29/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0739541-62.2023.8.02.0001/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Estado de Alagoas. - Agravada: Roseane Ferreira Vasconcelos - 'Agravo Interno Cível n.º 0739541-62.2023.8.02.0001/50000 Relator:Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas Agravante : Estado de Alagoas..

Procurador : Patrícia Melo Messias (4510/AL).

Agravada : Roseane Ferreira Vasconcelos.

Advogada : Maria Claudia Gomes Chaves (22467/CE) RELATÓRIO Trata-se de agravo interno manejado pelo Estado de Alagoas, em face de decisão oriunda da Presidência desta Corte de Justiça, cujo teor negou seguimento ao recurso extraordinário outrora interposto, por entender que o acórdão objurgado estaria em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 793.

Alegou que "a tese fixada no Tema 793 é inequívoca ao estabelecer que não se admite a solidariedade automática.

Ao contrário, determina-se que o magistrado identifique qual ente federado detém atribuição primária para o fornecimento do bem ou serviço pleiteado, respeitando-se a estrutura federativa e os regramentos que norteiam o SUS." (sic, fl. 3, negrito no original).

Obtemperou que "no presente caso, os procedimentos requeridos são incorporados ao SUS, classificados como de média complexidade e financiados por meio do Componente MAC, conforme consta no Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos (SIGTAP).

Esse componente, nos termos da Portaria de Consolidação nº 06/2017 do Ministério da Saúde, é formado por recursos repassados pela União aos Estados e Municípios, conforme os arts. 173 a 176 do normativo, em especial o art. 174" (sic, fl. 3, negrito no original).

Complementou, afirmando que "ao desconsiderar essa estrutura legal de financiamento, o acórdão recorrido viola diretamente a sistemática de repartição de atribuições estabelecida pela Lei 8.080/90, norma que operacionaliza os princípios constitucionais da descentralização, regionalização e hierarquização da rede pública de saúde (CF, art. 198, I e II).

Em consequência, a decisão ofende frontalmente os dispositivos constitucionais interpretados pelo STF no Tema 793, especialmente os arts. 23, II; 198; e 109 da Constituição Federal." (sic, fl. 4, negrito no original).

Arrematou, dispondo que "a manutenção do acórdão equivocado é verdadeira afronta à tese vinculante fixada no Tema 793 da Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal. " (sic, fl. 5, negrito no original).

Finalmente, pugnou pelo conhecimento do presente recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de que seja admitido o apelo extremo.

A parte agravada, embora intimada, não apresentou contrarrazões, conforme certificado à fl. 10. É, em síntese, o relatório.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, data da assinatura digital; Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Patrícia Melo Messias (OAB: 4510/AL) - Maria Claudia Gomes Chaves (OAB: 22467/CE)
04/08/2025 09:45

Ato Publicado
30/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
28/07/2025 19:03

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2025 15:24

Conclusos para despacho
28/07/2025 15:24

Expedição de tipo_de_documento.
24/07/2025 16:15

Incidente Cadastrado
03/05/2025 05:22

Expedição de tipo_de_documento.
22/04/2025 12:22

Intimação / Citação à PGE
16/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 16/04/2025.
16/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 16/04/2025.
15/04/2025 08:22

Expedição de tipo_de_documento.
14/04/2025 04:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/04/2025 01:07

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 12:38

Conclusos para despacho
10/04/2025 12:38

Expedição de tipo_de_documento.
10/04/2025 12:35

Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
10/04/2025 12:33

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
10/04/2025 12:33

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
10/04/2025 08:31

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
10/04/2025 08:31

Expedição de tipo_de_documento.
11/03/2025 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 01:56

Expedição de tipo_de_documento.
13/02/2025 17:34

Vista / Intimação à PGJ
13/02/2025 17:34

Intimação / Citação à PGE
12/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 12/02/2025.
11/02/2025 14:32

Acórdãocadastrado
11/02/2025 10:53

Expedição de tipo_de_documento.
10/02/2025 19:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/02/2025 17:03

Processo Julgado Sessão Presencial
10/02/2025 17:03

Conhecido o recurso de
06/02/2025 11:17

Expedição de tipo_de_documento.
05/02/2025 09:30

Processo Julgado
27/01/2025 16:37

Expedição de tipo_de_documento.
24/01/2025 14:12

Incluído em pauta para 24/01/2025 14:12:08 local.
19/12/2024 11:28

Expedição de tipo_de_documento.
18/12/2024 19:49

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
12/12/2024 06:38

Conclusos para julgamento
12/12/2024 06:37

Volta da PGJ
12/12/2024 06:36

Ciente
11/12/2024 15:30

Expedição de tipo_de_documento.
11/12/2024 09:01

Juntada de Petição de parecer
11/12/2024 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 07:10

Vista / Intimação à PGJ
09/12/2024 16:41

Solicitação de envio à PGJ
06/12/2024 12:25

Conclusos para julgamento
06/12/2024 12:25

Expedição de tipo_de_documento.
06/12/2024 12:25

Distribuído por sorteio
05/12/2024 17:08

Registrado para Retificada a autuação
05/12/2024 17:08

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2025

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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