11/06/2025 15:17

Expedição de Carta.
11/06/2025 15:11

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 12:44

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 14:05

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 22:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/04/2025 10:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Leda Maria de Angelis Martos (OAB 241999/SP) Processo 0701229-46.2025.8.02.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Banco Votorantim S/A - Réu: Jonatas Augusto de Morais Marques - Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, e, conforme recomenda o item 5 alíneas a, b e c da Norma Técnica nº 004/2023, diante da expedição e remessa do mandado de busca e apreensão à Central de Mandados nesta data fica intimada a parte autora, nos termos da decisão proferida para que providencie o seu cumprimento, uma vez que os oficiais de justiça que não obtiverem, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, o contato do autor ou de seu representante, com o fim de serem disponibilizadas as condições logísticas necessárias, devolverão os mandados sem cumprimento e devidamente certificados, nos termos do artigo 481 do Código de Normas e Serventias (Provimento nº. 13/2023).

Fica intimado ainda, nos termos do item (ii) da Decisão que o cumprimento pelos oficiais de justiça se dará apenas à medida em que o requerente viabilize a logística indispensável à concretização da medida judicial, sendo vedada a intermediação de contratação de serviço por qualquer servidor do Tribunal de Justiça de Alagoas e sendo vedado também, aos oficiais de justiça, a condução dos veículos respectivos, bem como para obter o contato telefônico do oficial de justiça designado para cumprimento dos mandados de busca e apreensão de veículos, deverão dirigir-se pessoalmente à Central de Mandados.

Por fim, conforme determinado no item (v) da referida decisão acaso o autor não de desincumba da sua obrigação de promover os meios necessários para o cumprimento do mandado de busca e apreensão do veículo, a Secretaria ao invés de fazer conclusão dos autos, deverá imediatamente, por intermédio de ato ordinatório, promover a intimação pessoal do autor por carta com aviso de recebimento, dando-lhe ciência de que: a) será expedido novo mandado de busca e apreensão somente quando o AR dessa intimação for devolvido; b) no prazo de 30 (trinta) dias para o cumprimento do mandado, a parte autora deverá manter contato com o Oficial de Justiça, conforme art. 481 do Código de Normas e Serventias; e c) caso o novo mandado de busca e apreensão reste frustrado por nova inércia da parte demandante com relação a esse ônus processual, o processo será imediatamente extinto, sem resolução do mérito, por abandono da causa, independentemente de nova intimação.
09/04/2025 01:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/04/2025 15:09

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 15:03

Mandado Recebido na Central de Mandados
24/03/2025 14:46

Expedição de Mandado.
21/03/2025 17:04

Juntada de Outros documentos
20/01/2025 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 15:07

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/01/2025 10:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/01/2025 07:44

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 07:42

Expedição de Certidão.
14/01/2025 10:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Leda Maria de Angelis Martos (OAB 241999/SP) Processo 0701229-46.2025.8.02.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Banco Votorantim S/A - Ante o exposto, tendo validade a notificação extrajudicial encaminhada para o endereço cadastral, DEFIRO o requerimento de concessão de liminar de busca e apreensão, passando a determinar e deliberar o que segue, em consonância com a Nota Técnica nº. 04/2023 do CIJETJAL: (i) a imediata restrição de circulação do veículo através do sistema Renajud; (ii) a expedição do mandado de busca e apreensão com ordem de arrombamento e o uso da força pública, devendo tais medidas serem adotadas excepcionalmente quando se mostrarem indispensáveis para o êxito da apreensão do bem, ficando o autor informado que o seu cumprimento pelos oficiais de justiça se dará apenas à medida em que o requerente viabilize a logística indispensável à concretização da medida judicial, sendo vedada a intermediação de contratação de serviço por qualquer servidor do Tribunal de Justiça de Alagoas e sendo vedado também, aos oficiais de justiça, a condução dos veículos respectivos; (iii) dar ciência ao autor que nos mandados destinados ao cumprimento de busca e apreensão de veículos, os oficiais de justiça que não obtiverem, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, o contato do autor ou de seu representante, com o fim de serem disponibilizadas as condições logísticas necessárias, devolverão os mandados sem cumprimento e devidamente certificados, nos termos do artigo 481 do Código de Normas e Serventias (Provimento nº. 13/2023); (iv) deixar o autor ou seu representante legal igualmente ciente que, para obter o contato telefônico do oficial de justiça designado para cumprimento dos mandados de busca e apreensão de veículos, deverão dirigir-se pessoalmente à Central de Mandados; (v) acaso o autor não de desincumba da sua obrigação de promover os meios necessários para o cumprimento do mandado de busca e apreensão do veículo, a Secretaria ao invés de fazer conclusão dos autos, deverá imediatamente, por intermédio de ato ordinatório, promover a intimação pessoal do autor por carta com aviso de recebimento, dando-lhe ciência de que: a) será expedido novo mandado de busca e apreensão somente quando o AR dessa intimação for devolvido; b) no prazo de 30 (trinta) dias para o cumprimento do mandado, a parte autora deverá manter contato com o Oficial de Justiça, conforme art. 481 do Código de Normas e Serventias; e c) caso o novo mandado de busca e apreensão reste frustrado por nova inércia da parte demandante com relação a esse ônus processual, o processo será imediatamente extinto, sem resolução do mérito, por abandono da causa, independentemente de nova intimação. (vi) após a comprovação nos autos do cumprimento da busca e apreensão, remova imediatamente a Secretaria a restrição de circulação lançada no Renajud; (vii) na hipótese de a parte ré apresentar contestação espontânea, determino que a Secretaria só faça conclusão dos autos após a efetivação do cumprimento do mandado de busca e apreensão do bem (Tema Repetitivo nº. 1040 do STJ); (viii) no mandado deverá constar que a parte ré, no prazo de 05 (cinco) dias, poderá pagar a integralidade da dívida (parcelas vencidas e vincendas), hipótese na qual o bem lhe será restituído; e (ix) Por fim, uma vez cumprida a liminar, cite-se a parte ré para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias.

Publique-se.

Cumpra-se.
13/01/2025 19:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/01/2025 17:34

Decisão Proferida
13/01/2025 16:26

Conclusos para despacho
13/01/2025 16:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2025

Ultima Atualização
10/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0701983-22.2024.8.02.0001

Marcos Antonio Mendonca dos Santos

Hoepers Recuperadora de Credito S/A.

Advogado: Carla Santos Cardoso

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 14/01/2024 21:50

Exibir Processo

Processo nº 0706439-88.2019.8.02.0001

Izaura Vitoria Sapucaia de Araujo

Centro Universitario Tiradentes - Unit

Advogado: Priscilla de Melo Lamenha Lins

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 07/05/2019 17:20

Exibir Processo

Processo nº 0700882-13.2025.8.02.0001

Sarah Angela Gonzaga Pace

Tap- Transportes Aereos Portugueses S/A

Advogado: Juliana Cristina Martinelli Raimundi

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 15/01/2025 18:32

Exibir Processo

Processo nº 0706258-14.2024.8.02.0001

Genivaldo Inacio dos Santos

Banco Bmg S/A

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Alagoas

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 07/02/2024 18:05

Exibir Processo

Processo nº 0737228-31.2023.8.02.0001

Renilda Correia Soares

Brk Amiental Regiao Metropolitana de Mac...

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Alagoas

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 22/11/2023 16:14

Exibir Processo