TJAL - 0729596-85.2022.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0729596-85.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelada: Juracy Mendonça - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível nº 0729596-85.2022.8.02.0001, em que figuram como parte recorrente Banco Bmg S/A e como parte recorrida e Juracy Mendonça, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em CONHECER do apelo para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, de sorte a reformar a sentença de primeiro grau, para julgar improcedentes os pedidos autorais.

Outrossim, inverter o ônus da sucumbência, no sentido de condenar exclusivamente a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, os quais, considerando os critérios fixados pelo art. 85, do CPC, devem ser calculados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, os quais ficam sob condição suspensiva, a teor do art. 98, §3º, do CPC, nos termos do voto do relator.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão.' - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).

CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO.

INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS.

RECURSO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR BANCO BMG S/A CONTRA SENTENÇA DA 13ª VARA CÍVEL DA CAPITAL/AL, QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA AUTORA, DECLARANDO A NULIDADE DA CLÁUSULA DE AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO EM FOLHA, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, SUSPENDENDO OS DESCONTOS, FIXANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00 E CONDENANDO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS.

A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ALEGOU REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E AUSÊNCIA DE DANOS INDENIZÁVEIS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO CAPAZ DE INVALIDAR O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RMC; (II) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS INDENIZÁVEIS; (III) DEFINIR A CORRETA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIR: 1.

A RELAÇÃO CONTRATUAL FIRMADA ENTRE AS PARTES É DE NATUREZA CONSUMERISTA, ATRAINDO A APLICAÇÃO DO CDC E A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 2.

EMBORA ESSA MODALIDADE CONTRATUAL SUSCITE CONTROVÉRSIAS POR SUA COMPLEXIDADE E POTENCIAL PARA GERAR ENDIVIDAMENTO, NO PRESENTE CASO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU O CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE CONTRATO ASSINADO FISICAMENTE E POR MEIO ELETRÔNICO, COM PROTOCOLO DE FORMALIZAÇÃO, GEOLOCALIZAÇÃO E ID DO CONTRATANTE. 3.

A AUTORA REALIZOU SAQUES COMPLEMENTARES ALÉM DO VALOR INICIALMENTE DISPONIBILIZADO, O QUE COMPROVA A CIÊNCIA SOBRE A NATUREZA DO CONTRATO E SUA UTILIZAÇÃO CONSCIENTE. 4.

DIANTE DA AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DE ATO ILÍCITO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS OU REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 5.

REFORMADA A SENTENÇA, IMPÕE-SE A INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, COM CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ARBITRADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA PELA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.IV.

DISPOSITIVO E TESE:RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CUMPRE O DEVER DE INFORMAÇÃO QUANDO COMPROVA, POR MEIO DE CONTRATO ASSINADO FISICAMENTE E DIGITALMENTE COM PROTOCOLO DETALHADO, QUE O CONSUMIDOR TINHA CIÊNCIA DA FORMA DE ADIMPLEMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RMC. 2.

A UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO PELO CONSUMIDOR, INCLUSIVE POR MEIO DE SAQUES COMPLEMENTARES, CONFIRMA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E AFASTA A ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. 3.

A INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU DE ATO ILÍCITO EXCLUI A RESPONSABILIDADE POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E CONDUZ À IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, 14, 39, I; CPC, ARTS. 85, §2º, 98, §3º, 373, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 297; TJ/AL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0044777-56.2011.8.02.0001, REL.

DES.

PEDRO AUGUSTO MENDONÇA DE ARAÚJO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 20/02/2019; TJ/AL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000096-13.2014.8.02.0060, REL.

DES.

FERNANDO TOURINHO DE OMENA SOUZA, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 11/10/2017.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: João Francisco Alves Rosa (OAB: 17023/BA) - João Francisco Alves Rosa (OAB: 15443A/AL) - Tiago Carvalho de Oliveira (OAB: 19039A/AL)

DESPACHO Nº 0729596-85.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelada: Juracy Mendonça - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2025.

Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: João Francisco Alves Rosa (OAB: 17023/BA) - João Francisco Alves Rosa (OAB: 15443A/AL) - Tiago Carvalho de Oliveira (OAB: 19039A/AL)