07/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0734708-40.2019.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Elisabete dos Santos - Embargante: Erick Miguel Alves Vieira - Embargante: Emanuelle Eduarda Honorato da Silva - Embargante: Emanuel Eduardo Honorato da Silva - Embargante: Debson da Silva Gonçalves - Embargante: Davi Soares da Silva - Embargante: Davi Rafael Ferreira da Silva - Embargante: Daniele da Silva - Embargado: Braskem S.a - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº 0734708-40.2019.8.02.0001/50000, em que figuram, como partes embargantes, Elisabete dos Santos, Erick Miguel Alves Vieira, Emanuelle Eduarda Honorato da Silva, Emanuel Eduardo Honorato da Silva, Debson da Silva Gonçalves, Davi Soares da Silva, Davi Rafael Ferreira da Silva, Daniele da Silva, e, como parte embargada, Braskem S.a, todas devidamente qualificadas a estes autos.

ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade, em CONHECER dos Embargos de Declaração opostos, e, no mérito, REJEITÁ-LOS, conforme fundamentação.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.' - EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC.

INOCORRÊNCIA.

REDISCUSSÃO DO MÉRITO E REAVALIAÇÃO DE PROVAS.

DESASTRE AMBIENTAL.

DANO MORAL.

SUSPENSÃO DO FEITO.

PREQUESTIONAMENTO.

EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAME1.

TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE, COM A REFORMA DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA PARA ALGUNS AUTORES E MANTEVE A EXTINÇÃO DO FEITO PARA OUTROS, EM AÇÃO RELACIONADA À DESASTRE AMBIENTAL.

OS EMBARGANTES ALEGAM OMISSÕES E CONTRADIÇÕES NO ACÓRDÃO, A FIM DE BUSCAR SUA MODIFICAÇÃO SOB DIVERSOS ARGUMENTOS, INCLUSIVE A NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO, A VALIDADE DE ACORDOS EXTRAJUDICIAIS E A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL PRESUMIDO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO CONTÉM OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO POR NÃO DETERMINAR A SUSPENSÃO DO PROCESSO DIANTE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA SUPERVENIENTE E TEMAS REPETITIVOS (TEMAS 675 STF E 923 STJ); (II) SABER SE O ACÓRDÃO É OMISSO AO NÃO CONSIDERAR FATO NOVO SOBRE A REFERIDA AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE QUESTIONA A VALIDADE DE ACORDOS EXTRAJUDICIAIS; (III) SABER SE O ACÓRDÃO É OMISSO POR NÃO APLICAR A SÚMULA 618 DO STJ E O ENTENDIMENTO SOBRE DANO MORAL PRESUMIDO E RESPONSABILIDADE OBJETIVA EM CASOS DE DESASTRE AMBIENTAL; E (IV) SABER SE O ACÓRDÃO CONTÉM OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO AO JULGAR IMPROCEDENTE A DEMANDA PARA ALGUNS AUTORES POR AUSÊNCIA DE PROVAS, AO DESCONSIDERAR PROVAS EXISTENTES.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM FINALIDADE RESTRITA DE SANAR VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO OU À REAVALIAÇÃO DA PROVA.4.

O ACÓRDÃO EMBARGADO APRESENTOU FUNDAMENTAÇÃO CLARA, LÓGICA E COERENTE AO REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTE A DEMANDA PARA PARTE DOS AUTORES.5.

A CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO SOBRE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL INDIVIDUAL DECORREU DA VALORAÇÃO DAS PROVAS CONSTANTE NOS AUTOS, SENDO O INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE COM TAL VALORAÇÃO INSUFICIENTE PARA CARACTERIZAR OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO.6.

AS ALEGAÇÕES DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO EM RELAÇÃO AOS TEMAS DA SUSPENSÃO DO FEITO, DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA SUPERVENIENTE, DA VALIDADE DOS ACORDOS, DA SÚMULA 618 DO STJ OU DO ENTENDIMENTO SOBRE DANO MORAL PRESUMIDO, NO CASO EM QUESTÃO, NÃO CONFIGURAM VÍCIO SANÁVEL POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, POIS O ACÓRDÃO ENFRENTOU OS PONTOS ESSENCIAIS PARA O DESLINDE DA CAUSA, AINDA QUE DE FORMA DIVERSA DA PRETENDIDA PELOS EMBARGANTES.7.

O PREQUESTIONAMENTO PARA FINS DE ACESSO ÀS VIAS EXTRAORDINÁRIAS PRESCINDE DA MENÇÃO EXPRESSA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS, UMA VEZ QUE É SUFICIENTE A ANÁLISE DA MATÉRIA CONTROVERTIDA, NOS TERMOS DO ART. 1.025 DO CPC.IV.

DISPOSITIVO E TESE8.

TESE DE JULGAMENTO: "OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO OU À REAVALIAÇÃO DE PROVAS, SENDO CABÍVEIS APENAS PARA SANAR OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO JULGADO, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL."9.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

DECISÃO UNÂNIME.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 489, § 1º, 1.022, E 1.025; STJ, SÚMULA 618; STF, TEMA 675; STJ, TEMA 923.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO AGINT NO ARESP 948.771/DF, REL.

MIN.

MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, J. 31.08.2020; STJ, EDCL NO AGRG NO RESP 1758459/PR, REL.

MIN.

FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, J. 25.08.2020; TJRS, EDCL Nº *00.***.*08-54, OITAVA CÂMARA CÍVEL, REL.

RUI PORTANOVA, J. 19.07.2018; TJRS, EDCL Nº *00.***.*42-32, OITAVA CÂMARA CÍVEL, REL.

RUI PORTANOVA, J. 19.07.2018.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Filipe Gomes Galvão (OAB: 8851/AL) - David Alves de Araujo Junior (OAB: 17257A/AL)
14/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0734708-40.2019.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargado: Braskem S.a - Embargante: Elisabete dos Santos - Embargante: Erick Miguel Alves Vieira - Embargante: Emanuelle Eduarda Honorato da Silva - Embargante: Emanuel Eduardo Honorato da Silva - Embargante: Debson da Silva Gonçalves - Embargante: Davi Soares da Silva - Embargante: Davi Rafael Ferreira da Silva - Embargante: Daniele da Silva - 'Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 23 a 29/07/2025.

Publique-se .

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.' - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Filipe Gomes Galvão (OAB: 8851/AL) - David Alves de Araujo Junior (OAB: 17257A/AL)
28/02/2025 09:07

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
11/02/2025 17:06

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 19:36

Juntada de Petição de Contra-razões
15/01/2025 10:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/01/2025 19:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/01/2025 17:58

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 18:10

Juntada de Outros documentos
12/12/2024 12:06

Juntada de Outros documentos
21/11/2024 10:31

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/11/2024 19:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/11/2024 18:36

Embargos de Declaração Não-acolhidos
30/09/2024 18:13

Conclusos para decisão
22/09/2024 09:25

Juntada de Outros documentos
20/09/2024 19:40

Juntada de Outros documentos
20/09/2024 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 10:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/09/2024 19:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/09/2024 14:55

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 19:50

Juntada de Outros documentos
17/07/2024 19:50

Apensado ao processo
17/07/2024 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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