19/04/2025 01:49

Retificação de Prazo, devido feriado
04/04/2025 09:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/04/2025 02:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/04/2025 08:12

Arquivado Definitivamente
01/04/2025 08:12

Arquivado Definitivamente
01/04/2025 08:11

Expedição de Certidão.
01/04/2025 08:11

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 08:07

Custas Emitidas
01/04/2025 08:06

Recebimento de Processo no GECOF
01/04/2025 08:06

Análise de Custas Finais - GECOF
01/04/2025 08:05

Transitado em Julgado
19/02/2025 12:53

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Heron Rocha Silva (OAB 61499A/SC) Processo 0700541-22.2024.8.02.0033 - Procedimento Comum Cível - Autora: Marilene dos Santos Pereira - Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, em atenção ao artigo 330, inciso IV, do Código de Processo Civil, ao passo em que EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, incisos I e X, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, todavia suspendo a exigibilidade da cobrança em razão dos benefícios da justiça gratuita que defiro.

Caso seja interposto recurso de apelação, voltem-me os autos conclusos para fins do artigo 331 do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observando-se o disposto no artigo 545, § 5º, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça (Provimento 13/2023).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
18/02/2025 13:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/02/2025 12:44

Indeferida a petição inicial
17/02/2025 23:29

Conclusos para despacho
11/02/2025 22:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 12:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Heron Rocha Silva (OAB 61499A/SC) Processo 0700541-22.2024.8.02.0033 - Procedimento Comum Cível - Autora: Marilene dos Santos Pereira - Em análise aos autos, observa-se que a petição inicial não preenche os requisitos estabelecidos pelos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, apresentando defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito.

Desse modo, em atenção ao artigo 321 do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte autora, por meio de seu advogado, para que a emende ou complete, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos seguintes termos: efetue a juntada da Guia de Recolhimento das Custas Judiciais, documento essencial à propositura da ação, independentemente de pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça, tendo em vista a natureza tributária das custas e dos emolumentos judiciais (Supremo Tribunal Federal RP 1094-5); colacione aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome, contrato de locação ou declaração do proprietário/possuidor/detentor do bem, indicando residir o requerente no imóvel, pois a auto declaração é dotada apenas de presunção relativa de veracidade; apresente documento que demonstre sua renda mensal, tendo em vista que a parte autora pugnou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita, sob pena de indeferimento (em que pese o artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil aduzir que presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, o entendimento dominante nos tribunais pátrios é de que tal presunção é relativa); por fim, efetue juntada de extrato bancário relativo aos períodos indicados como de desconto indevido, com início no mês anterior ao primeiro desconto, haja vista a necessidade de esclarecimento acerca do recebimento ou não dos valores aduzidos.

Com o escoamento do prazo, certifique-se e voltem os autos conclusos na fila de ato inicial, caso realizada a referida emenda.

Caso contrário, autos na fila de sentença.

Intime-se.

Cumpra-se.
17/01/2025 08:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/01/2025 19:51

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 16:42

Conclusos para despacho
17/12/2024 16:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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