24/07/2025 07:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/07/2025 00:00

Intimação

ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), ADV: FABIO JOEL COVOLAN DÃUM (OAB 34979/SC) - Processo 0754911-47.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - AUTOR: B1Mesciane da Silva SeveroB0 - RÉU: B1Neon Pagamentos S.a.B0 - Ex positis, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC c/c 14 do Código de Defesa do Consumidor, declarando a inexistência da dívida discutida nos presentes autos, bem como CONDENANDO a empresa Neon Pagamentos S.a. ao pagamento do valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) a título de indenização por danos morais.

Por se tratar de responsabilidade extracontratual, os danos morais sofrerão correção monetária a partir da data da assinatura digital desta sentença (Súmula nº 362 do c.

Superior Tribunal de Justiça, e juros moratórios, a partir do evento danoso (art. 398 do CC cc Súmula 54 STJ), isto é, o defeito mais longínquo constatado, ou seja, a data da inscrição indevida.

Para o cálculo da correção monetária, deverá ser aplicado unicamente o IPCA.

Os juros moratórios será de 1% ao mês, conforme dispõe o art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, até 30/08/2024; A partir de 31/08/2024, data em que entrou em vigor a Lei nº 14.905/2024, que conferiu nova redação ao art. 389, com o acréscimo do parágrafo único, e ao art. 406, §1º, ambos do Código Civil, os juros serão devidos pela SELIC, com a dedução do índice de atualização monetária aplicado (IPCA), na forma do art. 406, § 1º, do CC.

Sucumbente, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários do advogado do vencedor, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação, com espeque no art. 85, § 2º, do CPC.
23/07/2025 19:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/07/2025 16:59

Julgado procedente o pedido
04/06/2025 17:54

Conclusos para julgamento
04/04/2025 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 13:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Fabio Joel Covolan Dãum (OAB 34979/SC) Processo 0754911-47.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Mesciane da Silva Severo - Réu: Neon Pagamentos S.a. - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao artigo 384, do Provimento nº 13/2023 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, informarem sobre a possibilidade de conciliação e se há outras provas a produzir além das constantes nos autos, especificando-as.
17/03/2025 12:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2025 10:58

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 15:30

Juntada de Outros documentos
16/01/2025 16:25

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Fabio Joel Covolan Dãum (OAB 34979/SC) Processo 0754911-47.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Mesciane da Silva Severo - Réu: Neon Pagamentos S.a. - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I do Provimento n.º 13/2023 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.
15/01/2025 19:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/01/2025 14:11

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 10:46

Juntada de Outros documentos
26/11/2024 12:32

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/11/2024 06:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/11/2024 05:57

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 13:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/11/2024 19:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/11/2024 17:50

Decisão Proferida
12/11/2024 15:35

Conclusos para despacho
12/11/2024 15:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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