14/01/2025 14:19

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
14/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Madeiro de Souza (OAB 7334/AL), Wilson Sales Belchior (OAB 17314/CE) Processo 0000189-25.2022.8.02.0147 - Procedimento Comum Cível - Demandado: BANCO BRADESCO S.A., MBM Seguradora S/A - Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para: a) DECLARAR a nulidade dos débitos vinculados ao Clube de Seguros do Brasil e à MBM Previdência Complementar; b) DETERMINAR o cancelamento destes descontos no benefício previdenciário do autor, especificamente, quanto aos débitos acima mencionados; c) CONDENAR as instituições ao ressarcimento integral do prejuízo material do autor, em dobro, correspondente aos descontos de R$ 29,80 (vinte e nove reais e oitenta centavos) e de R$ 69,90 (sessenta e nove reais e noventa centavos), respectivamente, ocorridos a partir de 30 de junho e de 29 de julho de 2022, até a data de sua efetiva cessação; d) CONDENAR os réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

A atualização da condenação por danos materiais será realizada pela incidência de juros e correção monetária a partir do(s) evento(s) danoso(s) (considerando a data de cada desconto) (art. 398 do CC e súmulas 43 e 54 do STJ), calculados unicamente pela taxa SELIC (art. 406 do CC).

A atualização da condenação dos danos morais será realizada pela incidência de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do CC e art. 161, §1º, do CTN) a partir da citação (art. 398 do CC e súmula 54 do STJ) até a data da sentença (arbitramento), a partir de quando fluem juros e correção monetária (súmula 362 do STJ), calculados unicamente pela taxa SELIC (art. 406 do CC).

Nesse momento, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, não há condenação em custas e honorários sucumbenciais.

Diante da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, em caso de recurso, resta suspensa a exigibilidade do pagamento de preparo do requerente, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.

Retifique-se a classe do feito para "Procedimento do Juizado Especial Cível".

Intimem-se as partes quanto ao conteúdo desta sentença.

Nos termos do Enunciado nº 166 do FONAJE, nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau, portanto, em sendo interposto recurso inominado, certifique-se a tempestividade e o pagamento do preparo e intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

Após a manifestação da parte recorrida, voltem os autos conclusos.

Caso sobrevenha o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.
13/01/2025 19:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
13/01/2025 13:37

Julgado procedente o pedido
11/07/2024 12:02

Conclusos para julgamento
11/07/2024 12:00

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 11:59

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
11/07/2024 08:06

Juntada de Outros documentos
10/07/2024 17:09

Juntada de Outros documentos
10/07/2024 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2024 21:11

Juntada de Outros documentos
28/05/2024 21:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/05/2024 12:52

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
17/05/2024 13:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/05/2024 10:30

Expedição de Mandado.
17/05/2024 10:22

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 10:21

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 11/07/2024 09:00:00, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Rio Largo.
15/02/2024 21:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2023 12:34

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
20/03/2023 19:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
20/03/2023 15:40

Proferidas outras decisões não especificadas
08/03/2023 13:38

Conclusos para despacho
24/02/2023 10:36

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
23/02/2023 14:11

Juntada de Outros documentos
14/02/2023 14:11

Juntada de Outros documentos
19/12/2022 22:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/12/2022 12:23

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
07/12/2022 13:17

Expedição de Mandado.
07/12/2022 13:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/12/2022 13:12

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 13:03

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/02/2023 08:00:00, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Rio Largo.
02/12/2022 08:25

Juntada de Outros documentos
02/12/2022 08:25

Juntada de Outros documentos
19/10/2022 09:36

Juntada de Outros documentos
18/10/2022 12:37

Juntada de Outros documentos
06/10/2022 09:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/09/2022 08:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/09/2022 18:21

Juntada de Outros documentos
28/09/2022 09:01

Proferidas outras decisões não especificadas
20/09/2022 09:49

Juntada de Mandado
19/09/2022 15:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/09/2022 11:19

Conclusos para despacho
15/09/2022 11:18

Expedição de Carta.
15/09/2022 11:17

Expedição de Carta.
15/09/2022 11:13

Expedição de Mandado.
15/09/2022 11:05

Ato ordinatório praticado
15/09/2022 10:50

Audiência NAO_INFORMADO cancelada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 09/12/2022 11:00:00, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Rio Largo.
14/09/2022 12:59

Conclusos para despacho
14/09/2022 09:59

Juntada de Outros documentos
14/09/2022 09:58

Juntada de Outros documentos
14/09/2022 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2022 09:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2022

Ultima Atualização
14/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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