TJAL - 0730173-97.2021.8.02.0001
1ª instância - 9ª Vara Civel da Capital
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14/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0730173-97.2021.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Antonia Maria da Silva - Embargada: Lara Investimentos e Construções Ltda - 'R E L A T Ó R I O Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Espólio de Benedito Izidro da Silva em face do acórdão de págs. 335/343, que conheceu em parte e deu parcial provimento ao seu recurso de apelação e negou provimento ao recurso adesivo de Lara Investimentos e Construções Ltda.
Sustenta o embargante, em síntese, a existência de contradição e omissão.
Aponta, como primeira contradição, que o acórdão, embora tenha consignado que o percentual de retenção de 25% já englobaria todas as despesas, inclusive tributos, autorizou, em seu dispositivo, a dedução autônoma de valores de IPTU e taxas condominiais.
Alega, ainda, uma segunda contradição, consubstanciada em error in procedendo, ao argumento de que o julgado estabeleceu o marco temporal da rescisão na data do ajuizamento da ação, matéria que, segundo aduz, não foi objeto de seu recurso e sobre a qual teria se operado a coisa julgada, configurando reformatio in pejus.
Por fim, aponta omissão quanto à fixação dos parâmetros de juros de mora e correção monetária sobre o valor a ser restituído.
Ao final, requer o acolhimento dos embargos para sanar os vícios apontados.
Intimado, o embargado, Lara Investimentos e Construções Ltda., manifestou-se às págs. 10/17, defendendo a inexistência de quaisquer vícios a serem sanados.
Sustenta que a pretensão do embargante é a rediscussão do mérito, o que é incabível na via estreita dos aclaratórios.
Argumenta que não há contradição, pois a retenção de 25% e a dedução dos encargos propter rem (IPTU e condomínio) possuem naturezas jurídicas distintas, e que a fixação do marco rescisório foi consequência lógica da análise do pleito do próprio embargante.
Por fim, aduz que não há omissão sobre juros e correção, pois, nesse ponto, o acórdão manteve os critérios da sentença de origem.
Pugnou, assim, pela rejeição dos embargos. É o relatório.
Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, datado eletronicamente.
Juíza Conv.
Adriana Carla Feitosa Martins Relatora' - Des.
Juíza Conv.
Adriana Carla Feitosa Martins - Advs: Angélica Maria Izidro da Silva (OAB: 14969/AL) - Antônio Carlos Costa Silva (OAB: 6581/AL) - Niécio de Amorim Rocha Júnior (OAB: 8490/AL) -
13/05/2024 16:33
Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
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13/05/2024 16:31
Ato ordinatório praticado
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09/05/2024 17:40
Juntada de Outros documentos
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16/04/2024 11:35
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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15/04/2024 19:38
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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15/04/2024 14:33
Ato ordinatório praticado
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08/04/2024 16:50
Juntada de Outros documentos
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08/04/2024 16:40
Juntada de Outros documentos
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13/03/2024 11:18
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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12/03/2024 13:09
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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12/03/2024 06:48
Ato ordinatório praticado
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12/03/2024 06:45
Arquivado Definitivamente
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23/10/2023 13:26
Apensado ao processo #{numero_do_processo}
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23/10/2023 13:25
Registrado para #{motivos_de_registro}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/10/2023
Ultima Atualização
13/05/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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