30/05/2025 02:03

Expedição de tipo_de_documento.
19/05/2025 15:08

Autos entregues em carga ao destinatario.
19/05/2025 15:07

Intimação / Citação à PGE
16/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 16/05/2025.
15/05/2025 14:51

Decisão Monocrática cadastrada
15/05/2025 09:47

Expedição de tipo_de_documento.
14/05/2025 19:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/05/2025 17:43

Negado seguimento a Recurso
29/04/2025 11:22

Conclusos para despacho
29/04/2025 11:08

Cessado o sobrestamento do processo
29/04/2025 10:27

Expedição de tipo_de_documento.
06/03/2025 12:25

Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
06/03/2025 12:25

Vinculação de Tema
28/02/2025 13:17

Intimação / Citação à PGE
28/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 28/02/2025.
27/02/2025 15:09

Decisão Monocrática cadastrada
27/02/2025 09:38

Expedição de tipo_de_documento.
26/02/2025 18:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/02/2025 16:00

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
24/02/2025 13:51

Conclusos para despacho
24/02/2025 13:50

Expedição de tipo_de_documento.
24/02/2025 11:56

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
24/02/2025 11:56

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
07/02/2025 03:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 10:52

Autos entregues em carga ao destinatario.
05/02/2025 10:52

Certidão sem Prazo
05/02/2025 10:52

Intimação / Citação à PGE
03/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 03/02/2025.
31/01/2025 12:29

Expedição de tipo_de_documento.
30/01/2025 20:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/01/2025 16:16

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 13:15

Conclusos para despacho
04/12/2024 13:00

Expedição de tipo_de_documento.
03/12/2024 16:58

Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
03/12/2024 15:24

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
03/12/2024 15:24

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
07/11/2024 16:43

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
07/11/2024 16:43

Expedição de tipo_de_documento.
07/11/2024 16:41

Ciente
07/10/2024 18:26

Acórdãocadastrado
26/09/2024 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2024 02:03

Expedição de tipo_de_documento.
22/09/2024 01:53

Expedição de tipo_de_documento.
11/09/2024 15:03

Vista / Intimação à PGJ
11/09/2024 15:02

Intimação / Citação à PGE
11/09/2024 15:02

Autos entregues em carga ao destinatario.
04/09/2024 16:16

Expedição de tipo_de_documento.
04/09/2024 15:08

Publicado ato_publicado em 04/09/2024.
04/09/2024 14:46

Expedição de tipo_de_documento.
30/08/2024 14:09

Processo Julgado Sessão Presencial
30/08/2024 14:09

Conhecido o recurso de
28/08/2024 18:03

Expedição de tipo_de_documento.
28/08/2024 09:30

Processo Julgado
20/08/2024 12:50

Expedição de tipo_de_documento.
20/08/2024 11:09

Expedição de tipo_de_documento.
19/08/2024 14:45

Certidão sem Prazo
19/08/2024 14:34

Expedição de tipo_de_documento.
19/08/2024 11:29

Expedição de tipo_de_documento.
16/08/2024 14:18

Incluído em pauta para 16/08/2024 14:18:31 local.
06/08/2024 10:35

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
12/03/2024 14:19

Conclusos para julgamento
12/03/2024 14:16

Expedição de tipo_de_documento.
12/03/2024 12:21

Juntada de Petição de parecer
12/03/2024 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2024 01:05

Expedição de tipo_de_documento.
03/02/2024 20:01

Vista / Intimação à PGJ
31/01/2024 11:22

Solicitação de envio à PGJ
17/01/2024 01:35

Conclusos para julgamento
17/01/2024 01:35

Expedição de tipo_de_documento.
17/01/2024 01:35

Distribuído por sorteio
17/01/2024 01:34

Registrado para Retificada a autuação
17/01/2024 01:34

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2025

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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