24/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0732145-68.2022.8.02.0001/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Estado de Alagoas - Agravado: José Bernardino do Nascimento - 'Agravo Interno Cível n.º 0732145-68.2022.8.02.0001/50000 Relator:Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas Agravante : Estado de Alagoas.

Procurador : Thiago Brilhante Pires (47725/CE).

Agravado : José Bernardino do Nascimento.

Defensor P : Daniela Lourenço dos Santos (145574/RJ) RELATÓRIO Trata-se de agravo interno manejado pelo Estado de Alagoas, em face de decisão oriunda da Presidência desta Corte de Justiça, cujo teor negou seguimento ao recurso extraordinário outrora interposto, por entender que o acórdão objurgado estaria em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 793.

Alegou que "em face da competência comum estabelecida constitucionalmente, foi construído, no campo jurisprudencial, o entendimento de que a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação seria solidária, incidindo sobre os entes públicos que integram a relação processual independente do custo ou complexidade da prestação de saúde postulada." (sic, fls. 3/4).

Obtemperou que "a experiência colhida ao longo dos últimos anos, apontou para o surgimento dos seguintes problemas: a) destinação excessiva de recursos orçamentários para o cumprimento de tutelas judiciais, prejudicando a implantação de políticas públicas para atender a coletividade; b) sacrifício dos entes públicos mais carentes de recursos, compelidos a arcar com prestações de saúde incompatíveis com sua capacidade orçamentária.", bem como que diante da "iminente falência do sistema público de saúde, o Supremo Tribunal Federal trouxe um nova perspectiva a respeito da responsabilidade solidária, introduzindo a necessidade de observar "as regras de repartição de competências", nos termos do TEMA 793 - STF, com Repercussão Geral" (sic, fl. 4).

Complementou, afirmando que "embora subsista a responsabilidade solidária, passou a ser exigido do magistrado o dever de "direcionar" o cumprimento da prestação e "determinar o ressarcimento", "caso a caso", de acordo com os critérios de repartição de atribuições do Sistema Único de Saúde - SUS." (sic, fl. 5).

Arrematou, dispondo que "ao rejeitar a inclusão da União Federal no polo passivo da relação processual, esta Egrégia Corte descumpriu a segunda parte do TEMA 793 - STF, vez que inviabilizou o direcionamento da prestação ao ente público responsável, bem como a adoção de eventuais medidas de ressarcimento, de acordo com as normas de repartição de competências. " (sic, fl. 10).

Por fim, pugnou pelo conhecimento do presente recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de que seja admitido o apelo extremo.

Intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões às fls. 15/20, oportunidade na qual pugnou pela manutenção do decisum hostilizado em todos os seus termos. É, em síntese, o relatório.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Thiago Brilhante Pires (OAB: 47725/CE) - Daniela Lourenço dos Santos (OAB: 145574/RJ)
23/07/2025 11:16

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
23/07/2025 11:09

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de alteração de competência do órgão
22/07/2025 18:20

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
21/07/2025 06:12

Conclusos para despacho
21/07/2025 05:38

Expedição de tipo_de_documento.
16/07/2025 09:26

Ciente
15/07/2025 20:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 13:55

Autos entregues em carga ao destinatario.
07/07/2025 11:10

Ato Publicado
07/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/07/2025.
03/07/2025 10:36

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 21:44

Conclusos para despacho
02/07/2025 20:36

Expedição de tipo_de_documento.
01/07/2025 10:50

Incidente Cadastrado
12/05/2025 14:02

Intimação / Citação à PGE
12/05/2025 14:02

Autos entregues em carga ao destinatario.
12/05/2025 12:04

Expedição de tipo_de_documento.
07/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/05/2025.
01/05/2025 13:02

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 10:38

Conclusos para despacho
30/04/2025 10:38

Expedição de tipo_de_documento.
30/04/2025 10:36

Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
30/04/2025 10:35

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
30/04/2025 10:35

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
30/04/2025 09:39

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
30/04/2025 09:38

Expedição de tipo_de_documento.
14/02/2025 08:46

Ciente
13/02/2025 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 01:30

Expedição de tipo_de_documento.
10/02/2025 01:21

Expedição de tipo_de_documento.
30/01/2025 11:32

Autos entregues em carga ao destinatario.
30/01/2025 11:32

Intimação / Citação à PGE
03/01/2025 12:09

Publicado ato_publicado em 03/01/2025.
03/01/2025 11:55

Expedição de tipo_de_documento.
17/12/2024 14:51

Acórdãocadastrado
17/12/2024 09:28

Processo Julgado Sessão Virtual
17/12/2024 09:28

Conhecido o recurso de
13/12/2024 09:38

Julgamento Virtual Iniciado
09/12/2024 08:05

Conclusos para julgamento
04/12/2024 13:45

Publicado ato_publicado em 04/12/2024.
03/12/2024 13:57

Expedição de tipo_de_documento.
03/12/2024 11:53

Publicado ato_publicado em 03/12/2024.
02/12/2024 09:54

Despacho Ciência Julgamento Virtual
12/11/2024 13:55

Conclusos para julgamento
12/11/2024 13:55

Expedição de tipo_de_documento.
12/11/2024 13:55

Distribuído por sorteio
11/11/2024 20:04

Registrado para Retificada a autuação
11/11/2024 20:04

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2025

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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