18/07/2025 10:41

Certidão de Envio ao 1º Grau
18/07/2025 10:41

Baixa Definitiva
18/07/2025 10:40

Expedição de tipo_de_documento.
18/07/2025 10:35

Expedição de tipo_de_documento.
14/04/2025 01:18

Expedição de tipo_de_documento.
03/04/2025 10:38

Intimação / Citação à PGE
03/04/2025 09:14

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
03/04/2025 09:14

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
25/03/2025 00:00

Publicado
24/03/2025 13:49

Expedição de
21/03/2025 14:51

Ratificada a Decisão Monocrática
21/03/2025 08:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/03/2025 16:28

Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
20/03/2025 16:28

Vinculação de Tema
20/03/2025 16:28

Recurso Especial Repetitivo
19/11/2024 08:28

Remetidos os Autos
16/11/2024 12:58

Conclusos
16/11/2024 12:57

Expedição de
16/11/2024 12:55

Ciente
05/11/2024 23:02

Juntada de Petição de
11/10/2024 10:54

Publicado
11/10/2024 10:47

Expedição de
10/10/2024 08:24

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 14:51

Conclusos
23/09/2024 16:45

Expedição de
19/09/2024 17:49

Juntada de Petição de
19/09/2024 17:48

Redistribuído por
19/09/2024 17:47

Redistribuído por
30/07/2024 17:04

Remetidos os Autos
30/07/2024 16:37

Expedição de
02/07/2024 11:30

Expedição de
02/07/2024 11:28

Juntada de Documento
02/07/2024 11:11

Ciente
02/07/2024 11:07

Expedição de
02/07/2024 11:07

Expedição de
02/07/2024 11:07

Juntada de Petição de
02/07/2024 11:07

Expedição de
02/07/2024 11:06

Expedição de
02/07/2024 11:06

Expedição de
02/07/2024 11:06

Expedição de
02/07/2024 11:06

Expedição de
02/07/2024 11:06

Juntada de Documento
02/07/2024 11:06

Expedição de
02/07/2024 11:06

Expedição de
02/07/2024 11:06

Expedição de
02/07/2024 11:06

Juntada de Documento
02/07/2024 11:06

Expedição de
02/07/2024 11:06

Juntada de Petição de
02/07/2024 11:06

Expedição de
02/07/2024 11:06

Expedição de
02/07/2024 11:06

Expedição de
02/07/2024 11:06

Juntada de Documento
02/07/2024 11:06

Expedição de
25/04/2024 12:45

Juntada de Documento
22/04/2024 07:58

Ciente
22/04/2024 07:57

Expedição de
22/04/2024 07:22

Juntada de Petição de
22/04/2024 07:17

Incidente Cadastrado
22/04/2024 02:07

Expedição de
12/04/2024 11:55

Expedição de
11/04/2024 11:22

Confirmada
11/04/2024 11:22

Confirmada
11/04/2024 09:43

Publicado
11/04/2024 09:42

Expedição de
10/04/2024 14:34

Mérito
09/04/2024 16:36

Processo Julgado Sessão Presencial
09/04/2024 16:36

Conhecido o recurso de
09/04/2024 15:42

Expedição de
09/04/2024 14:00

Julgado
25/03/2024 13:52

Expedição de
25/03/2024 11:50

Expedição de
25/03/2024 07:43

Publicado
22/03/2024 13:26

Inclusão em pauta
21/03/2024 20:29

Despacho
18/03/2024 22:08

Conclusos
18/03/2024 22:08

Expedição de
18/03/2024 22:08

Distribuído por
18/03/2024 10:33

Registro Processual
18/03/2024 10:33

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2024

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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