08/2025 12:04
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
22/08/2025 10:40
Julgamento Virtual Iniciado
-
19/08/2025 08:32
Conclusos para julgamento
-
14/08/2025 09:07
Expedição de tipo_de_documento.
-
14/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
-
13/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0728475-27.2019.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Andreia da Conceição dos Santos - Embargado: Braskem S/A - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2025.
Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.
Otávio Leão Praxedes - Advs: Adilson Baptista de Araujo (OAB: 19835/AL) - Telmo Barros Calheiros Júnior (OAB: 5418/AL) -
12/08/2025 08:43
Despacho Ciência Julgamento Virtual
-
03/06/2025 17:38
Conclusos para julgamento
-
03/06/2025 17:18
Expedição de tipo_de_documento.
-
03/06/2025 08:32
Juntada de Outros documentos
-
03/06/2025 08:32
Juntada de Outros documentos
-
03/06/2025 08:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 28/05/2025.
-
27/05/2025 09:43
Ato Publicado
-
26/05/2025 11:36
Proferido despacho de mero expediente
-
24/04/2025 14:35
Conclusos para julgamento
-
24/04/2025 14:22
Expedição de tipo_de_documento.
-
23/04/2025 17:44
Incidente Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/09/2024
Ultima Atualização
08/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0728095-96.2022.8.02.0001
Plauto Onofre dos Santos Floriano
Estado de Alagoas
Advogado: Pedro Arnaldo Santos de Andrade
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 11/10/2022 12:37
Processo nº 0728525-24.2017.8.02.0001
Postal Saude - Caixa de Assistencia e SA...
Lucas Felipe do Nascimento Brandao
Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 12/05/2023 15:45
Processo nº 0728364-77.2018.8.02.0001
Condominio Residencial Mediterraneo Oest...
Domus Aurea Construcoes LTDA
Advogado: Vanessa Roda Pavani Mello
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 20/02/2025 16:16
Processo nº 0728333-52.2021.8.02.0001
Jose Airton Albuquerque Torres
Estado de Alagoas
Advogado: Helder Alcantara - Sociedade Individual ...
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 13/10/2021 22:15
Processo nº 0727986-53.2020.8.02.0001
Municipio de Maceio
James Lima da Silva,
Advogado: Ulisses Lacerda Martins Tavares
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 28/12/2021 13:24