27/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0729253-55.2023.8.02.0001/50002 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Infracommerce Varejo e Distribuição Digital Limitada - Agravado: Estado de Alagoas - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, e por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão objurgada; nos termos do voto do relator. - EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO.

AGRAVO INTERNO.

DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO TEMA 1266 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO.

INDICAÇÃO DE SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 150, III, "B" E "C", DA CF.

DISCUSSÃO SOBRE NECESSIDADE DE EDIÇÃO DE LEI ESTADUAL INSTITUINDO O TRIBUTO APÓS A PRODUÇÃO DE EFEITOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022 E RESPEITO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ANTERIORIDADE DE EXERCÍCIO E NONAGESIMAL.

ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A INEXIGIBILIDADE DO DIFAL ICMS ATÉ 90 (NOVENTA) DIAS DEPOIS DO ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022, EM RAZÃO DA OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA NONAGESIMAL.

AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME1.

RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO TEMA 1.266 DO SUPREMO TRIBUNAL.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

ANALISAR SE A DISCUSSÃO GUARDA ESTRITA ADERÊNCIA COM OS TERMOS DA QUESTÃO CONTROVERTIDA NO TEMA 1.266 DE REPERCUSSÃO GERAL.III.

RAZÕES DE DECIDIR4.

O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RECONHECEU A REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA RELATIVA À "INCIDÊNCIA OU NÃO DAS GARANTIAS DA ANTERIORIDADE ANUAL E NONAGESIMAL EM FACE DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, COM VISTAS A ASSEGURAR PRINCÍPIOS COMO O DA SEGURANÇA JURÍDICA, DA PREVISIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA DOS CONTRIBUINTES E DA NÃO SURPRESA E, DE OUTRO, A CONFORMAÇÃO NORMATIVA QUE PERMITIU, OBSERVADOS OS PARÂMETROS PREVISTOS NA LEI COMPLEMENTAR 190/2022, O REDIRECIONAMENTO DA ALÍQUOTA DO ICMS, CONFORME PREVISTO NA EMENDA CONSTITUCIONAL 87/2015". 5.

EM SUA EXPOSIÇÃO, A AGRAVANTE DEFENDE EXPRESSAMENTE A NECESSIDADE DE SEREM RESPEITADAS AS REGRAS DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA, CONSIGNANDO ESPECIALMENTE QUE HOUVE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 150, III, "B" E "C", DA CF, QUE ESTABELECEM AS REGRAS DA ANTERIORIDADE DE EXERCÍCIO E NONAGESIMAL.6.

NESSE CENÁRIO, NÃO HÁ DÚVIDA DE QUE OS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO GUARDAM, DE FATO, RELAÇÃO COM A MATÉRIA OBJETO DE AFETAÇÃO AO TEMA 1.266 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.7.

A EFICÁCIA VINCULANTE DAS DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO NÃO OBSTA A NECESSIDADE DE RESPEITAR A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL, QUE DEVE OBSERVAR COMO PARADIGMA O RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.8.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SOBRESTOU OS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO, EM CONFORMIDADE COM O ART. 1.030, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV.

DISPOSITIVO10.

AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME. ______________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 1.021, §1º, 1.030, III, §2º; RITJAL, ART. 314.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE : RE: 1426271/CE, RCL 70.777/RN.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Evandro Azevedo Neto (OAB: 238276/RJ) - Mário Henrique Menezes Calheiros (OAB: 6905/AL)
26/08/2025 17:47

Processo Julgado Sessão Presencial
26/08/2025 17:47

Conhecido o recurso de
26/08/2025 14:32

Expedição de tipo_de_documento.
26/08/2025 09:00

Processo Julgado
14/08/2025 11:46

Expedição de tipo_de_documento.
14/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
14/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
13/08/2025 12:37

Ato Publicado
13/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0729253-55.2023.8.02.0001/50002 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Infracommerce Varejo e Distribuição Digital Limitada - Agravado: Estado de Alagoas - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 26/08/2025 às 09:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 12 de agosto de 2025.

Ednilda Lessa dos Santos Praxedes Secretário(a) do(a) Tribunal Pleno' - Advs: Mário Henrique Menezes Calheiros (OAB: 6905/AL)
12/08/2025 14:05

Ato ordinatório praticado
12/08/2025 14:04

Incluído em pauta para 12/08/2025 14:04:53 local.
10/08/2025 22:16

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
10/08/2025 22:16

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de alteração de competência do órgão
09/08/2025 07:52

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
17/06/2025 11:42

Conclusos para despacho
17/06/2025 10:46

Expedição de tipo_de_documento.
16/06/2025 10:59

Ciente
13/06/2025 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 01:28

Expedição de tipo_de_documento.
24/04/2025 10:36

Intimação / Citação à PGE
24/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 24/04/2025.
23/04/2025 09:53

Expedição de tipo_de_documento.
22/04/2025 10:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/04/2025 09:10

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 08:16

Conclusos para despacho
10/04/2025 08:16

Expedição de tipo_de_documento.
10/04/2025 07:31

Incidente Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2024

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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