03/09/2025 13:44

Ato ordinatório praticado
03/09/2025 13:43

Transitado em Julgado
29/08/2025 13:31

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 03:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/08/2025 00:00

Intimação

ADV: VELAMES - ADVOCACIA (OAB 580/AL), ADV: VELAMES ADVOCACIA (OAB 58017/AL), ADV: KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (OAB 327408/SP), ADV: EDUARDO JOSÉ DE SOUZA LIMA FORNELLOS (OAB 28240/PE) - Processo 0722423-73.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Seguro - AUTOR: B1Avon Berto Tibúrcio de LimaB0 - RÉU: B1Caixa Vida e Previdência S/AB0 - B1Caixa Seguradora S/AB0 - Considerando que, após a prolação da sentença e a interposição de recurso de apelação, as partes celebraram acordo extrajudicial, requerendo a sua homologação, e verificando que a avença atende aos requisitos legais, inexistindo vícios que impeçam sua eficácia, HOMOLOGO o acordo firmado, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, com base no artigo 487, III, "b", do CPC.

Em razão da transação celebrada e da expressa desistência das partes, resta prejudicada a análise do recurso interposto, deixando-se, portanto, de encaminhar os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas.

Custas, havendo, pro rata, diante da ausência de disposição no acordo sobre quem arcará com a taxa judiciária.

Não obstante, a exigibilidade fica sob condição suspensiva em relação à parte autora, devido ao deferimento do benefício da gratuidade da justiça.

Por fim, como as partes renunciaram aos prazos de oposição de eventuais recursos, determino que a Secretaria, após a publicação da decisão, certifique o trânsito em julgado.

Cumpridas as formalidades legais, arquive-se o processo com baixa definitiva.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
22/08/2025 19:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/08/2025 13:11

Homologada a Transação
20/08/2025 13:18

Conclusos para julgamento
04/07/2025 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 17:43

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 09:44

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/06/2025 19:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/06/2025 17:02

Embargos de Declaração Não-acolhidos
05/06/2025 14:16

Conclusos para decisão
20/05/2025 15:57

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 15:26

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 10:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Eduardo José de Souza Lima Fornellos (OAB 28240/PE), Keila Christian Zanatta Manangão Rodrigues (OAB 327408/SP), Velames - Advocacia (OAB 580/AL), Velames Advocacia (OAB 58017/AL) Processo 0722423-73.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Avon Berto Tibúrcio de Lima - Réu: Caixa Vida e Previdência S/A, Caixa Seguradora S/A - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se sobre os Embargos de Declaração, no prazo de 05 (cinco) dias.
09/05/2025 19:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2025 15:05

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 16:47

Conclusos para decisão
12/02/2025 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2025 07:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 18:25

Juntada de Outros documentos
27/01/2025 18:25

Apensado ao processo
27/01/2025 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 13:31

Juntada de Outros documentos
14/01/2025 10:05

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Eduardo José de Souza Lima Fornellos (OAB 28240/PE), Keila Christian Zanatta Manangão Rodrigues (OAB 327408/SP), Velames - Advocacia (OAB 580/AL), Velames Advocacia (OAB 58017/AL) Processo 0722423-73.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Avon Berto Tibúrcio de Lima - Réu: Caixa Vida e Previdência S/A, Caixa Seguradora S/A - POSTO ISSO, sem mais delongas, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO deduzido na exordial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil para declarar extinto o contrato identificado como seguro prestamista e, por conseguinte, condenar os Réus nas seguintes obrigações: A) Proceder a devolução da soma de R$ 3.800,96 (três mil e oitocentos reais e noventa e seis centavos), na forma simples, montante a ser acrescido ainda de Taxa Selic, visto que os termos iniciais dos juros e da correção monetária são coincidentes nessa hipótese, conforme Súmula nº 43 e 54 do STJ; e B) Compensar o(a) Autor(a) por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devendo ser corrigido conforme previsão contida nos arts. 322, §1º, e 492, caput e §2º, do Código de Processo Civil, de modo que, sobre a indenização por danos morais incidirá juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a data do evento danoso até o arbitramento (data de publicação da sentença), termo inicial da correção monetária, oportunidade em que passará a incidir unicamente a Taxa Selic.

Condeno os Réus, por fim, no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, caput e §2º, do Código de Processo Civil; anotando-se, por oportuno, em que pese o pedido de dano moral ter sido fixado em montante inferior ao postulado na inicial, não implica em sucumbência recíproca.

No caso de oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios, aplicar-se-á multa de até 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil e,em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10% (dez por cento), nos termos do §3º do mesmo dispositivo legal.

Acaso haja a interposição de Recurso de Apelação, proceda-se na forma do art. 1.010, do Código de Processo Civil e, encerradas as formalidades de estilo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, com as nossas homenagens.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Maceió,10 de janeiro de 2025.

Marclí Guimarães de Aguiar Juíza de Direito
13/01/2025 19:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/01/2025 17:33

Julgado procedente o pedido
10/09/2024 15:52

Conclusos para despacho
06/09/2024 15:36

Juntada de Outros documentos
31/05/2024 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2024 07:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/05/2024 07:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/05/2024 09:42

Despacho de Mero Expediente
09/05/2024 15:34

Conclusos para despacho
09/05/2024 15:33

Expedição de Carta.
09/05/2024 15:33

Expedição de Carta.
08/04/2024 10:40

Juntada de Outros documentos
04/04/2024 10:02

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/04/2024 19:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/04/2024 18:13

Decisão Proferida
02/01/2024 13:53

Conclusos para despacho
03/11/2023 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/11/2023 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2023 12:25

Juntada de Outros documentos
16/10/2023 15:01

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/10/2023 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/10/2023 12:51

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 11:30

Juntada de Outros documentos
21/07/2023 09:03

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/07/2023 19:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/07/2023 15:07

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
10/07/2023 09:10

Juntada de Outros documentos
10/07/2023 08:56

Juntada de Outros documentos
07/07/2023 19:41

Juntada de Outros documentos
08/06/2023 09:02

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/06/2023 19:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/06/2023 17:29

Despacho de Mero Expediente
30/05/2023 14:45

Conclusos para despacho
30/05/2023 14:45

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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