18/08/2025 14:38

Processo Transferido entre Varas
18/08/2025 14:38

Conclusos para despacho
18/08/2025 14:38

Processo Transferido entre Varas
18/08/2025 13:51

Remetidos os Autos (:outros motivos;7:destino:Foro/Vara/CJUS) da Distribuição ao destino
12/08/2025 03:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/08/2025 00:00

Intimação

ADV: ANNA CAROLINA BARROS FERREIRA (OAB 14211/AL), ADV: ANNA CAROLINA BARROS FERREIRA (OAB 20986B/AL) - Processo 0730953-32.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Licença-Prêmio - AUTORA: B1Gileuza Lopes Monteiro AlvesB0 - Na qualidade de Juiz Coordenador da Área da Fazenda Pública do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC) do Tribunal de Justiça de Alagoas, passo a examinar os autos e a manifestação da Procuradoria-Geral do Município (PGM), conforme as diretrizes do Edital Conjunto nº 01/2025 e do art. 5º do Decreto Municipal nº 9.913, de 7 de novembro de 2024, que regulamentam o Programa de Autocomposição.

O Programa de Autocomposição de Conflitos, instituído pelo Ato Normativo Conjunto nº 04, de 20 de março de 2025, tem por objetivo promover a solução consensual de demandas de servidores públicos contra o Município de Maceió.

Sua operacionalização segue os parâmetros e requisitos previstos no referido Edital.

Vale destacar, desde já, que a participação em programas de autocomposição, embora incentivada, submete-se às regras e critérios estabelecidos pelos órgãos responsáveis.

As propostas de acordo devem atender aos requisitos do edital e da legislação aplicável.

O próprio Edital prevê a desclassificação das propostas que não preencham os requisitos estabelecidos.

Ressalta-se que a habilitação preliminar não impede a inabilitação posterior, caso se verifique o descumprimento dos requisitos legais ou do programa.

Nesse contexto, a Procuradoria-Geral do Município, em sua manifestação de fls. retro, informa que, após análise de elegibilidade, o processo não atende aos requisitos necessários para permanência no programa.

Tal constatação decorre do Ato Normativo nº 04, de 29 de maio de 2025, que proibiu a autocomposição para períodos de licença-prêmio cujo quinquênio aquisitivo tenha sido concluído após a entrada em vigor da Lei Municipal nº 4.973, de 4 de julho de 2000.

Assim, após análise da documentação e das informações apresentadas pela PGM, verifica-se que o caso se enquadra na vedação estabelecida pelo Ato Normativo nº 04/2025, uma vez que o quinquênio aquisitivo da licença-prêmio da parte foi concluído após a entrada em vigor da Lei Municipal nº 4.973, de 4 de julho de 2000.

Portanto, a solicitação de exclusão do processo encontra respaldo nas normas do programa, dada a ausência dos requisitos para sua manutenção e a impossibilidade de apresentação de proposta de acordo pelo Município de Maceió.

Diante do exposto, EXCLUO o presente processo do Programa de Autocomposição de Conflitos do Tribunal de Justiça de Alagoas e do âmbito do CEJUSC e determino a imediata DEVOLUÇÃO dos autos ao Juízo de origem para regular tramitação e apreciação da matéria.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
08/08/2025 10:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/08/2025 09:43

Despacho de Mero Expediente
04/07/2025 15:04

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 12:17

Processo Transferido entre Varas
10/06/2025 12:17

Processo recebido pelo CJUS
10/06/2025 12:17

Recebimento no CEJUSC
10/06/2025 12:17

Remessa para o CEJUSC
10/06/2025 12:17

Processo recebido pelo CJUS
10/06/2025 12:17

Processo Transferido entre Varas
10/06/2025 09:32

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
27/05/2025 15:45

Recebimento da Instância Superior - Altera situação para "Julgado"
27/05/2025 11:43

Recebido recurso eletrônico
22/01/2025 10:53

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
22/01/2025 10:51

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 12:15

Juntada de Outros documentos
27/11/2024 11:07

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/11/2024 08:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/11/2024 08:36

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 00:10

Juntada de Outros documentos
04/10/2024 00:24

Expedição de Certidão.
23/09/2024 09:44

Autos entregues em carga ao destinatario.
23/09/2024 09:44

Expedição de Certidão.
18/09/2024 10:42

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/09/2024 19:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/09/2024 15:52

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/09/2024 14:56

Julgado procedente o pedido
17/09/2024 09:49

Conclusos para julgamento
13/09/2024 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/09/2024 11:26

Juntada de Outros documentos
13/09/2024 10:32

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/09/2024 10:32

Expedição de Certidão.
13/09/2024 10:31

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 10:30

Expedição de Certidão.
14/07/2024 00:17

Expedição de Certidão.
09/07/2024 00:16

Expedição de Certidão.
03/07/2024 10:48

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/07/2024 09:04

Autos entregues em carga ao destinatario.
03/07/2024 09:04

Expedição de Certidão.
03/07/2024 07:42

Expedição de Carta.
03/07/2024 07:41

Autos entregues em carga ao destinatario.
03/07/2024 07:41

Expedição de Certidão.
02/07/2024 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/07/2024 11:22

deferimento
30/06/2024 01:55

Conclusos para despacho
30/06/2024 01:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2025

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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