02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0739198-32.2024.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Município de Maceió - Embargado: Diego de Jesus Rodrigues Pereira Sousa e outro - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº 0739198-32.2024.8.02.0001/50000, em que figuram como parte embargante Município de Maceió e, como parte embargada, Diego de Jesus Rodrigues Pereira Sousa, Palmyra Catarina Costa Santa Rosa Lima, todas devidamente qualificadas nestes autos.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade, nos termos do voto do Relator, em CONHECER dos Embargos de Declaração e, no mérito, ACOLHÊ-LOS PARCIALMENTE, sem efeitos infringentes, para o fim de sanar o erro material apontado e fazer constar no acórdão a existência do Processo Administrativo nº 2700/14184/2023, e esclarecer, contudo, que sua existência não altera a conclusão do julgado, uma vez que não se trata do procedimento de arbitramento exigido pelo art. 148 do CTN e pelo Tema Repetitivo nº 1113 do STJ para afastar a presunção de veracidade do valor declarado pelo contribuinte.

Ficam mantidos todos os demais termos do julgado embargado.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI).

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.

ERRO MATERIAL QUANTO À EXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO.

CORREÇÃO QUE NÃO ALTERA O RESULTADO DO JULGADO. ÔNUS DA PROVA NA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL.

APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO Nº 1113 DO STJ.

MERO INCONFORMISMO.

RECURSO ACOLHIDO EM PARTE, SEM EFEITOS INFRINGENTES.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS EM PARTE, SEM EFEITOS INFRINGENTES.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAME.1- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO MUNICÍPIO EMBARGANTE CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO SEU RECURSO DE APELAÇÃO E MANTEVE A SENTENÇA QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DE VALORES DE ITBI RECOLHIDOS EM EXCESSO.

O EMBARGANTE ALEGA OMISSÕES NO JULGADO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO FOI OMISSO AO NÃO RECONHECER A EXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA A AVALIAÇÃO DO IMÓVEL; E (II) VERIFICAR SE HOUVE OMISSÃO QUANTO À CORRETA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO ART. 373 DO CPC, PARA A DEMONSTRAÇÃO DO VALOR DE MERCADO DO BEM PARA FINS DE CÁLCULO DO ITBI.III.

RAZÕES DE DECIDIR.3- O ACÓRDÃO RECORRIDO INCORREU EM ERRO MATERIAL AO AFIRMAR A INEXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, POIS OS AUTOS COMPROVAM A EXISTÊNCIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2700/14184/2023.

A CORREÇÃO DESTE PONTO SE IMPÕE PARA ADEQUAR A DECISÃO À REALIDADE FÁTICA DO PROCESSO.4- A EXISTÊNCIA DO REFERIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO, CONTUDO, NÃO ALTERA A CONCLUSÃO DO JULGADO.

O PROCEDIMENTO EM QUESTÃO FOI INSTAURADO A PEDIDO DO CONTRIBUINTE PARA REVISÃO DE UMA AVALIAÇÃO JÁ EFETUADA, E NÃO CORRESPONDE AO PROCEDIMENTO DE OFÍCIO PARA ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO, EXIGIDO PELO ART. 148 DO CTN E PELO TEMA REPETITIVO Nº 1113 DO STJ, NECESSÁRIO PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DA DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE.5- A QUESTÃO SOBRE O ÔNUS DA PROVA NÃO FOI OBJETO DE OMISSÃO, MAS DECIDIDA DE FORMA CONTRÁRIA À PRETENSÃO DO MUNICÍPIO EMBARGANTE, COM BASE NA TESE VINCULANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

A TENTATIVA DE REEXAMINAR A MATÉRIA CONSTITUI MERO INCONFORMISMO, VEDADO NA VIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.6- O ACOLHIMENTO PARCIAL DO RECURSO, PORTANTO, OCORRE SEM A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES, POIS A CORREÇÃO DO ERRO MATERIAL NÃO MODIFICA O MÉRITO DA DECISÃO, QUE PERMANECE FUNDAMENTADA NA APLICAÇÃO DO PRECEDENTE JUDICIAL OBRIGATÓRIO SOBRE A MATÉRIA.IV.

DISPOSITIVO E TESE.TESE DE JULGAMENTO: "1.

A CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL EM ACÓRDÃO, COMO O RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE UM PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVIAMENTE NEGADO, NÃO ACARRETA A MODIFICAÇÃO DO JULGADO QUANDO O REFERIDO PROCEDIMENTO NÃO SUPRE A EXIGÊNCIA LEGAL ESPECÍFICA PARA O ATO EM QUESTÃO. 2.

NOS TERMOS DO TEMA REPETITIVO Nº 1113 DO STJ, A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO VALOR DE TRANSAÇÃO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE PARA FINS DE ITBI SOMENTE PODE SER AFASTADA PELO FISCO MEDIANTE REGULAR PROCESSO DE ARBITRAMENTO, CONFORME O ART. 148 DO CTN, NÃO SE ADMITINDO A REDISCUSSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR MERO INCONFORMISMO."7- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS EM PARTE, SEM EFEITOS INFRINGENTES.

DECISÃO UNÂNIME.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 373, 489, § 1º, E 1.022; CTN, ART. 148.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1113; STJ, EDCL NO AGINT NO ARESP Nº 948.771/DF, REL.

MIN.

MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, J. 31/08/2020; STJ, EDCL NO AGRG NO RESP Nº 1758459/PR, REL.

MIN.

FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, J. 25/08/2020.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: MARIA NAIARA MEDRADO FERREIRA (OAB: 19321/AL)
22/08/2025 09:15

Julgamento Virtual Iniciado
19/08/2025 09:29

Conclusos para julgamento
14/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
13/08/2025 14:37

Expedição de tipo_de_documento.
13/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0739198-32.2024.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Município de Maceió - Embargado: Diego de Jesus Rodrigues Pereira Sousa - Embargada: Palmyra Catarina Costa Santa Rosa Lima - 'Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22/08 a 29/08/2025.

Publique-se .

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: MARIA NAIARA MEDRADO FERREIRA (OAB: 19321/AL) - MARIA NAIARA MEDRADO FERREIRA (OAB: 19321/AL)
12/08/2025 13:57

Despacho Ciência Julgamento Virtual
14/07/2025 13:41

Conclusos para julgamento
14/07/2025 13:37

Expedição de tipo_de_documento.
09/07/2025 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 03:28

Expedição de tipo_de_documento.
07/06/2025 02:39

Expedição de tipo_de_documento.
04/06/2025 14:23

Expedição de tipo_de_documento.
04/06/2025 14:20

Processo Aguardando Julgamento do incidente
04/06/2025 14:18

Ciente
04/06/2025 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 13:58

Incidente Cadastrado
27/05/2025 10:31

Vista à PGM
27/05/2025 10:31

Vista / Intimação à PGJ
26/05/2025 12:30

Ato Publicado
22/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 22/05/2025.
20/05/2025 14:35

Acórdãocadastrado
20/05/2025 10:47

Processo Julgado Sessão Virtual
20/05/2025 10:47

Conhecido o recurso de
15/05/2025 09:50

Julgamento Virtual Iniciado
12/05/2025 06:23

Conclusos para julgamento
08/05/2025 00:42

Expedição de tipo_de_documento.
08/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 08/05/2025.
07/05/2025 16:10

Expedição de tipo_de_documento.
06/05/2025 10:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2025 13:24

Despacho Ciência Julgamento Virtual
16/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 16/04/2025.
15/04/2025 10:40

Expedição de tipo_de_documento.
14/04/2025 09:36

Conclusos para julgamento
14/04/2025 03:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/04/2025 14:03

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 11:57

Julgamento Virtual Iniciado
07/04/2025 07:35

Conclusos para julgamento
03/04/2025 12:31

Expedição de tipo_de_documento.
02/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 02/04/2025.
01/04/2025 18:03

Expedição de tipo_de_documento.
31/03/2025 17:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2025 12:20

Despacho Ciência Julgamento Virtual
25/03/2025 14:10

Conclusos para julgamento
25/03/2025 14:09

Expedição de tipo_de_documento.
25/03/2025 12:21

Juntada de Petição de parecer
25/03/2025 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2025 01:24

Expedição de tipo_de_documento.
12/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 12/03/2025.
12/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 12/03/2025.
11/03/2025 10:00

Expedição de tipo_de_documento.
11/03/2025 09:21

Vista / Intimação à PGJ
11/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 11/03/2025.
10/03/2025 18:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2025 14:18

Determinada Requisição de Informações
07/03/2025 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 16:17

Conclusos para julgamento
06/03/2025 16:17

Expedição de tipo_de_documento.
06/03/2025 16:17

Distribuído por sorteio
06/03/2025 12:22

Registrado para Retificada a autuação
06/03/2025 12:22

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2025

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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