16/01/2025 21:03

INCONSISTENTE
15/01/2025 12:08

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
15/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Diego Marcus Costa Mousinho (OAB 11482/AL), Leonardo Jatobá de Souza (OAB 18455/AL) Processo 0700164-06.2023.8.02.0027 - Reintegração / Manutenção de Posse - Autora: Maria do Rosário Leão Ciríaco Lima - Réu: Marcello Mousinho Junior, Marcus Aurelio Gomes Mousinho, Elba Andrade de Carvalho, Thirciane Morais Mousinho - Da ilegitimidade ativa A presente preliminar não merece acolhimento, uma vez que se verifica que a parte demandante alega deter a posse da área objeto da demanda, possuindo legitimidade para a propositura da ação de retificação de registro cumulada com manutenção de posse.

Trata-se de ação na qual o autor busca a proteção da posse alegada, seguida da retificação dos dados georreferenciados do imóvel.

Na petição inicial, de forma sucinta, a parte autora relata ter adquirido, em 30/08/1983, o Lote 20, Quadra "D", do Loteamento Praia dos Gajurus, localizado no Município de Porto de Pedras/AL.

Ademais, aduz que o loteamento foi devidamente registrado no Serviço Notarial e Registral do Único Ofício da Comarca de Porto de Pedras/AL, conforme registro constante da Matrícula n.º 986, Livro 2, datado de 13/10/2011.

De início, é notório que, embora haja pedido de retificação de registro da área, observa-se a cumulação com o pleito de manutenção de posse.

Trata-se, portanto, de ação que engloba pedido de natureza possessória, em que a parte autora sustenta ser proprietária do imóvel, alegando a existência de sobreposição da mesma área em registros diversos.

Nesse contexto, constato que a análise da legitimidade ativa confunde-se com o mérito da causa, devendo, assim, ser apreciada em momento oportuno, por ocasião da sentença.

Por essas razões, REJEITO a presente preliminar.

Do litisconsorte necessário Em sua manifestação de fls. 279/283, a parte requerida pugnou pela inclusão no polo passivo da empresa IMOBILE IMOBILIÁRIA ENGENHARIA E INCORPORAÇÕES LTDA.

Compulsando detidamente os autos, observo que, conforme a documentação acostada às fls. 35/38 e 40, embora tenha ocorrido o desmembramento e posterior loteamento da área em questão, os lotes, ao menos com base na documentação apresentada até o momento, permanecem sob a titularidade da empresa IMOBILE IMOBILIÁRIA ENGENHARIA E INCORPORAÇÕES LTDA.

Dessa forma, antes de apreciar o pedido de inclusão do litisconsorte necessário, considero imprescindível a conversão do feito em diligência.

Assim, DETERMINO que seja expedido ofício ao Cartório Registral do Único Ofício da Comarca de Porto de Pedras/AL para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente certidão vintenária referente à Matrícula n.º 986, bem como de qualquer matrícula derivada que envolva o Lote 20, Quadra "D", do Loteamento Praia dos Gajurus, localizado no município de Porto de Pedras/AL.

Além disso, o referido cartório deverá fornecer quaisquer outras informações que entender pertinentes.

Após a apresentação das informações solicitadas, retornem os autos conclusos para análise e prosseguimento do feito, com vistas ao saneamento e organização do processo, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil.

Intimem-se as partes por intermédio de seus advogados.

Providências necessárias.
14/01/2025 21:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/01/2025 18:57

Proferidas outras decisões não especificadas
07/08/2024 08:24

Conclusos para despacho
05/08/2024 16:10

Juntada de Outros documentos
01/08/2024 11:27

Juntada de Outros documentos
16/07/2024 18:25

Juntada de Outros documentos
12/07/2024 12:17

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
11/07/2024 13:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
11/07/2024 09:50

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2023 09:24

Conclusos para despacho
07/12/2023 14:56

Juntada de Outros documentos
22/11/2023 12:57

Juntada de Outros documentos
10/11/2023 11:48

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
09/11/2023 13:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/11/2023 07:30

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 21:41

Juntada de Outros documentos
27/10/2023 07:38

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
10/10/2023 16:15

Juntada de Outros documentos
03/10/2023 11:02

Juntada de Outros documentos
28/09/2023 13:27

Juntada de Outros documentos
28/09/2023 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2023 09:09

Juntada de Outros documentos
26/09/2023 09:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/09/2023 08:58

Juntada de Outros documentos
26/09/2023 08:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/09/2023 08:50

Juntada de Outros documentos
26/09/2023 08:50

Juntada de Mandado
26/09/2023 08:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/09/2023 08:45

Juntada de Mandado
26/09/2023 08:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/09/2023 07:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/09/2023 07:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/09/2023 07:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/09/2023 07:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/09/2023 13:08

Expedição de Mandado.
20/09/2023 13:08

Expedição de Mandado.
20/09/2023 13:07

Expedição de Mandado.
20/09/2023 13:06

Expedição de Mandado.
18/09/2023 15:09

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
15/09/2023 13:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
15/09/2023 09:13

Proferidas outras decisões não especificadas
13/09/2023 09:34

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/10/2023 10:30:00, Vara de Único Ofício de Passo de Camaragibe.
08/08/2023 09:57

Conclusos para despacho
07/08/2023 19:56

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2023 17:42

Juntada de Outros documentos
05/08/2023 14:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/08/2023 13:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/08/2023 13:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/08/2023 13:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/07/2023 10:33

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
14/07/2023 09:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/07/2023 09:00

Juntada de Outros documentos
11/07/2023 11:01

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
10/07/2023 13:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/07/2023 12:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/07/2023 12:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/07/2023 12:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/07/2023 12:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/07/2023 11:17

Expedição de Mandado.
10/07/2023 11:17

Expedição de Mandado.
10/07/2023 11:16

Expedição de Mandado.
10/07/2023 11:16

Expedição de Mandado.
10/07/2023 11:15

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 11:15

Expedição de Certidão.
10/07/2023 09:50

Audiência NAO_INFORMADO não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/08/2023 11:00:00, Vara de Único Ofício de Passo de Camaragibe.
21/06/2023 11:17

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
20/06/2023 13:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
20/06/2023 12:10

Proferidas outras decisões não especificadas
08/05/2023 13:13

Conclusos para despacho
08/05/2023 13:11

Juntada de Outros documentos
24/04/2023 10:53

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
21/04/2023 21:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/04/2023 17:56

Proferidas outras decisões não especificadas
04/04/2023 08:16

Conclusos para despacho
03/04/2023 12:29

Juntada de Outros documentos
03/04/2023 12:12

Juntada de Outros documentos
24/03/2023 10:16

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
23/03/2023 21:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
23/03/2023 20:36

Proferidas outras decisões não especificadas
09/03/2023 16:36

Conclusos para despacho
09/03/2023 16:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2023

Ultima Atualização
16/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA • Arquivo

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